Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 09/10/2026 · pág. 50

DOERJ 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PROCESSO SEI-240002/005353/2025-VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA.

PROCESSO SEI-240002/003403/2025-VITORIOSA MOVEIS LTDA. PROCESSO SEI-240002/004390/2025-WELLINGTON DE LIMA CAVA L C A N T E PROCESSO SEI-240002/003086/2025-VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS EIRELI PROCESSO SEI-240001/000326/2025-ZONA OESTE MAIS SANEAM E N TO PROCESSO SEI-240002/005280/2025-T. R. TAVARES COMERCIO DE COLCHOES LTDA. - ME PROCESSO SEI-240002/001525/2024-BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. PROCESSO SEI-240002/003195/2025-CASA DECORE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. PROCESSO SEI-240002/003185/2025-SENAMAGALHAES DECORAÇÕES LTDA. PROCESSO SEI-240002/003179/2025-R V GABRIELA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. PROCESSO SEI-240002/003143/2025-RMC DIGITAL COM.MOVEIS LT D A . PROCESSO SEI-240002/001744/2025-AUDREN AMÉRICAS CALCADOS E BOLSAS LTDA. PROCESSO SEI-240002/001379/2025-AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. PROCESSO SEI-240002/003568/2023-FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI

DETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos acima relacionados.

Id: 2769550

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E S PA C H O S DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA DE 27/01/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/003676/2023- LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO Nº SEI-240002/004016/2025- BRADESCO PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS EDUARDO FRANCISO VAZ OAB/RJ 126.409 PROCESSO Nº SEI-240002/003230/2025- BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA DAVID FELICIANO DE LIMA OAB/RJ 126.110 PROCESSO Nº SEI-240002/002070/2025- DMS PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001775/2025- UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ 87.690 PROCESSO Nº SEI-240002/002013/2025- PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO OAB/SP 195.383 PROCESSO Nº SEI-240002/002918/2025- SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A ALESSANDRA DIAS PAPUCCI BORROZZINO OAB/SP 274.469

PROCESSO Nº SEI-240002/004557/2025- SOFA NA CAIXA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002222/2025- LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO OAB/RJ 107.423 PROCESSO Nº SEI-240002/002225/2024- MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº SEI-240002/003157/2025- LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ANA LUCIA RODRIGUES DE ARAUJO OAB/RJ 107.423 PROCESSO Nº SEI-240002/000603/2025- ARTJAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002120/2025- TAM LINHAS AEREAS S/A EDUARDO LUIS BROCK OAB/SP 91.311 PROCESSO Nº SEI-240002/002819/2025- BANCO AGIBANK S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002010/2025- DROGARIAS PACHECO S/A ANA CAROLINA PAVAN BONATTO OAB/SP 295.611 PROCESSO Nº SEI-240002/000854/2025- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS 57.360 PROCESSO Nº SEI-240002/002693/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A.BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002738/2023 -HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/000356/2024- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001911/2025- ÁGUAS DE NITERÓI S/A RODRIGO MAGALHAES ROMANO OAB/RJ 83.114 PROCESSO Nº SEI-240002/001946/2022- SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO OAB/SP 192.705 PROCESSO Nº SEI-240002/000916/2025- BANCO AGIBANK S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002720/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002631/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002758/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. . BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002812/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002924/2025- CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A PROCESSO Nº SEI-240002/003148/2025- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A VALTER LUCIO DE OLIVEIRA OAB/MG 46.749 PROCESSO Nº SEI-240002/002231/2025- MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES OAB/RJ 145.516

PROCESSO Nº SEI-240002/002898/2025- CIDADE DE TANGUA ESPORTES LTDA ESTELA CARVALHO DUARTE OAB/RJ 174.507 PROCESSO Nº SEI-240002/003672/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/002812/2025- CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A LUCIANA MARTINS ROMAR OAB/RJ 1 0 1 . 11 3 PROCESSO Nº SEI-240002/001138/2025- UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDICAS MARCOS CESAR DE SAOUZA LIMA OAB/RJ 72.118 PROCESSO Nº SEI-240002/002049/2025- MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS PROCESSO Nº SEI-240002/002863/2025- MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CAROLINA BERNARDO CALORE OAB/SP 360.903 PROCESSO Nº SEI-240002/003580/2023- CENTRO DE BELEZA E ESTETICA TM PIMENTEL LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/003002/2023- CLARO S/A ADRIANA MARIA DORIA OAB/DF 12.246 PROCESSO Nº SEI-240002/000701/2025- RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A CECILIA FERREIRA DE CAMARGO OAB/RJ 123.495 PROCESSO Nº SEI-240002/001040/2025- INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A MICHEL CURY NETO OAB/SP 261.111 PROCESSO Nº SEI-240002/002090/2025- AVDV ESTETICA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001868/2025- AVDV ESTETICA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/003003/2025- BRADESCO SAUDE S/A PROCESSO Nº SEI-240002/003314/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A.BRUNO RIVEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/001478/2025- VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

PROCESSO Nº SEI-240002/002922/2025- UNIVEN HEALTHCARE S.A JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS OAB 142.156 PROCESSO Nº SEI-240002/001442/2025- LBM EVENTOS LTDA JOSE ELIAS VERAS CASTRO OAB/PE 28.315 PROCESSO Nº SEI-240002/003155/2025- WHIRLPOOL S.A ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA OAB/SP 209.456 PROCESSO Nº SEI-240002/002807/2024- UNIDAS LOCADORA S.A

PROCESSO Nº SEI-240002/001997/2025- 23.404.766 ROSANA FERREIRA DA SILVA

PROCESSO Nº SEI-240002/002053/2025- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA AMARAL FREITAS CONRADO OAB/PR 78.214

PROCESSO Nº SEI-240002/002055/2025- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA AMARAL FREITAS CONRADO OAB/PR 78.214 PROCESSO Nº SEI-240002/000290/2025- LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002721/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/000335/2025- 32.696.324 JARBAS DE SOUZA LIMA PROCESSO Nº SEI-240002/002736/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/001987/2025- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A MARLI MENDES OAB/SP 193.662 PROCESSO Nº SEI-240002/000472/2025- LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002691/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002669/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/003494/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002823/2025- T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS PROCESSO Nº SEI-240002/000986/2025- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. PROCESSO Nº SEI-240002/002769/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002671/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/001055/2025- BRDI DESENVOLVIMENTO PROTOCOOPERATIVO LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000751/2025- HURB TECHNOLOGIES S.A

PROCESSO Nº SEI-240002/002880/2025- T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS PROCESSO Nº SEI-240002/003363/2023- TVLX VIAGENS E TURISMO S/A JOAO PAULO MORELLO OAB/SP 112.569 PROCESSO Nº SEI-240002/002731/2023 -HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/001851/2025- INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417

PROCESSO Nº SEI-240002/000730/2025- RAIA DROGASIL S/A PROCESSO Nº SEI-240002/003005/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A

PROCESSO Nº SEI-240002/002073/2025- R V ENXOVAIS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001357/2025- CONSORCIO BF RESORT PROCESSO Nº SEI-240002/004091/2025- O PRIMO RICO MÍDIA EDUCACIONAL E PARTICIPAÇÕES S.A MARIA ALICE VASCONCELLOS DAL POZZO OAB/SP 390.688 PROCESSO Nº SEI-240002/002345/2025- OLIVEIRA E OLIVEIRA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000723/2025- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GUILHERME SOUZA DA SILVA OAB/SP 507.916 PROCESSO Nº SEI-240002/003646/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/002762/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/001100/2025- VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EDUARDO PACHECO DE CASTRO OAB/RJ 11 2 . 7 8 0 2 PROCESSO Nº SEI-240002/000652/2025- YELUM SEGUROS S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002046/2025- TELES & FRANK FESTAS E LOCACOES DE ARTIGOS PARA FESTAS E EVENTOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001634/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL PROCESSO Nº SEI-240002/003902/2025- BANCO ITAU BBA S.A ADRIANA DOS REIS ROCHA OAB/SP 293.708 PROCESSO Nº SEI-240002/000709/2025- MAGIC ECOMMERCE LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000874/2025- 53.635.014 JULIO CESAR PRESTES PROCESSO Nº SEI-240002/001701/2025- PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A PROCESSO Nº SEI-240002/002761/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A BRUNO RIBEIRO CARPINTERO OAB/RJ 166.466 PROCESSO Nº SEI-240002/001200/2025- UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANAIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ 72.118 PROCESSO Nº SEI-240002/002908/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A

PROCESSO Nº SEI-240002/003168/2025- UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MEDICAS MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA OAB/RJ 72.118 PROCESSO Nº SEI-240002/003458/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/002919/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/001765/2025 -LASER FAST DEPILAÇÃO LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/002061/2025 -AVDV ESTETICA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000847/2025 - MASTER FRANQUIA PETVET BRASIL LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/003789/2023 -HURB TECHNOLOGIES S.A PROCESSO Nº SEI-240002/003110/2025 -BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA - MARCELO KOWALSKI TESKE-OAB/RJ 236.325 PROCESSO Nº SEI-240002/001824/2025 -BIKE POINT COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS EIRELI-ANDRÉIA DA SILVA-OAB/SC 50.455 PROCESSO Nº SEI-240002/001089/2025 -UNIDAS LOCADORA S.A PROCESSO Nº S E I - 2 4 0 0 0 2 / 0 0 3 8 11 / 2 0 2 5 -MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº SEI-240002/002144/2025 -ESPACO LOUNGE FERNANDA GONÇALVES EVENTOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/003457/2025- CALAZANS E MATTOS VEICULOS 2004 LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000158/2024 -MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000817/2023 -UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA-LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA OAB/RJ N° 224.207 PROCESSO Nº SEI-240002/003670/2025 -LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001502/2025 -UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD SEI-240002/000568/2025- BANCO DO BRASIL S/A PROCESSO Nº SEI-240002/001757/2025 -ZYRON SOLUCOES DIGITAIS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/001792/2025 -BODYLASER DEPILACAO S.A PROCESSO Nº SEI-240002/001235/2025 -BODYLASER DEPILACAO S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002846/2025 -IGUA RIO DE JANEIRO S.A PROCESSO Nº SEI-240002/003236/2025- PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A-RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL-OAB/SP n.º 303.249 PROCESSO Nº SEI-240002/002856/2025 -INSTITUTO RADIONICA DE ENSINO LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002774/2025 -BANCO MERCANTIL DO BRASIL as PROCESSO Nº SEI-240002/002834/2025 -USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

PROCESSO Nº SEI-240002/002901/2024 -MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A PROCESSO Nº SEI-240002/001329/2025 -DECOLAR. COM LTDA-DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP 214.918 PROCESSO Nº SEI-240002/001095/2025 -MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002835/2025 -DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A PROCESSO Nº SEI-240002/002121/2025 -SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000309/2025 -UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000923/2025 -MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI PROCESSO Nº SEI-240002/004204/2025 -AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-Diogo Dantas de Moraes Furtado,OAB/PE 33.668 PROCESSO Nº SEI-240002/004179/2025 -MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO Nº SEI-240002/002343/2025 -COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA-Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO,OAB/RJ 185.026 PROCESSO Nº SEI-240002/002394/2025 -COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA- Dr. DAVID SOMBRA PEIXOTO,OAB/RJ 185.026 PROCESSO Nº SEI-240002/004491/2025 -GRUPO CASAS BAHIA S.A PROCESSO Nº SEI-240002/001002/2025 -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000402/2025 -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002793/2025- CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO-Alexandre Tourinho Zonis-OAB/RJ 163.430 PROCESSO Nº SEI-240002/003391/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/003673/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/002928/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/002952/2025 -LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/003074/2025 -LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/003202/2025 -LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/001831/2025 -DMS PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET EIRELI PROCESSO Nº SEI-240002/003088/2025- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA,OAB/ MG nº 108.112 PROCESSO Nº SEI-240002/002989/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/003133/2025- LADO INDUSTRIA TEXTIL LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/004293/2025- SUVINIL COATINGS S.A PROCESSO Nº SEI-240002/001631/2025- ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A-CASAS PERNAMBUCANAS PROCESSO Nº SEI-240002/001786/2025- PANDORA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

PROCESSO Nº SEI-240002/003109/2025- AGUAS DO RIO 1 SPE S.A-RICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº SEI-240002/003053/2025- ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A-RICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº S E I - 2 4 0 0 0 2 / 0 0 11 4 1 / 2 0 2 5 - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.ARICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº S E I - 2 4 0 0 0 2 / 0 0 3 11 9 / 2 0 2 5 - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.ARICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº SEI-240002/001952/2023- ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A-RICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº SEI-240002/003099/2025- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PROCESSO Nº SEI-240002/001644/2025- ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A-RICARDO DA COSTA ALVES- OAB/RJ nº 102.800 PROCESSO Nº SEI-240002/001579/2025- C&A MODAS LTDA-FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR-OAB N° 39.768 PROCESSO Nº SEI-240002/002818/2025- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma h t t p s : / / p o r t a l s e i . r j . g o v. b r / DE 12/02/2026

PROCESSO Nº SEI-240002/003324/2025- IGOR TADEU CARVALHO DOS SANTOS-SERVIÇO DE UBER PROCESSO Nº SEI-240002/002723/2023- HURB TECHNOLOGIES S.A-OTÁVIO SIMÕES BRISSANT-OAB/RJ 146066 PROCESSO Nº SEI-240002/003336/2025- LEANDRO CARNEIRO CORREA PROCESSO Nº SEI-240002/004684/2025- SISTEMA ALTES DE ENSINO RJ LTDA-PATRICK LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA-OAB-RJ Nº 254.584 PROCESSO Nº SEI-240002/001381/2024- AVIARIO RAMOA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/004671/2025- VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA PROCESSO Nº S E I - 2 4 0 0 0 2 / 0 0 11 7 8 / 2 0 2 2 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. CECÍLIA SILVA CAMPOS Nº 221.454

PROCESSO Nº SEI-240002/003124/2025- GIGANTE CRVG LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/002257/2025- LASER FAST DEPILAÇÃO LT D A PROCESSO Nº SEI-240002/003121/2025- JTJ FERREIRA LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/000297/2025- MARCIO SOARES RAMOS 12940161720 PROCESSO Nº SEI-240002/003394/2025- LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM-FABIO RIVELLI-OAB/RJ 168434 PROCESSO Nº SEI-240002/004438/2025 -AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO-OAB/PE 33.668

PROCESSO Nº SEI-240001/000626/2024- TECH MOTOS LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/004666/2025- VITOR TRANSPORTES LTDA PROCESSO Nº SEI-240002/005265/2025- SETE LAN COMUNICACOES LTDA

Id: 2769552