DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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iniciativa, destacando a importância da cessão do espaço para utilização por outra denominação religiosa como expressão de diálogo e respeito entre diferentes tradições. Por fim, foram reforçadas as propostas de continuidade do Interfé e dos colóquios nas escolas, ampliação das ações educativas, atualização das cartilhas, produção de materiais sobre as diferentes religiões, realização de conteúdos audiovisuais, fortalecimento da atuação institucional e desenvolvimento de ações preventivas de combate à intolerância religiosa. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo a presente ata destinada à apreciação e aprovação na reunião subsequente. Estiveram presentes: o Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Secretário-Executivo Joaquim Gomes; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá'ís do Rio de Janeiro; o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro - UNIGREJAS; a conselheira Fabiana Netto, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; a conselheira Tânia Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; e o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

RETIFICAÇÃO D.O. DE 08/10/2026 PÁGINA 23 - 2ª COLUNA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 07/10/2026

PROCESSO Nº SEI-310001/004518/2025

Processo nº SEI-310001/000897/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO...

Leia-se: Processo nº SEI-310001/004518/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO...

Id: 2769650

Presença Ecumênica e Serviço. Ausências justificadas: o Vice-Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a conselheira Edileuza da Cruz Silva Santos, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ; conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifá; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti), da ISKCON - Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; e os conselheiros Saidul Rahman Mahomed e Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Muçulmana. Ausências não justificadas: Os Conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Frederick Silveira e Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; o conselheiro Ihtsham Ahmad Moman, da Associação

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e vinte e um minuto, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O Presidente Justino Carvalho abriu a sessão, saudou os presentes e apresentou a pauta de reunião: 1. Aprovação da ata da reunião anterior; 2. Discussão sobre casos de intolerância religiosa e medidas adotadas; 3. 2ª edição do Ato Inter-religioso em alusão ao Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas; 4. Evento sobre Liberdade Religiosa, Estado Laico e Laicidade do Estado à luz da Constituição Federal de 1988; 5. Colóquio da SEEDUC - “Interfé na Unidade Escolar”; 6. Orientações para o credenciamento de representantes religiosos junto à SEAP; 7. Edital de vacância para os segmentos religiosos do CONEPLIR; e 8. Assuntos gerais. Inicialmente, foi submetida à apreciação dos conselheiros a ata da reunião anterior, previamente encaminhada para leitura, sendo aprovada sem objeções. Na sequência, foram apresentados informes sobre o Observatório, desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, destacando-se a apresentação das atividades realizadas no primeiro ano do projeto e a disponibilização dos levantamentos e análises no site do Observatório. Quanto ao preenchimento das vagas do Conselho, foi informado que o Edital de Chamamento Público referente ao processo de eleição para preenchimento de vagas nas representações dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais para o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ - completar mandato 20252026 teve seu prazo encerrado em 03/09/2026. O Secretário do CONEPLIR, Joaquim Gomes, informou que não foram recebidas candidaturas para as vagas remanescentes. Nesse contexto, o Conselheiro Rafael Soares propôs que a cadeira anteriormente destinada especificamente à representação do Santo Daime tivesse sua abrangência ampliada, contemplando diferentes tradições religiosas e culturais que fazem uso da ayahuasca. Foram mencionadas tradições indígenas, o xamanismo, o hinduísmo e outras manifestações religiosas e espirituais, ressaltando-se a importância de sua correta identificação e representatividade. Ainda nesse debate, a Conselheira Athamis Bárbara, ressaltou a importância de que as diferentes tradições sejam conhecidas a partir de suas próprias referências, evitando que manifestações religiosas e culturais distintas sejam tratadas de maneira genérica ou reduzidas a estereótipos. Destacou que o Xamanismo possui diferentes formas de expressão e está relacionado a conhecimentos tradicionais, à ancestralidade, à relação com a natureza e às práticas culturais de diferentes povos e comunidades. Ressaltou, ainda, que o diálogo entre as tradições deve partir do respeito às suas especificidades e da compreensão de que cada manifestação possui sua própria história, seus símbolos e seus modos de transmissão de conhecimento. Na discussão sobre educação e diálogo inter-religioso, o Presidente Justino Carvalho apresentou e formalizou o formato do Interfé, realizado nas escolas da rede pública em parceria entre o CONEPLIR e a SEEDUC. O Conselheiro Luiz Gustavo informou sobre o Colóquio promovido pela CCIRE da OAB RJ, destacando sua relação com o trabalho desenvolvido pelo Interfé. A Conselheira Tânia Amorim manifestou interesse em participar do Interfé, representando a Secretaria de Estado de Cultura, para abordar temas relacionados à ancestralidade e às tradições de matriz africana, especialmente o Candomblé. A Conselheira Fabiana Netto ressaltou que as religiões de matrizes africanas apresentam novas configurações e formas de manifestação decorrentes das transformações sociais e culturais, sendo necessário reconhecer essas expressões sem perder de vista suas raízes, ancestralidade e identidade. O Conselheiro Alexandre Pereira, ao tratar do Espiritismo, destacou a importância de se compreender adequadamente uma tradição religiosa antes de se identificar ou falar em seu nome. Observou que existem pessoas que se autodenominam espíritas sem necessariamente possuírem aprofundamento sobre os princípios, fundamentos e características da religião. Nesse sentido, ressaltou a importância do conhecimento e da correta compreensão das tradições religiosas para que sua representação seja feita de maneira responsável, evitando generalizações e interpretações equivocadas. A Conselheira Ana Luiza destacou a importância do diálogo inter-religioso no ambiente escolar, considerando-o um meio apropriado para ampliar o conhecimento sobre as diferentes tradições e contribuir para a superação de preconceitos. Ressaltou que a aproximação entre diferentes expressões religiosas nas escolas possibilita que crianças e adolescentes tenham contato com a diversidade existente na sociedade, favorecendo o respeito às diferenças e reduzindo a reprodução de preconceitos. Destacou, ainda, que o diálogo deve ocorrer de forma educativa e respeitosa, sem a intenção de ensinar ou promover uma determinada religião, mas de apresentar a diversidade religiosa e cultural e estimular uma convivência baseada no respeito e na liberdade de crença. Na sequência, foram discutidos casos de possível intolerância religiosa, incluindo situações envolvendo o Conselho Tutelar, vandalismo no sacrário da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, em São Gonçalo, desaparecimento de uma imagem de São Cristóvão - no Trevo das Margaridas em Irajá, invasão de terreiro em Guaratiba e conflitos envolvendo o terreiro Sementes de Oxóssi no Méier. Foi ressaltada a necessidade de registro formal das ocorrências e de análise individualizada de cada situação, distinguindo conflitos de vizinhança, manifestações religiosas, constrangimentos e possíveis práticas de intolerância religiosa. Também foi destacada a necessidade de atualização dos materiais sobre intolerância religiosa, seus princípios, práticas e formas de manifestação, como subsídio para ações educativas e para a atuação dos órgãos responsáveis pela garantia de direitos. No campo da educação, os conselheiros reforçaram a importância de ações preventivas, especialmente nas escolas, envolvendo professores, gestores, famílias e estudantes. Foi destacada a atualização da cartilha sobre intolerância religiosa da Secretaria de Educação e a necessidade de capacitação de profissionais da educação e da segurança pública sobre liberdade religiosa e diversidade. Em relação ao 2º Ato Inter-religioso em alusão ao Dia Internacional das Pessoas Desaparecidas, o Conselheiro Nelson Águia elogiou o formato do ato e a participação dos representantes religiosos e da rede de apoio. O Conselheiro Marcelo Morais destacou que o desaparecimento de uma pessoa permanece como uma situação de dor para as famílias, sendo importante levar consolo e apoio. A Conselheira Marilucia Pinheiro mencionou o caso de uma pessoa desaparecida desde 1993, reforçando a necessidade de apoio permanente às famílias. Nos assuntos gerais, o Conselheiro Nelson Águia informou sobre o comodato celebrado entre a Comunidade Israelita e a Arquidiocese do Rio, destinado à restauração e utilização da Capela localizada no Complexo de Cemitérios do Caju. Os conselheiros do CONEPLIR elogiaram a

Ahmadia do Islã no Brasil; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; o conselheiro Carlos Marcelo C. De M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do Ilé Ifá; os conselheiros Éder Beling e Lusmarina Campos Garcia, do Sínodo Sudeste - IECLB; e os conselheiros Ubiratan de Oliveira Angelo e Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião às dezesseis horas e quinze minutos. Para constar, foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-310001/005072/2026.

JUSTINO CARVALHO Presidente do CONEPLIR

Id: 2769768

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA FIA/RJ Nº 821 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-310002/001224/2026,

Art. 1º - DESIGNAR PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. funcional 5101880-3, membro da Comissão para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de férias, contados de 01/10/2026 a 30/10/2026, o servidor JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. funcional nº 5117622-0, na função de Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização Contratual .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026

TACIANE BEZERRA BARBOSA Presidente

Id: 2769835

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA FIA-RJ/P Nº 822 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA/FIA-RJ Nº 768, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI310002/001224/2026.

Art. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratuais, substituindo a servidora MARYANNE DELGADO DE ALBUQUERQUE MOLHETA, Id. funcional nº 51174987, exonerada em 24/09/2026, pelo servidor JOÃO MATEUS FERREIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 5168406-3, que exercerá a função de membro da Comissão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026

TACIANE BEZERRA BARBOSA Presidente

Id: 2769834

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA FIA Nº 823 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº SEI-310002/001089/2025, e

- a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa, orçamentária e financeira da Fundação nas hipóteses de eventual afastamento ou impedimento da titular da Presidência; - a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade dos atos indispensáveis ao funcionamento da Fundação, observadas as competências e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente;

- a conveniência administrativa de estabelecer previamente a autoridade responsável pela prática dos atos de gestão nas hipóteses de afastamento ou impedimento da Presidente, assegurando a continuidade administrativa e a regularidade dos atos de gestão;

Art. 1º - Delegar Arnaldo Francisco de Alcântara Silva Júnior, VicePresidente, ID Funcional nº 5089831-0, na hipótese de afastamento ou impedimento da Presidente, competência para atuar na condição de Ordenador de Despesas e praticar, nos termos da legisla= ção vigente, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:

I - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal;

II - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;

III - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;

IV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como assinar contratos e quaisquer atos que se fizerem necessários;

V - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;

VI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;

VII - praticar atos normativos e ordinatórios relacionados às competências estabelecidas neste artigo;

VIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;

IX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta Fundação;

X - representar a Fundação para a Infância e Adolescência perante ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.

Art. 2º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/1979.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao exercício das competências delegadas no art. 1º exclusivamente durante os períodos de afastamento ou impedimento da Presidente da FIA/RJ.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2026

TACIANE BEZERRA BARBOSA Presidente

Id: 2769895

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 07.10.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/002622/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:

Patrocinador: Bimbo do Brasil Ltda.

Projeto: Eco Esporte - Cpx do Alemão Proponente: Instituto Servir e Qualificar Chaya CNPJ: 05.952.128/0001-81

Valor Total: R$ 357.676,29 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Id: 2769566

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER ATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

Aos 08 dias do mês de outubro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Felipe Dias da Costa Morse e Daniel Pinto Guimarães Junior; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FIM DE ANO FELIZ - 6ª EDIÇÃO (SEI-300001/003514/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ESTILO LIVRE- EDUCAÇÃO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO HUMANO (SEI-300001/001024/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDA PRA ELAS (SEI300001/003586/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - DIVERSIGAMES E-SPORTS (SEI-300001/002860/2026) - Retirado de Pauta; (V) - ESPORTE NAS PRAÇAS - 7 (SEI-300001/003074/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - ESPORTE NAS PRAÇAS - 8 (SEI300001/003075/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - ESPORTE NAS PRAÇAS - 9 (SEI-300001/003657/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ESPORTE NAS PRAÇAS - 10 (SEI-300001/003656/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI300001/000263/2026. Id: 2769771