DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria , no valor de R$ 3.174,54 (três mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

RETIFICAÇÕES D.O. DE 21/09/2026 PÁGINA 45 - 2ª COLUNA

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE 17/09/2026

PROCESSO Nº SEI-030022/012241/2023 - MARIA JOVELINA PEREIRA ENNES.

Onde se lê:... a contar de 16/01/2024...

Leia-se:...a contar de 07/12/2023...

D.O. DE 05/10/2026 PÁGINA 19 - 1ª COLUNA

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE DE02/10/2026

PROCESSO Nº SEI-030022/011058/2023 - MARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES.

Onde se lê:...a contar de 28/11/2023...

Leia-se:...a contar de 19/11/2023...

Id: 2769725

PROCESSO Nº SEI-030001/057127/2026 - DIOGO BONIOLI ALVES PEREIRA, Identidade Funcional 50065076/01, matrícula 3029900-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 30/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/104367/2026 - EDUARDO MARQUES DA CUNHA, Identidade Funcional 50336045/01, matrícula 3068792-5, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/10/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/118736/2025 - SERNIRAMES DE MENESES MATIAS, Identidade Funcional 43529348/04, matrícula 30658702, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/103485/2026 - CAMILA RIBEIRO TEODORO, Identidade Funcional 42609437/03, matrícula 951113-0, Professor Docente I 30h Ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/085216/2026 - NATALIA PAULO BARREIRA, Identidade Funcional 43981976/02, matrícula 3067977-3, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/063256/2026 - MARIA MARTHA MACIEL ALENCASTRO DE SOUZA, Identidade Funcional 35671556/02, matrícula 919245-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 30/09/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/057756/2026 - EDMILSON DA SILVA LIMA, Identidade Funcional 41974883/05, matrícula 960669-0, Professor Docente I 30h Ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 26/08/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/091046/2026 - JOAO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO, Identidade Funcional 43782477/04, matrícula 3083532-6, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/08/2026.

Id: 2769617

PROCESSO Nº SEI-030001/092399/2026 - DEFIRO , nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto ANGELITA ALEXANDRINO DE CASTRO PEREIRA, ID nº 3263722-5, matrícula nº 5022776-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE BRASILPANAMÁ, da Região Metropolitana IV, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.

A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/07/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o) GRAU TÉCNICO - UNIDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 48.127.866/0001-94, localizado na AV. DOUTOR JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, 83 - ANEXO 79 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28010-973 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1.724 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 17 de julho de 2026. Regimento Escolar registrado sob o nº de reg. 69427 liv. b 767 - Cartório 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/Campos dos Goytacazes, data do registro em 29 de janeiro de 2026. Laudo Conclusivo emitido em 17/07/2025 pelos servidores: Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID 4328939-8, Scheila Maria Rocha Ribeiro ID 4194039-3 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID Funcional: 4329002-7.

Id: 2769738

PROCESSO Nº SEI-030001/114378/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Kelsen Ltda, CNPJ: 22.613.895/0013-06, Endereço: Rua Marques Abrantes; 55 a 67 - Flamengo - Rio de Janeiro-CEP: 22.230060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcos Machado Miranda, CPF: .146.*7-24 em substituição a Carla Tavares de Lima Scelza, cadastrado pelo: 030038/003105/2021, com vigência a partir de 30/10/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005423.2026. DEFIRO.**

PROCESSO Nº SEI-030001/073175/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES, mantida por CASA JARDIM PINOCHIO LTDA, CNPJ: 30.251.813/0002-04, Endereço: Estrada dos Três Rios, 589/763 - Freguesia/Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.745-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ANDRÉ LUIZ MENEZES, CPF: ..51.*0-07 em substituição a ALESSANDRA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: E- 03/200.083/09, com vigência a partir de 24/06/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005410.2026. DEFIRO.**

PROCESSO Nº SEI-030001/096052/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO , nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, mantida por OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS, CNPJ: 76.582.543/0002-07, Endereço: Rua General Rondon, 842, São Francisco/Niterói CEP 24.360-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: MICHELLE ANTAS CARVALHO, CPF: .445.*7-57, em substituição a Rafaela da Silva Soares, cadastrado pelo: DOERJ de 20/10/2025, p. 23 - 2ª coluna, com vigência a partir de 16/06/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005346.2026. DEFIRO** .

Id: 2769776

PROCESSO Nº SEI-030001/069730/2025 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão exarada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pelo servidor EDSON DE SOUZA PEREIRA, Id. Funcional nº 5764610 e dar-lhe provimento com reforma integral da decisão, determinando o A R Q U I VA M E N TO do processo.

Id: 2769816

ALTERA AS DELIBERAÇÕES CEE Nº 345, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014, Nº 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 378, DE 02 DE JUNHO DE 2020 E Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º, da Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005 e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI030023/000018/2020,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, a necessidade de cumprimento das deliberações em vigor e a adequação dos prazos previstos nas mesmas;

Art. 1º - A Deliberação CEE-RJ 345, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16 - A presente deliberação deverá ser revisada no prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Deliberação CEE-RJ 366, de 19 de dezembro de 2017, mediante processo de avaliação deste CEE junto ao órgão próprio do sistema responsável pela guarda, gestão e emissão de documentos de escolas extintas.”

Art. 3º - A Deliberação CEE-RJ 378, de 02 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 35 - Estas Diretrizes, por iniciativa deste Colegiado, poderão ser objeto de monitoramento nos 10 (dez) primeiros anos após a vigência da Deliberação CEE-RJ 378, de 02 de junho de 2020.”

Art. 4º - A Deliberação CEE-RJ 388, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15.................................................................................................. § 1º - O prazo para a o cumprimento da excepcionalidade prevista no inciso III deste artigo, para formação pedagógica dos docentes em efetivo exercício da profissão, encerrar-se-á no ano de 2029.”

Art. 5º - Está Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator, por unanimidade. Ana Valentina Natal Meirelles Diego Jorge Ferreira José Antonio de Pádua Zaib Leandro Pereira Fonseca - Ad hoc Luciana Soares Marçal - - Ad hoc Luiz Henrique Mansur Barbosa Maria Virginia Andrade Rocha - Ad hoc Pedro Augusto Flexa Ribeiro - Presidente Raymundo Nery Stelling Jr - Ad hoc Ricardo Tonassi Souto - Relator Sonia Pegoral Silva - Ad hoc

A deliberação foi aprovada pelo Presidente do CEE-RJ, Ad Referendum .

SALA DAS SESSÕES, Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026

RICARDO TONASSI SOUTO Presidente

Id: 2769811

ORDEM DE S E RV I Ç O COOIE Nº AUT NORO.006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA OS PROFESSORES I N S P E TO R E S ESCOLARES PA R A COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE A U TO R I Z A Ç Ã O QUE MENCIONA.

A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-030001/105235/2026,

Art. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JANAÍNA LUZIA OLIVEIRA PIMENTEL PASSSALINI, ID 4325862-0, SÔNIA MARIA DA FONSECA SOUZA, ID 4006692-4 e GISELE MARIA DAER FRAGA, ID 4370014-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n° SEI-030001/105235/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.

Art. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 06 de outubro de 2026.

Itaperuna, 05 de outubro de 2026

LÚCIA DE FÁTIMA DA S I LV E I R A Coordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense

DESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSP E TO R E S ESCOLARES PA R A AT U A R NO PROCESSO DE A U TO R I Z A Ç Ã O QUE MENCIONA.

A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/096543/2026.

PROCESSO Nº SEI-030001/092064/2026 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) Jardim Escola Pimentinha, mantida(o) por NAIRA DE CASSIA MIRANDA GOMES - ME, CNPJ nº 31.504.244/0001-35, localizada na Rua Doutor Antônio Agostinho Ferreira Santos, número 467, Parque Aeroporto, Macaé/RJ e CEP 27.963-582, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - (6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE). DEFIRO . PROCESSO Nº SEI-030001/074661/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I, nos termos da(o) Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO , por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) EEI PEQUENO PENSADOR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL MARIA CITELI LTDA, CNPJ nº 48.645.138/0001-74, localizada na Rua Doutor Braz Rezende de Freitas, nº 10, Quadra 28, Lote 10 - Cabuçu - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.291.407 referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE). DEFIRO .

“Art. 7º...................................................................................................

§ 4º - O credenciamento de que trata este artigo será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, prazo até o qual se estenderão os credenciamentos vigentes.”

“Art. 78 - Por um período de 10 (dez anos), a contar vigência da Deliberação CEE-RJ 345, de 28 de outubro de 2018, só poderão se matricular nas instituições e polos com oferta de educação a distância integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, alunos residentes do Estado.

§ 1º - A regra estabelecida no caput é temporária e após o período de 10 (dez) anos, a contar da vigência da Deliberação CEE-RJ 345, de 28 de outubro de 2018, o Conselho Estadual de Educação reavaliará a eficácia da mesma, ouvindo a inspeção escolar, para prorrogação ou suspensão da mesma.”

Art. 2º - A Deliberação CEE-RJ 366, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Fabiana de Barros Ninize ID.4331028-1, Janaina Reis Martins ID. 4331039-7 e Rosangela Cardoso ID.4369402-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI030001/096543/2026; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;

Art. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 05 de outubro de 2026.

Nova Friburgo, 05 de outubro de 2026

Coordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II