DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos contidos no Parecer Referencial CJ/SSP nº 31/2025, em face da competência delegada pelo art. 1º, II, da Resolução SSP-475, de 28 de dezembro de 2005, nas condições de Dirigente da Unidade Orçamentária – Polícia Civil do Estado de São Paulo e autoridade competente, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sendo constatado o fato e sua autoria, APLICO à empresa VERITAS FACILITIES LTDA, CNPJ n.°19.121.053/0001-99, sem efeito suspensivo, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, pelo período de 5 (cinco) anos, por ter deixado de executar a prestação dos serviços contratados, caracterizando a inexecução parcial do contrato nº 06/2022 celebrado com a Administração da Delegacia Seccional de Polícia Araçatuba.

A UGE deverá proceder à notificação do representante legal da citada empresa por seu correio eletrônico e pelo DOE, concedendo-lhe o prazo de 10 dias úteis para, querendo, interpor recurso nos termos do art. 109, I, ‘f’, da Lei Federal nº 8.666/93, franqueando-lhe vista dos autos no setor de finanças da Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, no horário de expediente das 10h às 17h, mediante requerimento.

A UGE também deverá providenciar a publicação da presente decisão. Publique-se na Imprensa Oficial do Estado, como condição de eficácia do ato, anexando cópia aos autos.

Oportunamente, sejam providenciados os registros que se fizerem necessários no sítio eletrônico e-Sanções, diante das novas regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 61.751/2015.

Anexo(s): 26- DECISÃO DGP.pdf

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UASG 180.180

SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 43/2026 Processo nº 057.00380957/2026-01

Encontra-se aberto na Diretoria de Logística o Pregão Eletrônico nº 43/2026, objetivando a Aquisição de Eletrodomésticos e Utensílios para o 7º Andar. A realização da sessão dar-se-á no dia 22 de outubro de 2026, às 08h30min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra, devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UASG 180.180 SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 45/2026 Processo nº 057.00476537/2026-11 Encontra-se aberto na Diretoria de Logística o Pregão Eletrônico nº 45/2026, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios destinados à Solenidade Conjunta. A realização da sessão dar-se-á no dia 26 de outubro de 2026, às 08h30min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra, devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Total de inabilitados: 35 (trinta e cinco).

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM Extrato Do Contrato Administrativo Nº CMM- 052/40.2/26 Pregão Eletrônico Pregão Eletrônico nº 90019/2025, PROCESSO SEI Nº 057.00415569/2026-40

III – PRAZO RECURSAL

Nos termos do item 10 do Edital de Credenciamento:

DEPARTAMENTO DE POL. JUDICIÁRIA DO INTERIOR – DEINTER 8 PRESIDENTE PRUDENTE-SP

a) Os interessados poderão manifestar intenção de recorrer no prazo de 01 (um) dia útil, contado da publicação do resultado da habilitação; b) Havendo manifestação de intenção de recurso, o interessado terá prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais;

Pregão Eletrônico nº 15/2026

Processo SEI nº 058.00090422/2026-12 (SIAFEM nº 20260449687) Julgamento de Licitação e Homologação: Objeto: Aquisição de bens permanentes Classificação: Procedida na forma da Lei à sessão pública de licitação na modalidade pregão eletrônico, através do endereço eletrônico www.compras.gov.br, Proc. SEI nº 058.00090422/2026-12 Foram classificados 03 licitantes.

OBJETO: Aquisição de 15 (quinze) Veículos Tipo SPORT UTILITY Descaracterizado Combustível: Diesel, Potência Mínima Motor: 164 CV. e demais Especificações Técnicas

c) O prazo para apresentação de contrarrazões será de 03 (três) dias úteis, contado da divulgação da interposição do recurso;

CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.275.792/0001-50.

d) Os recursos serão apreciados pela Comissão de Leilão de Veículos, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou encaminhá-los à autoridade superior para julgamento. IV – DELIBERAÇÃO

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 06/10/2026 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: TESOURO

Houve 01 empresa vencedora no item 04: UNITECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 21.573.652/0001-95, valor total: R$ 2000,00. Houve 01 empresa vencedora no item 06: CARMEN HISLAM SANTOS SERRAO MELO, CNPJ: 40.793.539/0001-60, valor total: R$4000,00. Em relação ao grupo 01 e item 03 não houve propostas classificadas, sendo os itens considerados fracassados. Quanto ao item 05, após análise de recursos, o item foi anulado pela autoridade competente. Adjudicação: Em ato continuo, não havendo interessados que pudessem interpor recurso, a autoridade adjudicou o item do certame à empresa classificada em primeiro lugar. HOMOLOGAÇÃO: Despacho da autoridade Competente, Dr. Walmir Geralde, Delegado de Policia Diretor, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 058.00090422/2026-12, Pregão nº 15/2026, nos termos acima indicados.

NOTA DE EMPENHO: 2026NE00620

A Comissão delibera pela publicação do presente resultado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para fins de ciência dos interessados e abertura da fase recursal prevista no Edital.

FONTE PAGADORA: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 44905210 UGE: 180195 VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃO: R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais).

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão. COMISSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS: José Roberto Mecherino de Andrade Delegado de Polícia Presidente Marcelo Alves Micaroni Investigador de Polícia Membro Vicente Bezerra dos Santos Agente Policial Membro Kley Saraiva Simões Investigador de Polícia Membro Marilene de F. Siqueira de Carvalho Escrivã de Polícia Secretária

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$4.110.000,00 (quatro milhões, cento

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

PROCESSO SEI: Nº 0 057.00463525/2026-26 MINAS GERAIS: Nº 278/2024

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

CONTRATANTE: CENTRO DE MATERIAL BÉLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

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