DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

��Á��� ������� ������������������������������������ �� ���������� ��

��������������

����������������������

RETIFICAÇÃO D.O. DE 18.08.2023 PÁGINA 7 - 3ª COLUNA

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

ATO DO SUPERINTENDENTE

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 232/2024, constante do processo SEI-040224/004252/2023, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. R E S O LV E :

PORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

DIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020.

PROCESSO SEI-220010/000238/2021

Onde se lê:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: FRAGOSO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 11.527.361 CNPJ: 34.639.379/0001-04 Endereço: Rua Apiaca S/N, Quadra 43, Lote 01, Jardim Barro Branco, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.267.290

Art. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:

11 . 5 1 4 . 1 5 4 34.483.498/0001-02 M B DISTRIBUIDORA SEI-220010/000238/2021 Lei nº 9.025/2020 01/05/2023 a DE BEBIDAS E ALI30/04/2026 MENTOS EIRELI Leia-se: Art. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes: 11 . 5 1 4 . 1 5 4 34.483.498/0001-02 M B DISTRIBUIDORA DE SEI-220010/000238/2021 Lei nº 9.025/2020 01/07/2023 a BEBIDAS E ALIMENTOS 30/06/2028 EIRELI Id: 2769789 SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATO DO SUPERINTENDENTE ATO DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SEFAZ/SUPFIS Nº 1879 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA SEFAZ/SUPFIS Nº 1880 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS ÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS DOCUMENTOS FISCAIS O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, /no uso das atribuições O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 79/2023, administrativo instaurado por meio da Portaria SAF 315/2022, alterada constante do processo SEI-040224/003059/2023, no qual foram obserpela Portaria SUFIS nº 883, de 08/09/2025,ambas constantes do provadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao cesso SEI-E-04/224/444/2021, no qual foram observadas todas as forcontribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. malidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. R E S O LV E : R E S O LV E :

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/08/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.527.361, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - /O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026

GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA Superintendente de Fiscalização

Id: 2769827

PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 100 DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com 720, de 04 de fevereiro de 2014: fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: RIBEIRO MACHADO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Razão Social: DVS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Inscrição Estadual: 12.503.288 Inscrição Estadual: 12.068.514 CNPJ: 46.761.646/0001-92 CNPJ:41.822.654/0001-88 Endereço: Rua General Sampaio, nº 42, sala 301, Caju, Rio de JaEndereço: Rua Bráulio, nº 860, Galpão, Jacutinga, Mesquita/RJ, CEP neiro/RJ, CEP 20.931-350 26562-020 Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da ReFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual Parágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/06/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Aneretroagirão à data de 06/05/20211, por força do art. 61, § 4º, I, do xo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro 2014. de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo inciso IX, do art. 44, do Livro II, do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026 e art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI040006/044212/2026,

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 30 de setembro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único. Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.503.288, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.068.514, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.