DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721

Considerando a necessidade de realização de despesa pública, objetivando a aquisição de gêneros de alimentação para o consumo dos agentes públicos e visitantes da Câmara Municipal, através de procedimento de dispensa de licitação, nos termos legais, para que se dê continuidade às atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal, em atendimento a legislação de regência, em especial aos princípios da legalidade e da publicidade, conforme o Processo Administrativo de nº 562/2026.

Considerando que foi publicado o Aviso de Dispensa no portal oficial da Câmara Municipal www.santaritadoaraguaia.go.leg.br de forma que foi oportunizado aos interessados em enviar propostas através do referido portal oficial ou pelo e-mail compras@ santaritadoaraguaia.go.leg.br ou ainda presencialmente, por meio do Serviço de Protocolo na sede da Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, de forma que a Administração Municipal manifestou o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, onde deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa em atendimento ao disposto no §3º, do art. 75, da Lei Federal de nº 14.133/2021.

Considerando que cumprido o lapso temporal supra, iniciado em 1º/10/2026 e findado em 06/10/2026, não houve manifestação de interesse em apresentação de propostas de preços, de forma que constam nos autos apenas as propostas comerciais apresentadas por empresas fornecedoras, sendo que tais empresas foram instadas a apresentá-las, pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal, que, por sua vez, procurou comunicar com o maior número possível de empresas prestadoras.

Considerando que com base em valores já pagos pela Administração da Câmara Municipal, em exercícios anteriores, bem como nos valores pagos por outros entes públicos, inclusive a Prefeitura Municipal do nosso Município, observa-se que o valor médio a ser cobrado está compatível com o de mercado.

Considerando os documentos elaborados e acostados aos autos administrativos pela Secretária-Geral, bem como o parecer técnico jurídico onde manifesta pela legalidade do procedimento, ressalvado as recomendações.

RESOLVE :

despesa, devendo haver, finalmente, a apreciação e certificação de todo o presente Processo Administrativo pela douta Análise Técnica de Finanças e Controle, por meio de parecer técnico, atestando a legalidade do procedimento.

Art. 4º Fica designado, como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução da presente prestação de serviços de serviços, a Sra. CELIA MARIA CAMPOS FRANÇA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 851..-49, responsável pelo Departamento de Compras.

Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Araguaia, aos 08 de outubro de 2026.

VINÍCIUS LOPES GONZAGA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Publicado por: Jetro Freitas de Sousa Código Identificador: 3CD38043

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2026

NÚMERO PROCESSO: 6608/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 119/2026

OBJETO: Dispensa de Licitação nº 119/2026, cujo objetivo é a contratação de empresa para locação de brinquedos infláveis, visando atender as necessidades, e assim prosseguir com os eventos comemorativos, o dia das crianças e 73º aniversário do Município de Santa Rita do Araguaia – GO.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social CONTRATADA: SMYLE SILVA LINK LTDA CNPJ Nº 10.391.214/0001-90 CONTRATO Nº: 140/2026 VALOR: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) VIGÊNCIA: 08/10/2026 até 31/10/2026

Art. 1o DECLARAR a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa RANIERI SILVA TORREFADORA DE CAFÉ LTDA.-EPP (CAFÉ ARAGUAIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 14.800.629/0001-20, estabelecida na Rodovia MT 100, KM 3,9, s/nº., no Município de Alto Araguaia/MT, Código de Endereço Postal nº 78.780-000, com numerário de empenho global para o exercício financeiro de 2026 de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais) , observados os valores unitários dos itens, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa de nº 09/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme os documentos que instruem os presentes autos administrativos, em atendimento às necessidades da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Araguaia/GO, em conformidade ao Processo Administrativo de nº 562/2026.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos, da seguinte forma:

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA Ação: MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0114.2.082.3.3.90.30.07 – Ficha Orçamentária: 0007.

Art. 3º Fica autorizada a elaboração de instrumentalização contratual, observado os dispostos nos art. 89 e 92 da Lei nº 14.133/2021, pelo período de fevereiro a dezembro de 2026, contados da assinatura do contrato administrativo, sendo editado, ainda, o prévio empenho da

DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Mineiros.

Município de Santa Rita do Araguaia, 08 de outubro de 2026

Publicado por: Paulino Junior Costa David Código Identificador: B0C00B59

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO N° 078/2026

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