DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-050001/001437/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da ELLEVA PRODUCOES E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.717.626/0001-87, com sede na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, nº 300, Apto 209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-350, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “21º PIRAÍ FEST - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí”, denominado “21º PIRAÍ FEST”, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2026, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Centro, Piraí/RJ, e no Centro de Eventos de Piraí, localizado na Rua Bulhões de Carvalho, Piraí/RJ, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Id: 2769709

PROCESSO Nº SEI-050001/001281/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 23.230.070/0001-31, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 82, Liberdade, Resende/RJ, CEP 27.521-220, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “F E S T I VA L GASTRONÔMICO DE CANTAGALO RJ”, a ser realizado no período de 30 de outubro a 1º de novembro de 2026, na Praça Miguel de Carvalho, nº 65, Centro, Cantagalo/RJ, CEP 28.500-000, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Id: 2769730

Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 06.10.2026

PROCESSO Nº SEI-390002/003344/2026 - A U TO R I Z O , sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.

Id: 2769592

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA ATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO P O R TA R I A SETRAB Nº 77 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000484/2024,

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à ges-

• tão e à fiscalização dos contratos administrativos;

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e

• o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Art. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 06/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, conforme abaixo:

§ 1º - Designar como Gestor o servidor:

• Josefa Lourdes Amorim Serra - ID Funcional: nº 4347046-7.

• § 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:

• Fiscal Administrativo :

• Larissa Santos da Silva, ID Funcional nº 5172223-2

• Fiscal Técnico:

• Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0

• Fiscal Substituto :

• Aline Brandão do Vale - ID Funcional nº 5179314-8

Art. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Gestor/Fiscal Técnico indicado no Parágrafo 2º.

Art. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.

Art. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.

Art. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SETRAB nº 57 de 23 de fevereiro de 2026 e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026

CLAUDIO RIZZO

Subsecretário Executivo

PROCESSO SEI-430002/000865/2026 - BEATRIZ CASTRO DE ABREU, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID FUNCIONAL N°.32194854 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(143385877), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 13/08/2026, com caráter permanente.

Id: 2769704

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE 08/10/2026

PROCESSO Nº SEI-430002/001745/2026 - JOSE ANTONIO PAULO FONSECA, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N°8908842 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(143558801), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/09/2026, com caráter permanente.

Id: 2769821

CONSTITUI O SETOR QUE TERÁ COMO ATRIBUIÇÃO O CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS, GESTÃO E TRAMITAÇÃO DE ATIVIDADES LIGADAS AO CONTROLE CONTRATUAL NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-DIRAF, DESTA EMOP-RJ

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40, IV do Estatuto Social da EMOP, consolidado com base nas alterações estatutárias aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 03 de julho de 2019, Ata publicada no DOERJ nº 124 de 05/07/2019, e

• a necessidade de aprimorar os procedimentos administrativos de controle, acompanhamento de prazos, tramitação e gestão dos contratos celebrados por esta Empresa Pública, visando à eficiência, à celeridade e ao atendimento aos princípios da administração públicas,

• a implantação do Sistema Eletrônico de Informação-SEI-RJ, como o sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n°48.209, de 19 de setembro de 2022,

• a necessidade de criação de uma unidade específica no SEI-RJ voltada exclusivamente para as demandas de controle contratual da Diretoria de Administração e Finanças-DIRAF, de modo a evitar a sobrecarga de outras unidades e mitigar riscos de perda de prazos processuais, e

• o constante dos autos do Processo nº SEI-330003/002564/2026;

Art. 1º - Constituir o Setor de Contratos, que terá como atribuição a gestão, o acompanhamento de prazos, o controle contratual e a tramitação dos expedientes pertinentes às contratações no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças-DIRAF;

Parágrafo Único - Caberá ao Setor de Contratos, dentre outras atribuições afins, a autuação e o controle de processos relativos à gestão contratual no Sistema Eletrônico de Informação-SEI-RJ.

Art. 2º - O Setor de Contratos integrará a estrutura da Diretoria de Administração e Finanças da DIRAF/EMOP-RJ.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI Diretora Presidente

Id: 2769606

PROCESSO Nº SEI-330003/002410/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$2.617,55 (dois mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos valores PRINCIPAIS (SEM O SEGURADO), pertinente ao DARF - Previdenciário, relativo ao INSS de RESCISÃO competência FEVEREIRO/2023 , com fulcro no despacho da DIRAF, index 143380035.

Id: 2769611

PORTARIA IEEA/PRES Nº 258 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2024, CELEBRADO ENTRE O I N S T I T U TO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA CS BRASIL FROTA S S.A.

A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733/1990; e CONSIDERANDO:

• a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.

• o constante no processo administrativo SEI-330004/000397/2024.

Art. 1º - Designar sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, - ID. Funcional n° 5139729-3 em SUBSTUIÇÃO, a servidora Carolinne Mascaro Rezende dos Santos - ID. Funcional n° 5168659-7.

Art. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:

Elisa de Mello Moreira Caldas - ID. Funcional n° 5168659-7;

Bruno Rosado Tristão Dias, ID. Funcional n° 5129214-9; Felipe Lino Ribeiro da Costa, ID. Funcional n° 5139729-3; Marcelo Cardozo Franco, ID Funcional n°5161647-5.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

CARLA SANDRIANE Presidente Interina

Id: 2769654

SUBSTITUI E DESIGNA MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA LOCADORA GRILLO RIBEIRO LTDA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n°. 1.733/1990; e

• a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.

• o constante no processo administrativo SEI-330004/000396/2024.

Art. 1º - Art. 1º - Designar sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, - ID. Funcional n° 5139729-3 em SUBSTUIÇÃO, a servidora Carolinne Mascaro Rezende dos Santos - ID. Funcional n° 5147628-2.

Art. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros:

Elisa de Mello Moreira Caldas - ID. Funcional n° 5168659-7;

Bruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9; Felipe Lino Ribeiro da Costa, - ID. Funcional n° 5139729-3; Marcelo Cardozo Franco, ID Funcional n°5161647-5.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026

BERNARDO CARDOZO Presidente do IEEA

Id: 2769657

SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LT D A .

O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n°. 7.331/1990, e

• a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avançadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.

Id: 2769522