DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

69/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI N° 137.00000269/2023-45
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/DAEE/2023/DLC
CONTRATO N° 2023/11/00176.4 de 21/12/2023
1° TERMO ADITIVO de 08/10/2025
2° TERMO ADITIVO

OBJETO: 2° Termo Aditivo ao Termo de Contrato celebrado com o CONSÓRCIO PLANOVA-CONNECT, para a Elaboração do projeto executivo, construção de variante, manobra e desmantelamento de trecho existente com extensão aproximada de 3.030 metros, entre as estruturas nº 250 a 258, para o desvio da linha de transmissão de 345kv - Furnas Campinas - Poços de Caldas, no Município de Amparo, Estado de São Paulo, em função da construção do reservatório de Duas Pontes no Rio Camanducaia, consubstanciado no acréscimo de R$ 2.427.383,19 e na prorrogação por mais 8 meses.

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SPÁGUAS CONTRATADA: CONSÓRCIO PLANOVA-CONNECT CNPJ Nº 53.162.891/0001-49

�. Valka Construções S.A

CNPJ nº 47.383.971/0001-21

�. Connect Sistemas de Energia Ltda. CNPJ nº 23.528.372/0001-90

PARECER JURÍDICO nº 53/2026 de 08/07/2026 emitido pela CJ – Consultoria Jurídica da SP-ÁGUAS

VALOR DO CONTRATO: R$ 12.844.824,93 (doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), onerando o crédito orçamentário da AGÊNCIA, de classificação funcional programática, 18.544.2622.2534-0000, categoria econômica 449051 e fonte de recurso 275510001.

PRAZO TOTAL: 29 (vinte e nove) meses de execução e 33 (trinta e três) meses de vigência, ambos contados da emissão da Ordem de Serviço. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 262.00000454/2026-65

Interessado: DE/Projeto Jucara, FF-Diretoria de Bioeconomia Assunto: Credenciamento para aquisição de sementes de palmeirajuçara (2026)

Ao dia 28 (vinte e oito) do mês de agosto de 2026, às 14:00 horas, reuniram-se presencialmente e em sala de reunião online (https://meet.google.com/fbf-uobk-ghs), a Comissão de Seleção da CHAMADA PÚBLICA Nº 086/2026, Sra. Victória Marcondes Karvelis e Sra. Ana Laura Madalhano Nunes, considerando período de férias da Sra. Claudette Marta Hahn, cujo expediente é respondido também pela Sra. Victória Marcondes Karvelis (Portaria FF Nº 379/2026), para efetuar o julgamento do conteúdo dos documentos de habilitação do 3º Lote do fornecimento de sementes de juçara para o projeto de Repovoamento da Palmeira-Juçara do Programa de Conservação da Palmeira-Juçara (Pró Juçara) da Fundação Florestal.

Declarou encerrado o prazo para envio dos e-mails de habilitação para credenciamento às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 15 (quinze) do mês de agosto de 2026. Foram recebidos 9 (nove) inscrições, sendo dessas 8 (oito) foram deferidas e habilitadas e 1 (uma) foi indeferida e não habilitada.

Os documentos foram examinados pelos membros da comissão, quando foram procedidas consultas para aferir a validade e autenticidade dos mesmos para juntada aos autos. Foram consultados: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Con sultar e https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/Pf/Cons ultar), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (https://www.tst.jus.br/certidao1), Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf), Cadastro Informativo dos Créditos não Qualificados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN (https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta), Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (https://portaldatransparencia.gov.br /sancoes/consulta), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CE, Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados), Certificado de Registro Cadastral – CRC no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Sanções Administrativas – E-Sanções ), Cadastro Informativo dos Créditos não Qualificados de Órgãos e Entidades Estaduais (https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx) , Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Con sultar e

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/Pf/ Consultar) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) para confirmar a regularidade dos participantes. Nesta consulta, cujos

comprovantes integramos aos autos, não foram constatadas nenhuma irregularidade.https://www.bec.sp.gov.br/sancoes_ui/aspx/consultaadmini strativafornecedor.aspx). Outras conferências poderão ser realizadas durante o processo de formalização.

Para seleção dos credenciados, as inscrições foram divididas em deferidas e indeferidas.

Foram consideradas deferidas e, por tanto, aptas a habilitação, as inscrições com documentação completa e atendimento dos critérios técnicos previstos em Edital. Sendo elas:

Foram consideradas indeferidas e, por tanto, desclassificadas da habilitação as inscrições com documentação incompleta, pendências ou irregularidades e não atendimento dos critérios técnicos previstos em Edital. Sendo elas:

A Comissão de Seleção decidiu pelo indeferimento do inscrito Gustavo Henrique Ferreira por não atendimento dos critérios previstos em Edital, devido à pendência de documentação, conforme listado pelo Termo de Referência, Anexo I do Credenciamento nº 86/2026, que em seu Item 8.2.2 estabelece a documentação necessária para a Habilitação de Pessoa Física, dentre elas, o envio de Declaração de Conformidade ao PPAIS (DCONP), DAP ou CAF.

Assim, todas as inscrições deferidas foram habilitadas. Com base no valor unitário estabelecido em Edital para o quilograma da semente da palmeira-juçara e as propostas apresentadas nas inscrições, prevê-se o pagamento:

PRAZO RECURSAL

Com a assinatura da presente ATA abre-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme descrito em Edital. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, cuja ATA vai assinada pelo Presidente e pelos membros da Comissão de Seleção.

OCORRÊNCIA NA SESSÃO PÚBLICA Não houve ocorrência nessa sessão pública.

DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO 12/2025 -
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA –
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA E SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E
TRANSPORTES

Pregão Eletrônico: 90007/2025/DH Processo: 020.00016433/2025-79 Contrato: 12/2025 Parecer Referencial: NLC/Semil 2/2026 Data: 15/5/2026 Contratante: Subsecretaria de Gestão Corporativa e Subsecretaria de Logística e Transportes Contratado: Consórcio Manutenção Naval CNPJ: 63.268.127/0001-06 Objeto: serviços de conservação e manutenção com fornecimento de materiais, peças e equipamentos de embarcações ferry boats, lanchas de passageiros e flutuantes, pontes de embarque de veículos e passageiros, e rampas de embarque dos atracadouros de gaveta de gaveta, das Travessias Litorâneas administradas pela Subsecretaria de Logística e Transportes – SLT. Objetivo do Termo: acréscimo quantitativo e qualitativo no contrato original, correspondente a 35,96% (trinta e cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato Vigência: 14/9/2026 até 9/11/2026 Valor: R$ 4.394.350,48 Classificação dos recursos: natureza de despesa 33903979 Uasg 260137, programa de trabalho 26784262864140000, nota de empenho 2026NE00142. Data da Assinatura: 14/9/2026.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Modalidade: Pregão Eletrônico DER nº 133/2026 e Portal de Compras nº 751/2026

Nº Processo: 139.00098379/2025-44

Objeto: Registro de preços para contratações futuras de aquisição de licenças de software para ambientes de servidores e de gerenciamento de bancos de dados, compreendendo licenças de sistemas operacionais de servidores e de sistemas de banco de dados.

Total de Itens Licitados: 03 (três). Valor total da licitação: R$ 1.343.472,65 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Avenida do Estado, nº 777 - Bom Retiro. São Paulo - SP; e Link do PNCP: <https://www.gov.br/pncp/pt-br>

Entrega das Propostas: a partir de 08/10/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 22 e artigo 328 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, Lei Estadual 15.276/2014, Lei n.º 12.977/2014, regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 611/2016 e Resolução do CONTRAN n° 1.025/2026, e demais normas aplicáveis, torna público que será realizado leilão de veículos removidos, abandonados, acidentados ou recolhidos a qualquer título nos pátios sob circunscrição desta Autarquia, e não reclamados por seus proprietários, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, no que couberem, para a alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.

Item 1. DA COMISSÃO DE LEILÃO:

1.1. A Hasta Pública será conduzida e levada a efeito pelo Servidor Público Sérgio Manuel de Castro designado Leiloeiro Administrativo pela Portaria PR/DER-028-2025, em conformidade com o que dispõe os artigos 28 e 31 da Lei 14.133/2021 e suas modificações posteriores, na Resolução n.º 1.025/2026 – CONTRAN e demais normas aplicáveis, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital de Leilão e na Portaria SUP/DER-029-27/06/2024, e alterações posteriores.

1.2. O Leiloeiro e a Comissão de Leilão não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, não estando sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que operam na qualidade de meros mandatários, ficando, assim, eximidos de eventuais responsabilidades por qualidade, funcionamento, estrutura interna e externa, ausência, vícios e/ou defeitos ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras, etc.

1.3. Não há cobrança financeira de “comissão do leiloeiro oficial”, posto que a representação da Hasta Pública foi atribuída ao Servidor Público designado como leiloeiro administrativo na Portaria PR/DER-0282025.

Item 2. DA DATA, HORÁRIO, LOCAL:

2.1. Todas as referências de tempo neste Edital, incluindo avisos, erratas, sessões públicas, contagem de prazos e registros no sistema eletrônico, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília – Distrito Federal. Além disso, toda menção a valores neste Edital refere-se à moeda Real (R$).

2.2. O Leilão ocorrerá somente na modalidade eletrônica ONLINE, na rede mundial de computadores, com critério de julgamento do tipo maior lance por lote, sob responsabilidade da Comissão de Leilão, vinculada a Coordenadoria Geral de Fiscalização Viária e a Diretoria de Operações Viárias, através do endereço eletrônico (site) www.liderleiloes.com.br disponibilizado pela provedora do Sistema de Leilão Eletrônico, conforme disposto abaixo.

2.3. Os interessados poderão acessar o Edital de Leilão no site da www.liderleiloes.com.br, e no portal do DER/SP ( www.der.sp.gov.br). 2.3.1. O Leilão será realizado na modalidade on-line no(s) dia(s) 05 e 06 de novembro de 2026, a partir das 09:00h.

2.3.2. Não sendo possível a realização do leilão no dia previsto, este será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ou conforme decisão fundamentada da Comissão de Leilão.

Item 3. DO OBJETO:

3.1. O presente leilão tem por objeto a alienação dos veículos descritos e caracterizados nos anexos ao Edital, que serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM E SEM GARANTIA, reservando-se ao DER/SP o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirá-los, desdobrá-los ou reuni-los em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro administrativo.

3.2. A alienação de VEÍCULOS CONSERVADOS OU SUCATAS IDENTIFICADAS COMO: SUCATAS DESTINADAS A DESMONTAGEM COM APROVEITAMENTO DE MOTOR, SUCATAS DESTINADAS A DESMONTAGEM SEM APROVEITAMENTO DE MOTOR E SUCATAS INSERVÍVEIS de bens automotores, removidos, apreendidos e retirados de circulação decorrentes de medida administrativa prevista no Código Brasileiro de Trânsito, os quais se encontram, por mais de 60 (sessenta) dias, no Pátio Municipalizado de Ferraz de Vasconcelos, situado na R. João de Deus Moraes, 1050, Jardim Soeiro, Ferraz de Vasconcelos-SP, 08540-220, vinculados ao Órgão, conforme relação descrita nos anexos ao Edital.

3.3. O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA FACULTATIVA PRÉVIA DOS LOTES, isentando o DER/SP, o PORTAL, o LEILOEIRO ADMINISTRATIVO e a GESTÃO por eventuais vícios existentes no bem adquirido.

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