DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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89/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

técnico-operacional previstos no Termo de Referência e no Edital, especialmente os atestados de capacidade técnica, a declaração de conhecimento das condições de execução, as certidões de regularidade e as declarações exigidas no instrumento convocatório.

Encontra-se aberto na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí “Delegado Tális Prado Pinto” (UASG 180283), contratação na modalidade dispensa eletrônica com disputa do tipo menor preço, objetivando a aquisição de CAIXA D’ÁGUA E DEMAIS MATERIAIS. A data de início do prazo para envio da proposta eletrônica dar-se-á no dia 07/10/2026 e o início da sessão pública de processamento da dispensa eletrônica dar-se-á no dia 15/10/2026 às 08h00, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. O aviso de contratação na íntegra está disponível no site https://www.gov.br/pncp/pt-br, por meio do ID Contratação PNCP: 46377800000127-1-004368/2026. Quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestados através do telefone (12) 3951-5228 ou (12) 3953-6000 ramal 230, das 09h00 às 17h00, de segundafeira a sexta-feira ou na Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí “Delegado Tális Prado Pinto”, sito a rua Dr. Lúcio Malta, 548 Centro Jacareí/SP.

Resposta: Para a formação do valor estimado, foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, Processo nº 47979.229664/2026-11, Registro no MTE nº SP003552/2026, com registro em 13/04/2026 (Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2026, item 7.9.3).

A referência setorial adotada pelo CADTERC decorre da convenção coletiva firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo — SEAC e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo — SIEMACO, para o período 2026/2027 (Volume 3 do CADTERC, versão 1, agosto de 2026, Capítulo III, item 3).

1. Qual será a alíquota de ISS dos municípios envolvidos? Resposta: O orçamento estimativo do CADTERC adotou alíquota de ISS de 2% como referência de composição. Todavia, cada licitante deverá observar o regime tributário e a legislação tributária efetivamente aplicável à sua operação, inclusive quanto ao município competente para tributação e à eventual retenção na fonte.

A licitante não é obrigada a utilizar o mesmo instrumento coletivo utilizado pela Administração, desde que demonstre o seu correto enquadramento sindical e cumpra o instrumento coletivo efetivamente aplicável aos seus empregados, nos termos do item item 7.9.3.1 do Edital.

O CADTERC, item 8.3, alínea "c", registra que, para a composição referencial, foi adotada a alíquota de 2% para serviços de limpeza. Eventuais retenções na fonte seguirão estritamente os ditames das legislações municipais competentes vigentes no momento da emissão da nota fiscal.

1. A proposta deve utilizar a Convenção Coletiva vigente na data da licitação ou a adotada no orçamento estimativo?

Resposta: A licitante deverá elaborar sua proposta com base no instrumento coletivo de trabalho vigente e aplicável à sua realidade sindical na data da apresentação da proposta, observando-se a categoria profissional que efetivamente executará os serviços. A convenção coletiva utilizada pela Administração possui finalidade referencial para composição do orçamento estimado, não vinculando automaticamente os licitantes.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

Resposta: Não há previsão de recesso contratual. Os serviços de limpeza, asseio e conservação predial possuem natureza contínua, devendo ser executados ininterruptamente conforme as rotinas, frequências, horários e necessidades operacionais de cada unidade policial elencada no Termo de Referência.

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

O faturamento observará os serviços efetivamente executados, medidos e aceitos pela fiscalização, com aplicação das eventuais glosas e descontos previstos no Termo de Referência.

1. A repactuação será concedida a partir do registro da nova Convenção Coletiva? Resposta: A repactuação dos custos de mão de obra observará a data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo aplicável, e não necessariamente a data formal de registro do instrumento. A minuta contratual, em sua cláusula 7.2, alínea "a", dispõe que: “Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato.”.

ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 01/2025

1. Auxílio-creche e Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026 A IN SEGES/MGI nº 147/2026 disciplina as contratações da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não constituindo, por si só, norma de aplicação obrigatória ao presente certame estadual. Para esta contratação, deverão ser observadas a legislação aplicável ao Estado de São Paulo, o instrumento coletivo efetivamente incidente e as disposições do Edital e seus anexos.

PROCESSO SEI nº 058.00035558/2025-71

Aos 08 dias do mês de outubro de 2026, reuniram-se os membros da Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, designados pela Portaria nº 01/2025, com a finalidade de proceder à análise e julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelos interessados no Credenciamento nº 01/2025, destinado ao credenciamento de leiloeiros oficiais para futura contratação visando à realização de leilões de veículos, peças automotivas e outros tracionados apreendidos pela Polícia Civil, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2025.

No módulo geral, o CADTERC indica custo mensal estimado de R$ 17,22 por profissional; no modelo de Delegacias Participativas, o custo referencial é de R$ 22,21; e, no Apêndice 4 — Pequenas Áreas, o parâmetro indicado é de R$ 17,22 (Volume 3 do CADTERC, versão 1, agosto de 2026, Quadros 45, 54, 136 e 168).