Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/10/2026 · pág. 27

DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 01.00 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores Função: 01 – Legislativa Sub-função: 031 – Ação Legislativa Programa: 01 – Legislativo Atuante Ação: 2.001 – Atividades da Câmara de Vereadores Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) Despesa: 449051 – Obras e Instalações Valor em R$: 125.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 125.000,00.

Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

ROGERIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: 36EC907A

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI Nº 1.719/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº. 1.719/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.495,50 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil Valor em R$: 20.000,00

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor em R$: 100.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 40.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 319013 – Contribuições Patronais Valor em R$: 8.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$: 40.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 365 – Educação Infantil Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$: 19.495,50

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte: 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$: 38.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental Fonte: Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor em R$: 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 315.495,50.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: