DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

Não se está, portanto, diante da aceitação de produto diverso daquele licitado, mas da identificação e verificação do produto efetivamente ofertado.

A adoção de solução diversa, com a desclassificação da proposta apesar da comprovação de atendimento material do objeto, resultaria em formalismo excessivo, sem demonstração de efetivo prejuízo à Administração ou aos demais licitantes.

Diante de todo o exposto, considerando:

• a) que o item 18 tem por objeto Toxina Botulínica, princípio ativo Tipo

• A, dosagem 500 U, apresentação injetável;

• b) que a Administração realizou análise técnica da proposta e efetuou

• consulta ao registro do produto perante a ANVISA;

c) que a documentação constante dos autos identifica o produto DYSPORT como medicamento contendo toxina botulínica A, com apresentação de 500 U em pó liofilizado para solução injetável;

• d) que a bula apresentada confirma a natureza medicamentosa do

• produto e suas indicações terapêuticas;

e) que não restou demonstrado que a empresa METTA FARMACÊUTICA LTDA. tenha ofertado produto exclusivamente cosmético ou produto diverso daquele exigido no item 18;

• f) que não foi demonstrado descumprimento material das

• especificações do edital;

• g) que a desclassificação pretendida pela Recorrente não se mostra

• necessária nem proporcional diante da possibilidade de identificação objetiva do produto pelos documentos constantes dos autos;

1. CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., por ser próprio e tempestivo;

1. NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que classificou a proposta da empresa METTA FARMACÊUTICA LTDA. para o item 18 do Pregão Eletrônico nº 90157/2026; 3. MANTER a empresa METTA FARMACÊUTICA LTDA. como vencedora/classificada do item 18, prosseguindo-se o certame em seus ulteriores termos;

1. A Pregoeira manifestou-se pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa AILTON LUCIANO TIAGO - MEI (Cia do Jardim), inscrita no CNPJ sob o nº 31.852.849/0001-17, referente ao Pregão Eletrônico nº PR-187/2026, que objetiva a prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins para o Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

2. Após análise minuciosa dos autos do processo licitatório em tela, bem como o exame das razões recursais, das contrarrazões apresentadas e da manifestação da Pregoeira — a qual acolho in totum e adoto como razão de decidir —, manifesto minha integral concordância com o parecer proferido.

3. Destarte, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela recorrente AILTON LUCIANO TIAGO - MEI para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a adjudicação do objeto e a homologação do certame em favor da empresa PAISAGISMO MANACÁ SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.131.520/0001-83.

4. Publique-se e deem-se as devidas ciências aos interessados, prosseguindo-se com os demais atos administrativos decorrentes.

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO CÓDIGO ÚNICO Nº 20221210464 PREGÃO ELETRÔNICO DTIC Nº PR-183/0057/22 INTIMAÇÃO Nº DTIC-002/112/26: ATO DA ENCARREGADA DO PROCESSO SANCIONATÓRIO Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-005/112/26;

• 2) Contrato Nº DTIC-008/183/23.

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Diretoria de

Tecnologia da Informação e Comunicação, vem comunicar a GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A. CNPJ: 12.130.013/0001-64, já qualificada no Contrato Nº DTIC-008/183/23 e Edital DTIC Nº 183/0057/22, acerca da apuração dos seguintes fatos:

1. No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta CITAR a Sra. KARINA BONER LEO SILVA, portadora do RG nº 2.330.861 SSP/DF e do CPF nº 003.064.231-03, e a Sra. TATIANE ARAÚJO PEREIRA, portadora do RG nº 2.186.244 SSP/DF e do CPF nº 007.291.271-50, representantes legais da empresa GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.130.013/0001-64, estabelecida na Av. Yojiro Takaoka, 4384, Conjunto 1010, 10º andar, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana do Parnaíba/SP, CEP 06541-038, da instauração do Processo Sancionatório nº DTIC-005/112/26, visando apurar a eventual inexecução parcial do objeto contratado, no Edital de Pregão Eletrônico DTIC Nº PR-183/0057/22, cujo objeto foi a contratação de suporte ao Data Center-SSDC para suprir a falta de efetivo militar especializado nas funções descritas, de forma a garantir os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Seção de Processamento de Dados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do PROJETO BÁSICO Nº DTIC-004/309/22, da proposta da contratada e demais documentos constantes do processo administrativo, de acordo com a legislação vigente.

2. Conforme estabelece o inciso I do §1º do artigo 13, da Portaria nº

DF-003/10/20, de 01SET20, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações de defesa ou então apresentar provas que pretenda produzir em prol de sua defesa, sob pena de o processo seguir à revelia.

1. Ressalto que a infração administrativa sob apuração poderá

acarretar as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente no que couber as disposições da Lei

Prazo de execução: 60 (sessenta) dias.

Federal n° 8.666/93 e da Lei Estadual n° 6.544/89, com alterações posteriores, Decreto Estadual n.º 57.159, de 21JUL11 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, além da multa, prevista no artigo 4°, da Resolução nº SSP-333/05.

Início do serviço: 21 de setembro de 2026. Valor total do contrato: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) Nota de Empenho: 2026NE00653

1. Segue cópia da Portaria Nº DTIC-005/112/26, na qual consta a

instauração do presente procedimento sancionatório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL

1. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso 9qatp5, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção, reparos e adaptações nas instalações do CPA/M11, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades

legais.

1. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, a vista dos autos do processo no seguinte endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 260, 6º andar, São Paulo/SP.

HOMOLOGAÇÃO: A autoridade competente, após constatada a regularidade dos atos praticados no procedimento licitatório, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 39/2026, cujo objeto foi adjudicado à empresa AWA ELÉTRICA INDUSTRIAL E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.379.946/0001-00, pelo valor global de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DIRETORIA DE FINANÇAS

CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

PROCESSO SIAFEM Nº 20251346445 CONCORRÊNCIA Nº 0035/2025

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0002/2026

METROPOLITANA 8 - OSASCO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0002/2026, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL (CIAP), E A EMPRESA OTIMIZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA TENDO POR OBJETO A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO COMPLETO NA INTERVENÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS EM TALUDE E MUROS DE CONTENÇÃO E DIVISA DA 3° COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DO 21° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANA, LOCALIZADA NA RUA BUCUITUBA, N° 952, VILA MARGARIDA, SÃO PAULO/SP.

O Dirigente da UGE 180179, Senhor Coronel PM MAURO CARREIRA DE MACEDO, CPF Nº 142.519.688-83, no uso da competência delegada pelo artigo 7º da Lei Federal 14.133/21, torna público que se acha aberto, no CPA/M-8, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 460 - Jardim Rochdale - Osasco / SP – CEP 06226-002, o processo de contratação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “COMPRAS.GOV.BR”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a aquisição de gás de cozinha para o 25º BPM/M e unidades subordinadas. A sessão pública de processamento da Dispensa de Licitação com Disputa será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br, no dia 16/10/2026, das 09h00 às 17h00, sendo conduzida pelo responsável com o auxílio da equipe de apoio.

Na data da última assinatura digital, na cidade de São Paulo/SP, compareceram, de um lado como CONTRATANTE, o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio Polícia Militar do Estado de São Paulo – CIAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.198.514/0036-84, com sede na Avenida Cruzeiro do Sul, 260, 5º Andar, Canindé – São Paulo/SP, neste ato representada pelo senhor TenenteCoronel PM FÁBIO JOSÉ DE SOUZA, Dirigente da UGE 180164, e, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa OTIMIZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.656.088/0001-04, com sede na Rua Arnaud Capuzzo, 370, Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, neste ato representada pelo senhor RODRIGO BRAGA DE MIRANDA, sócio da empresa, inscrito no CPF sob o nº 836.833.211-72.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

As referidas partes, CONSIDERANDO que:

a) Em 11 de maio de 2026, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 0002/2026, conforme as especificações técnicas constantes do Edital da licitação Concorrência nº 0035/2025, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo SIAFEM Nº 20251346445.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOZE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2026

b) Em 06 de julho de 2026, por meio do Despacho nº CIAP-073/31/26, o prazo de execução contratual foi suspenso para aprovações das peças técnicas em órgãos externos.

O Dirigente da UGE 180363 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE DISTINTIVOS, INSÍGINAS E LÁUREAS DO MÉRITO PESSOAL PARA O CPA/M-12. A sessão pública ocorrerá no dia 27/10/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O CPA/M-12 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

c) Em 02 de setembro de 2026, por meio do Despacho nº CIAP081/31/26, o prazo de execução contratual foi retomado.

d) Em 02 de outubro de 2026, o Gestor do Contrato, por meio da Parte nº CIAP-208/31/26, diante da iminência do término da vigência contratual, opinou favoravelmente à prorrogação do prazo de vigência por 150 (cento e cinquenta) dias.

e) O aditamento foi expressamente autorizado e justificado por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho nº CIAP098/31/26, constante no Processo.

Anexo(s): 11 - Edital 43-2026.pdf

RESOLVEM aditar o Contrato Administrativo nº 0002/2026, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo o presente Termo Aditivo constituído para a formalização da regularização do prazo de vigência contratual, garantindo a continuidade dos serviços e o atendimento ao interesse público, conforme a seguir exposto: CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO DE PRAZO

EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE 180.363 – Comando de Policiamento de Área Metropolitana Doze – CPA/M-12

O prazo de vigência do contrato fica acrescido de 150 (cento e cinquenta) dias, com término previsto para 07 de março de 2027. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 20260164432 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90004/26

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

Objeto: Serviço de Manutenção Predial dos Alojamentos da Sede do 32º BPM/M Fornecedor 1:HR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 20.799.657/0001-78 Vencedor do Item: 01 Valor Total (Negociado): R$ 580.500,00 Total: R$ 580.500,00

E, por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180155191/2026

CONTRATO Nº CPAM4-020/14/26.

CODIGO UNICO Nº 20260450195 Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180188

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 – CPI-1

UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180188 Comunica-se a abertura da Licitação na Modalidade PREGÃO Contratado: N.S ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº ELETRÔNICO Nº 180155-191/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a 61.600.893/0001-09. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS DE Objeto: Prestação de serviços para a recuperação de assoalho em AR CONDICIONADO NA SEDE DO 20º BPM/I E UNIDADES SUBORDINADAS, madeira de maciça para a Sede do 4º BAEP. COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS (INFRAESTRUTURA), MÃO DE Gestor do contrato: 2º Ten PM Valdez da Silva Lisboa OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EXCETO OS APARELHOS, QUE SERÃO Fiscal do Contrato: Sd PM Viktor Simões Braskulki FORNECIDOS PELA CONTRATANTE.

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