DOESP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126/235 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 194, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

a)a pessoa deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de desempregado(a);

pagamento das inscrições, 12/11/2026, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o Cargo de Defensora ou Defensor Público da Classe Inicial da Carreira.

reconhecida, com a prova das providências adotadas para expedição e registro do diploma correspondente, acompanhada do original para conferência;

b)se desempregado(a), a declaração deverá conter: nome completo da pessoa, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura.

c)cópia de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados (como, por exemplo, certidão de casamento), acompanhada do original para conferência; d)cópia do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar, acompanhada do original para conferência;

3.4.2.1 O boleto bancário disponível no endereço eletrônico (www.concursosfcc.com.br) deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via internet. O pagamento deverá ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancário.

3.7.3Os requerimentos de isenção e de redução do pagamento, bem como o envio da documentação de que tratam os itens 3.7.1, 3.7.2 somente serão realizados via internet, no link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br), no período das 10 horas do dia 13/10/2026 às 23h59min do 14/10/2026 (horário de Brasília). 3.8 As informações prestadas no requerimento de isenção e de redução serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 3.9Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de inscrição ao(a) candidato(a) que:

3.4.2.2A disponibilidade da opção de pagamento do Boleto Bancário na modalidade PIX poderá variar de acordo com a instituição financeira do pagador.

e)atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos na modalidade PIX poderá variar de acordo com a instituição financeira 23h59min do 14/10/2026 (horário de Brasília). direitos políticos; do pagador. 3.8 As informações prestadas no requerimento de isenção e de f)certidões de contagem de tempo que comprovem o período mínimo 3.4.2.3O pagamento na modalidade PIX deve ser realizado por meio do redução serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), de 3 (três) anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente QR Code apresentado no Boleto Bancário disponibilizado no endereço respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. após a obtenção do grau de bacharel em Direito, expedidas pela OAB, eletrônico (www.concursosfcc.com.br). 3.9Não será concedida isenção ou redução de pagamento do valor de Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público, 3.4.2.4O(A) candidato(a) poderá gerar o Boleto Bancário até às 22h do inscrição ao(a) candidato(a) que: Magistratura ou outro órgão público; dia 12/11/2026. a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet; g)certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual e 3.4.2.5O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; Federal, de primeiro e segundo grau, onde o(a) candidato(a) tenha do horário bancário, observando a data limite para pagamento conforme c)pleitear a isenção ou a redução, sem apresentar a informação e/ou residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; item 3.4.2 deste capítulo. os documentos previstos no item 3.7 deste Capítulo. h)certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, de 3.4.2.6O(A) candidato(a) somente terá sua inscrição efetivada se forem 3.10 Declaração falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções previstas primeiro e segundo grau, onde o(a) candidato(a) tenha residido a partir realizados todos os procedimentos previstos nos itens 3.3 e 3.4 deste em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do dos 18 (dezoito) anos de idade; Capítulo. Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. i)certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de 3.4.2.7É dever do(a) candidato(a) manter sob sua guarda cópia do 3.10.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à classe, em relação ao exercício profissional; Boleto Bancário pago, inclusive no dia da realização das provas, de situação declarada pelo(a) candidato(a), deferindo-se ou não seu pedido. j)certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 3.11 A partir do dia 20/10/2026, o(a) candidato(a) deverá verificar no penalidade administrativa disciplinar, na hipótese de o(a) candidato(a) 3.4.3A partir de 20/10/2026 o(a) candidato(a) poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas ser ou ter sido servidor(a) público(a); endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise das inscrições com k)certidão de objeto e pé dos feitos eventualmente constantes nas efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso isenção e redução de pagamento do valor da inscrição. certidões referidas nas alíneas “g”, “h”, “i” ou “j” deste item; negativo, a pessoa deverá entrar em contato com o Serviço de 3.12 O(A) candidato(a) que tiver seu requerimento de isenção de l)certificado comprobatório de exercício de serviço voluntário junto à Atendimento ao/a Candidato/a - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não Defensoria Pública do telefone (0XX11) 3723-4388 Capital e Região Metropolitana ou pelo 0800gerando boleto bancário para pagamento de inscrição. Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação CSDP nº 337, de 10 819-9100 Demais Localidades, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 3.13O(A) candidato(a) que tiver seu requerimento de inscrição com de março de 2017; 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. redução do valor deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos m)cópia de diploma registrado ou de certificado de conclusão de 3.4.4A inscrição somente será confirmada após a comprovação do Chagas para gerar boleto para pagamento do valor correspondente a 50% curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu; pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária. (cinquenta por cento) do valor da inscrição e efetuar o pagamento até a n)certidão da instituição de ensino em que houve a aprovação no 3.4.4.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais seu pagamento data limite de 12/11/2026.12/11/2026. curso de pós-graduação constando a data de início e de conclusão do seja realizado no último dia, após os horários limites estabelecidos pelas 3.13.1 O(A) candidato(a) que não efetuar o pagamento do valor da curso, com a respectiva data de aprovação de trabalho monográfico, se instituições financeiras escolhidas pelos(as) candidatos(as), a quem inscrição reduzido terá sua inscrição invalidada. for o caso, bem como, nos cursos de pós-graduação lato sensu, carga incumbe tal verificação. Isso porque, se efetuados pela Internet ou por 3.14 O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção ou de redução horária total de no mínimo 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente. meio dos Caixas Eletrônicos, os pagamentos realizados fora de tais de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso 2.3.1Não serão aceitas, para fins de comprovação do período de horários são considerados como extemporâneos e essas operações farão no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação atividade jurídica, certidões emitidas por advogados ou escritórios de parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária. Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), vedada a juntada de advocacia, tendo validade apenas certidões emitidas pela OAB. 3.4.5 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos documentos. 2.4Caso o(a) candidato(a) não efetue as comprovações referidas no pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame. 3.14.1 Após a análise dos recursos será divulgado no site da Fundação item 2.3 deste Edital, a inscrição será declarada insubsistente, com a 3.4.6Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) o resultado dos requerimentos consequente nulidade de todos os atos praticados. valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos deferidos e indeferidos. 2.5Na análise da inscrição definitiva, se houver dúvida relevante pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das 3.15 Os(As) candidatos(as) que tiverem seus pedidos de isenção ou de quanto ao preenchimento de quaisquer dos requisitos do item 2.1, a inscrições. redução indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar o Presidência da Banca Examinadora poderá solicitar documentos 3.4.7O(A) candidato(a) inscrito(a) não deverá enviar qualquer boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas complementares àqueles listados no item 2.3, tais como cópias de documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a (www.concursosfcc.com.br) e pagar a inscrição até a data limite de sentença ou de acórdão dos feitos apontados nas certidões das alíneas informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 12/11/2026, de acordo com os itens 3.3 e 3.4 deste Capítulo, sob pena de de acordo com os itens 3.3 e 3.4 deste Capítulo, sob pena de “g”, “h”, “i” ou “j” do item 2.3 ou esclarecimentos das instituições de 3.4.8A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de exclusão do concurso público se não o fizerem. ensino a respeito das informações exigidas na alínea “n” do item 2.3. São Paulo não se responsabilizam por solicitações de inscrições não 3.16 Cabe aos(às) candidatos (as) aguardarem o resultado da análise 2.6Os documentos mencionados no item anterior deverão ser recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de dos recursos dos requerimentos de isenção e de redução, para que, se for entregues pelos(as) candidatos(as) no prazo de 2 (dois) dias úteis, comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de o caso, regularizarem a inscrição conforme itens 3.3 e 3.4 e seus subitens contados da data da solicitação. energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a deste Capítulo. 2.6.1A solicitação para complemento de documentação a ser transferência de dados. 3.16.1 Os(As) candidatos(as) que não observarem o disposto no item apresentada pelo(a) candidato(a) será divulgada por meio de Edital a ser 3.4.9O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua 3.16 e efetuarem o pagamento do valor da inscrição terão seu pedido de publicado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e não efetivação. isenção ou de redução automaticamente cancelado e sua inscrição será enviada para o e-mail do(a) candidato(a), no endereço eletrônico 3.5 No momento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá assinalar a confirmada pelo pagamento. informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como 3.17A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São manutenção/atualização de seu correio eletrônico. declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam Paulo não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como 2.7 Os originais dos documentos apresentados, conforme item 2.3, tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, deverão ser preservados pelos(as) candidatos(as) para apresentação, concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores oportunamente, no momento da investidura no cargo, sob as mesmas autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. consequências previstas no item 2.4, caso não sejam entregues. inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos 3.18 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, 3. DAS INSCRIÇÕES princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração transferência, DOC, ordem de pagamento condicional e/ou Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste 3.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita 3.5.1Não serão fornecidas a terceiros informações e/ou dados Edital. aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação pessoais, sensíveis ou não, de candidatos(as). 3.19A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de às quais não poderá alegar desconhecimento. 3.6As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de São Paulo eximem-se das despesas com viagens e estadia dos(as) 3.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessários, o(a) candidato(a) deverá inteira responsabilidade do(a) candidato(a), reservando-se à Defensoria candidatos(as) para prestar as provas ou em atendimento a quaisquer orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após Pública do Estado de São Paulo e à Fundação Carlos Chagas o direito de outras convocações referentes ao concurso ou necessárias à sua tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o excluir do Concurso Público aquela pessoa que não preencher o nomeação. Concurso. documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados 3.20 O(A) candidato(a) que necessitar de alguma condição ou 3.2 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos/às inverídicos ou falsos. atendimento específico para a realização da prova deverá anexar travestis e transexuais durante o concurso, nos termos do item 3.2.2 deste 3.7 Não serão aceitos pedidos de isenção ou de redução do solicitação assinada, contendo todas as informações necessárias para o Capítulo. pagamento do valor de inscrição, exceto nos casos de: atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que 3.2.1 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa 3.7.1Isenção para pessoa Doadora de Sangue, conforme estabelece a comprove a necessidade do atendimento específico, no link de Inscrição travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Lei Estadual nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005, nos seguintes termos: via internet, até a data de encerramento das inscrições (11/11/2026), a fim 3.2.2 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas a) para ter direito à isenção, o(a) candidato(a) deverá comprovar a de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do demais publicações referentes ao certame, o(a) candidato(a) deve enviar realização de pelo menos 3 (três) doações de sangue no período de 12 período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido. durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do (doze) meses que anteceder a data de publicação do edital do concurso 3.20.1 Para condições de acessibilidade, o(a) candidato(a) deverá Concurso Público, solicitação de inclusão do nome social digitalizada, (09/10/2026), realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pela anexar ao formulário de Inscrição solicitação assinada, contendo todas as assinada pela pessoa, em que conste o nome civil e o nome social. União, pelo Estado ou por Município; informações necessárias ao atendimento de sua necessidade, bem como 3.3 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no b) a comprovação da condição de doadora de sangue deverá ser anexar atestado médico ou de especialista que comprove aquela período de 10h do dia 13/10/2026 às 23h59min do dia 11/11/2026 (horário encaminhada exclusivamente pela internet, até 14/10/2026, mediante o necessidade. de Brasília), de acordo com o item 3.4 deste Capítulo. envio de documento comprobatório emitido pela entidade coletora, 3.20.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise 3.3.1As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem contendo data, assinatura e carimbo, em arquivo digitalizado do original de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. técnica e/ou operacional, a critério da Defensoria Pública do Estado de ou de sua fotocópia. 3.21 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a São Paulo e/ou da Fundação Carlos Chagas. 3.7.2Redução de pagamento, de acordo com a Lei Estadual nº 12.782, realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o 3.3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior de 20 de dezembro de 2007, com direito à redução de 50% (cinquenta por requeira, observando os procedimentos descritos no item 3.20 deste poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a cento) do valor da inscrição a pessoa que comprovar, CUMULATIVAMENTE: Capítulo. comunicação de prorrogação feita no site (www.concursosfcc.com.br). 3.7.2.1Ser estudante regularmente matriculada em curso pré3.21.1 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela 3.4 Para inscrever-se, via internet, o(a) candidato(a) deverá acessar o vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação. sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer Portal do Candidato no endereço eletrônico (www.concursosfcc.com.br) 3.7.2.1.1 Para comprovar a condição de estudante, a pessoa deverá em ambiente reservado, não podendo a pessoa adulta responsável ter durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao encaminhar um dos seguintes documentos: acesso a telefone celular e demais aparelhos eletrônicos, que deverão Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos a)original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel permanecer lacrados em embalagem específica a ser fornecida pela estabelecidos abaixo: timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação. 3.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o instituição de ensino público ou privado; 3.21.2A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local da prova Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet. b) cópia autenticada da carteira de identidade estudantil ou até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a 3.4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição documento similar, expedido por instituição de ensino público ou criança em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local exclusivamente por meio de boleto bancário gerado no próprio site da privado, ou por entidade de representação discente. de aplicação da prova. Fundação Carlos Chagas, de acordo com as instruções constantes no 3.7.2.2Perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários3.21.3O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável endereço eletrônico (www.concursosfcc.com.br), até a data limite para mínimos, ou estiver desempregada, nos seguintes termos: pela guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem

3.12 O(A) candidato(a) que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando boleto bancário para pagamento de inscrição.

3.13O(A) candidato(a) que tiver seu requerimento de inscrição com redução do valor deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para gerar boleto para pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição e efetuar o pagamento até a data limite de 12/11/2026.12/11/2026.

3.14 O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), vedada a juntada de documentos.

3.15 Os(As) candidatos(as) que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar o boleto bancário no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e pagar a inscrição até a data limite de 12/11/2026, de acordo com os itens 3.3 e 3.4 deste Capítulo, sob pena de de acordo com os itens 3.3 e 3.4 deste Capítulo, sob pena de exclusão do concurso público se não o fizerem.

3.16 Cabe aos(às) candidatos (as) aguardarem o resultado da análise dos recursos dos requerimentos de isenção e de redução, para que, se for o caso, regularizarem a inscrição conforme itens 3.3 e 3.4 e seus subitens deste Capítulo.

3.16.1 Os(As) candidatos(as) que não observarem o disposto no item 3.16 e efetuarem o pagamento do valor da inscrição terão seu pedido de isenção ou de redução automaticamente cancelado e sua inscrição será confirmada pelo pagamento.

3.20.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 3.21 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos descritos no item 3.20 deste Capítulo. 3.21.1 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado, não podendo a pessoa adulta responsável ter acesso a telefone celular e demais aparelhos eletrônicos, que deverão permanecer lacrados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação.

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