DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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• o constante no processo administrativo SEI-330004/000395/2024.

Art. 1º - Designar sem prejuízo de suas atribuições, a partir de 06 de outubro de 2026, o servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, - ID. Funcional n° 5139729-3 em SUBSTUIÇÃO, a servidora Carolinne Mascaro Rezende dos Santos - ID. Funcional n° 5168659-7. Art. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato será composta pelos seguintes membros: I - GESTOR DO CONTRATO: Elisa de Mello Moreira Caldas - ID. Funcional n° 5168659-7;

II - COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: Bruno Rosado Tristão Dias - ID. Funcional n° 5129214-9; Felipe Lino Ribeiro da Costa, - ID. Funcional n° 5139729-3; Marcelo Cardozo Franco, ID Funcional n°5161647-5.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

BERNARDO CARDOZO Presidente

Id: 2769646

DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/10/2026

PROCESSO N° SEI-330004/000328/2026 - RECONHEÇO a dívida, a favor de Halph dos Santos Pires, ID Funcional n°5151594, com fundamento no Decreto Estadual n°48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da resolução SECC n°91, de 28 de março de 2023, especialmente no seu art.3º, inciso IV, no total de R$ 33.248,03 (trinta e três mil duzentos e quarenta e oito reais e três centavos), para arcar com as despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias, conforme os documentação que institui os autos do processo administrativos.

Id: 2769640

PORTARIA DER Nº 163 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI COMISSÃO INTERNA DESTINADA À VERIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DA LISTAGEM DOS BENS REVERSÍVEIS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS REFERENTE AO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e considerando o que consta no processo nº SEI-100003/000512/2026,

CONSIDERANDO:

• o objeto de proceder com a verificação e aceitação da listagem dos bens reversíveis, vinculados à Concessionária CCR Via Lagos; - o exposto no parágrafo primeiro da Cláusula Vigésima Sexta do Contrato de Concessão n.º 43/96, ao qual fixa que: "Ressalvado o disposto nesta cláusula, parágrafo terceiro, revertem ao Poder Concedente gratuita e automaticamente, na extinção da Concessão, todos os bens construídos ou adquiridos pela Concessionária e integrados a Concessão nos termos previstos neste Contrato."

• o exposto no art. 6º da Resolução AGETRANSP nº 35 de 13 de dezembro de 2016, no qual determina que: A Concessionária deverá atualizar mensalmente, durante todo o período da concessão, a Relação de Bens Reversíveis (RBR) que será encaminhada anualmente ao Poder Concedente e à AGETRANSP, 30 (trinta) dias após a data de publicação do balanço.

R E S O LV E :

Art. 1° - Instituir a Comissão para verificação e aceitação da listagem dos bens reversíveis vinculados à Concessionária CCR Via Lagos, referente ao ano de 2025. Art. 2º - Designar os seguintes servidores para integrarem a Comissão, sob a Presidência do primeiro membro, sem prejuízo de suas atribuições e sem alteração de suas remunerações:

• Lucas Abril Franklintrimônio, no cargo de Adjunto I; , ID 5154932-8 - lotado na Coordenadoria de Pa- Armando Martins Neto, ID 2022184-3 - lotado na Coordenadoria de Contabilidade, no cargo de Adjunto II. - João Victor da Silva Pessoa Tomaz - ID Funcional nº 5179611-2 - lotado na Assessoria de Vias Concedidas, no cargo de Assistente II. Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação do relatório final visando a instrução do processo supra mencionado; Art. 4 ° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026 GABRYELA REIS DANTAS Presidente da Fundação DER-RJ

Id: 2769763

ATOS DA PRESIDENTE DE 25.09.2026

EXONERA, com validade a contar de 18 de setembro de 2026, DANIEL LESSA QUINTANILHA VASCONCELLOS , Id. 5159269-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Educação de Trânsito, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/028757/2026. DE 30.09.2026

EXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, GABRIELA GONSALVES OTERO BARBOSA , Id. 5123154-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Educação de Trânsito, da Vice-presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/028054/2026.

DE 05.10.2026

EXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, FERNANDA ESTEVES DE CASTRO COSTA , Id. 5155623-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI330002/029444/2026.

DE 06.10.2026

EXONERA, com validade a contar de 06 de outubro de 2026, VICTOR DE MELLO MARINS FREITAS , Id. 5179643-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/029753/2026.

Id: 2769647

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ATO DA PRESIDENTE DE 30.09.2026

NOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, FA B I A N O DE LIMA FERREIRA , para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Educação de Trânsito, da Vicepresidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Lessa Quintanilha Vasconcellos, Id. 5159269-0. Processo nº SEI-330002/028257/2026. Id: 2769335

ATO DA PRESIDENTE DE 30.09.2026 NOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, GABRIELA GONSALVES OTERO BARBOSA , Id. 5123154-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Vitor Pereira de Oliveira Silva de Assis, Id. 5165015-0. Processo nº SEI-330002/028054/2026.

Id: 2769336

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

NOMEIA, com validade a contar da data de publicação, OZIAS FERREIRA BARBOSA JUNIOR , para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Victor de Mello Marins Freitas, Id. 5179643-0. Processo nº SEI-330002/029565/2026.

Id: 2769337

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCESSO Nº SEI-330002/026719/2026 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA do servidor ALBINO MAIA BORGES, referência MED III G, Id: 28483081/0, Matrícula: 70066-6, considerando o índex 142152498, da Coordenadoria de Recursos Humanos - COORHU, a contar de 30/05/2026.

PROCESSO Nº SEI-3 3 0 0 0 2 / 0 2 7 11 2 / 2 0 2 6 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA do servidor ANGELO JOSE DE CASTRO CALVO, referência MED III G, Id: 28477456/01, Matrícula: 70470-0, considerando o índex 142154519, da Coordenadoria de Recursos Humanos - COORHU, a contar de 21/07/2026.

Id: 2769760

PROCESSO Nº SEI-160002/000154/2022 - AUTORIZO a Ordem de Reinício - DOC II n.º 004/E/2026, index nº 143390858, a contar de 07 de outubro de 2026, referente às obras de drenagem, pavimentação, sinalização, obras de artes especiais e detalhamento do projeto executivo, na Rodovia RJ-162, com extensão de 9.080,00 m, objeto do Contrato 112/2022, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000154/2022, a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA.

Id: 2769759

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ATO DO CORREGEDOR PORTARIA DER/CORREG Nº 004 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO E NO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR REFERENTE A REAJUSTAMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL.

O CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, processo nº SEI-330002/030002/2026, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, a tramitar no Processo nº SEI-330002/030000/2026, em cumprimento à determinação contida no despacho SEI nº 143450511, do Processo nº SEI3 3 0 0 0 2 / 0 1 8 8 11 / 2 0 2 4 .

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Sindicância Investigativa, sob a presidência do primeiro: I - Ricardo Batista da Silva, ID Funcional nº 5005816-9 - Presidente; II - Evandro Araujo dos Santos, ID Funcional nº 51502003 - Membro; III - Juliana Augusta Ferreira Figueira, ID Funcional nº 51789060 - Membro.

Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado à Corregedoria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026

FÁBIO SILVA DE AZEVEDO Corregedor Eventual da Fundação DER-RJ

Id: 2769762

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA DE 24/06/2026

PROCESSO SEI-240002/005362/2025-BANCO INBURSA S.A. PROCESSO SEI-240001/000630/2024-GABRIELLA BURZYNSKI (LOJA COM CARIMBO) PROCESSO SEI-240002/001785/2025-RIO NORTE SUPERMERCADO LT D A PROCESSO SEI-240002/003201/2025-PFE MOVEIS E DECORACOES LTDA PROCESSO SEI-240002/001957/2025-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO SEI-240002/001711/2025-VIA BELLA CALCADOS LTDA PROCESSO SEI-240002/001706/2025-PLAZA COMERCIO DE PERFUMES LTDA PROCESSO SEI-240002/002278/2025-CSB DROGARIAS S/A PROCESSO SEI-240002/002551/2025-CSB DROGARIAS S/A PROCESSO SEI-240002/001515/2024-LOJAS RIACHUELO S.A. PROCESSO SEI-240001/000379/2025-CCR RIOSP - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S.A PROCESSO SEI-240002/001666/2025-RADAELI DIGITAL LTDA PROCESSO SEI-240002/004274/2025-IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PROCESSO SEI-240002/002048/2025-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD PROCESSO SEI-240002/003258/2025-ABC DA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO SEI-240002/001304/2025-SENDAS DISTRIBUIDORA S.A PROCESSO SEI-240002/001265/2025-CDF ASSISTENCIA E SUPORTE DIGITAL S.A. PROCESSO SEI-240002/002795/2025-NOTREDAME INTERMÉDICA PROCESSO SEI-240002/001607/2025-HOTEL ASTORIA PALACE LTDA PROCESSO SEI-240002/004092/2025-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. PROCESSO SEI-240002/004305/2025-INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A PROCESSO SEI-240002/004230/2025-EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES S.A PROCESSO SEI-240002/001873/2025-NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A PROCESSO SEI-240002/003404/2025-MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PROCESSO SEI-240002/001505/2025-JARIAN CAMPOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO SEI-240002/003726/2023-POSTO PEDRO LESSA PROCESSO SEI-240002/003612/2023-VAS GR COMERCIO DE ROUPAS LTDA PROCESSO SEI-240002/000507/2024-CSB Drogarias S/A PROCESSO SEI-240001/000067/2024-TIM BRASIL S/A PROCESSO SEI-240002/000294/2024-POSTO CAROBELLA LTDA PROCESSO SEI-240002/003236/2024-99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PROCESSO SEI-240001/000540/2024-NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROCESSO SEI-240002/003036/2024-JEDIS GAS NATURAL LTDA PROCESSO SEI-240001/000334/2024-UBER TECNOLOGIA LTDA PROCESSO SEI-240002/002401/2024-EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES SA PROCESSO SEI-240002/002869/2024-GUP LANCHES LTDA - ME PROCESSO SEI-240002/002861/2024-ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE SÃO VICENTE DE PAULO PROCESSO SEI-240002/002609/2024-BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB LTDA PROCESSO SEI-240001/000393/2024-NOVA ORIGINAL COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E BAZAR LTDA PROCESSO SEI-240002/002361/2024-INCORPORE ESTETICA AVANCADA LTDA PROCESSO SEI-240001/000374/2024-MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PROCESSO SEI-240002/002534/2024-RM ÓLEO LUBRIFICANTE E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PROCESSO SEI-240002/002406/2024-PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A PROCESSO SEI-240002/001860/2024-TAM LINHA AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL PROCESSO SEI-240002/001598/2024-FREGUESIA PNEUS SERVICOS E PECAS LTDA PROCESSO SEI-240002/000781/2024-DROGARIAS PACHECO S.A PROCESSO SEI-240002/001521/2024-AMERICANAS S.A. PROCESSO SEI-240002/001940/2024-AUTO POSTO ALEM DO RIO LT D PROCESSO SEI-240002/001605/2024-FERNANDO DA ROCHA CRUZ JUNIOR PROCESSO SEI-240002/001861/2024-GOL LINHAS AÉREAS S.A. PROCESSO SEI-240002/001519/2024-VESTE S.A. ESTILO PROCESSO SEI-240002/001375/2024-FELIPE MENDES VAZ PROCESSO SEI-240002/001380/2024-JOSÉ SÁ REGO PORTO CONSULTÓRIO VETERINÁRIO LTDA. PROCESSO SEI-240002/001535/2024-SONHO METROPOLITANO COMERCIO DE CALCADOS LTDA. PROCESSO SEI-240002/003300/2024-CASA DOS COLCHOES BARRA LTDA PROCESSO SEI-240002/003297/2024-CSB DROGARIAS S.A PROCESSO SEI-240002/003240/2024-RESTAURANTE ÉRICO BARRA LTDA PROCESSO SEI-240001/000561/2024-STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. PROCESSO SEI-240002/003308/2024-AUDREN CALÇADOS E BOLSAS LTDA PROCESSO SEI-240002/003294/2024-OPHICINA FOOTWEAR PROCESSO SEI-240002/003304/2024-RIO CASACOL COMERCIO DE COLCHOES LTDA PROCESSO SEI-240002/003319/2024-MS ITAIPU COMERCIO DE CALCADOS LTDA PROCESSO SEI-240002/000873/2025-BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA PROCESSO SEI-240002/000089/2025-PAPELARIA E LIVRARIA SANTA ROSA LTDA PROCESSO SEI-240002/001152/2025-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. PROCESSO SEI-240002/001076/2025-ASSOCIACAO DE MORADORES UNIDOS DA BARRA DE GUARATIBA PROCESSO SEI-240002/001058/2025-BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PROCESSO SEI-240002/000933/2025-CONCESSIONARIA REVIVER S.A. PROCESSO SEI-240001/000027/2025-BYD DO BRASIL LTDA. PROCESSO SEI-240002/000872/2025-ALDEIA DAS ÁGUAS PARK LT D A . PROCESSO SEI-240002/003377/2024-ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. PROCESSO SEI-240002/003350/2024-VEZZO TOP SHOPPING MOVEIS E DECORACOES LTDA. PROCESSO SEI-240002/000115/2025-ANTARES EDUCACIONAL S.A. PROCESSO SEI-240002/000083/2025-ENFOQUE ARTES LTDA PROCESSO SEI-240002/003568/2024-HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA. PROCESSO SEI-240002/000001/2025-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PROCESSO SEI-240002/003446/2024-G770 JOIAS E PRESENTES LT D A . PROCESSO SEI-240002/003365/2024-IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A PROCESSO SEI-240001/000599/2024-LIONS PRE-OWNED S.A. PROCESSO SEI-240002/003323/2024-KSP COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA PROCESSO SEI-240002/003324/2024-DISSAT VIAGENS E TURISMO LT D A PROCESSO SEI-240002/003320/2024-OTICA JOAO ACENTUADA LTDA PROCESSO SEI-240002/003344/2023-TAM LINHAS AEREAS S/A PROCESSO SEI-E-24/004/1533/2016-AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA PROCESSO SEI-E-24/004/1330/2016-AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA PROCESSO SEI-240002/003545/2023-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA PROCESSO SEI-240002/003556/2023-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. PROCESSO SEI-240002/000790/2023-RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. PROCESSO SEI-E-15/002/352/2019-T2T - TIME 2 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA PROCESSO SEI-240002/002698/2022-FLEX GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA PROCESSO SEI-240002/002405/2022-LOJAS AMERICANAS E BANCO DIGIO S.A. PROCESSO SEI-240002/002683/2022-BIOFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA PROCESSO SEI-240002/001867/2024-BRASA GRILL RESTAURANTE LTDA - EPP PROCESSO SEI-240002/000232/2024-POSTO DE COMBUSTÍVEL VILA NOVA DE CAMPOS LTDA PROCESSO SEI-240002/000790/2024-RAIA DROGASIL S/A PROCESSO SEI-240001/000646/2024-99 TECNOLOGIA LTDA

DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.

Id: 2769547

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE 21/07/2026

PROCESSO SEI-E-24/004/9255/2013-RR&BB AGÊNCIA DE TURISMO AGÊNCIA E VIAGENS LTDA.

PROCESSO SEI-240002/003687/2025-AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.