DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

§ 3º As deliberações ocorrerão com os participantes presentes, sem exigência de quórum mínimo específico. CAPÍTULO VII

Publicado por: Zeneide Aparecida Rocha Fonseca Código Identificador: 5269864F

DAS PROPOSTAS

Art. 21º. As propostas deverão estar relacionadas ao tema geral da Conferência ou a um dos seus três eixos temáticos.

Art. 22º. As propostas deverão buscar soluções e ações concretas para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município.

Art. 23º. As propostas aprovadas serão organizadas e sistematizadas pela Comissão Organizadora e integrarão o documento final da Conferência.

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO FINAL E DOS ENCAMINHAMENTOS

Art. 24º. A Comissão Organizadora elaborará, o Relatório Final, contendo a consolidação das propostas, os resultados das votações e os encaminhamentos aprovados.

Art. 25º. O Relatório Final será submetido ao Conselho Municipal de Esporte e, após sua apreciação e manifestação, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis.

Parágrafo único. O Relatório Final subsidiará a elaboração do Plano Municipal de Esporte e não substituirá os atos necessários à sua aprovação e execução.

Art. 26º . Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art. 27º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação.

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19/2026

O Município de Amaporã/PR torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a Dispensa Eletrônica nº 19/2026 , referente ao Processo Administrativo nº 081/2026, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de oficina de capoeira , destinada aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Amaporã/PR , por intermédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com valor total estimado de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) realizado no dia 09/10/2026 às 08h00min por meio da plataforma eletrônica https://www.amapora.pr.gov.br/licitacao , foi declarada FRACASSADA .

Amaporã/PR, 07 de outubro de 2026.

GUSTTAVO LUCAS DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Amanda Gomes Dos Santos Código Identificador: BE41AC1A

Altamira do Paraná, 08 de outubro de 2026.

JOSE DONIZETI DE AGUIAR CORREA

LICITAÇÃO AVISO DE PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Publicado por: Andréa da Cruz Alves Código Identificador: F0730669

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ DECLARAÇÃO AUDIÊNCIA PUBLICA

D E C L A R A Ç Ã O

(Audiência Pública)

O Presidente Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, Vereador ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA, no exercício de suas atribuições legais, D E C L A R A que o Município de Amaporã realizou a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com fim específico de apresentar o Relatório de Avaliação das Metas fiscais do 2 º Quadrimestre de 2026 , em atenção ao § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Instrução Normativa nº 04/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

OEdital de chamamento Nº51/2026 foi publicado no Órgão Oficial do Município, Jornal ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ, nos dias 17, 25 e 28 de setembro de 2026, nas edições nº 3624a, 3618 e 3625, convite à população e autoridades municipais constituídas.

A referida AUDIENCIA foi realizada no dia vinte e oito (28) de setembro de dois mil e vinte e seis (2026), com início às quinze horas (15h00), nas dependências da Câmara Municipal de Amaporã.

A Comissão de FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO da Casa órgão encarregado pela fiscalização e ações que concernem à execução orçamentária, e a realização e avaliação de audiências, constituída pelos Vereadores: Juliano Antonio PRESIDENTE , Patricia Berto Pereira MEMBRO e Pedro Ferreira dos Santos MEMBRO .

Amaporã-PR, 29 de setembro de 2026.

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA

Presidente da Câmara Municipal

MUNICÍPIO DE AMAPORÃ – PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 07/2025

AVISO DE PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

O Município de Amaporã, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, a prorrogação da vigência do Chamamento Público/Credenciamento nº 07/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 126/2025 e à Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados em Ginecologia e Obstetrícia, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amaporã/PR.

Considerando o disposto no item 13.1 do Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 07/2025, que estabelece prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua divulgação, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, fica prorrogada a vigência do referido edital por mais 12 (doze) meses, a partir de 27 de setembro de 2026.

Ficam mantidas as demais condições e disposições estabelecidas no Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 07/2025.

O Edital e seus anexos permanecem disponíveis no Portal da Transparência do Município de Amaporã, para consulta dos interessados.

Amaporã/PR, 08 de outubro de 2026.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Gomes Dos Santos Código Identificador: 8B9D0F47

LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 241/2025 – ID 3540

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