DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
Art. 2º - O pagamento dar-se-á a partir do dia 10 do mês subsequente à assinatura do presente acordo prevista na Lei nº 790/2023.
Art. 3º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR, em 08 de outubro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por: Emily Regina Weierbacher Código Identificador: F05A67B7
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
RECURSOS HUMANOS DECRETO Nº 805-A/2026
DECRETO Nº 805-A/2026
O Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições em vista do contido em requerimento das partes interessadas,
DECRETA:
Art.1º - Fica autorizada a licença sem vencimento a servidora Municipal, pelo período de até 2 (dois) anos, a partir de 01 de outubro de 2026, conforme abaixo especificado:
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 1506/2026
DECRETO Nº 1506/2026, de 08 de outubro de 2026.
“Declara a nulidade do Contrato de Comodato Administrativo nº 01/2026, celebrado com a Associação Central de Gerenciamento dos Sistemas Rural de Abastecimento de Água (ACESAGUA), no exercício da autotutela administrativa, e dá outras providências.”
HELIO JOSE SURDI, Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o dever de autotutela do Poder Público de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;
CONSIDERANDO a requisição exarada pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos da Notícia de Fato nº 0016.26.000213-0, a qual solicita a comprovação do efetivo exercício da autotutela e da declaração formal de nulidade do ato anterior;
CONSIDERANDO a promulgação e publicação da Lei Municipal nº 1.218/2026, veiculada em 08 de outubro de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (Edição 3633, Código Identificador D5F7C298), que revogou expressamente a Lei Municipal nº 1.205/2026;
CONSIDERANDO a consequente perda de fundamento legal autorizativo para a manutenção do vínculo contratual;
DECRETA:
CLAUDIA MAGRIN ARAUJO
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, 01 de outubro de 2026.
JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Pedrinha Arsie de Oliveira Código Identificador: EAF7F685
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – CONTRATO Nº 142/2026 - INEXIGIBILIDADE 17/2025
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME O EDITAL E SEUS ANEXOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL INTERNO CONTRATADO: SOELI DA SILVA SANTOS CPF: XXX.249.XXX-95
VALOR: R$ 46.070,16 (Quarenta e seis mil setenta reais e dezesseis centavos)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 08/10/2026 a 08/10/2028
Art. 1º Fica declarada a NULIDADE do Contrato de Comodato Administrativo nº 01/2026, firmado em 18 de junho de 2026 entre o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL e a ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS RURAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ACESAGUA (CNPJ nº 66.960.130/0001-84), cujo objeto consistia na cessão dos Sistemas de Abastecimento de Água da Área Rural do Município e do veículo automotor VW/SAVEIRO TL MBVS, Placas BBU7I44.
Art. 2º Em virtude da declaração de nulidade, ficam desfeitos os efeitos do ato, devendo a posse e a gestão dos bens e serviços retornar ou permanecer sob responsabilidade direta do Município de Bom Jesus do Sul.
Art. 3º Notifique-se formalmente a ACESAGUA a respeito dos termos deste Decreto.
Art. 4º Encaminhe-se cópia deste ato à Promotoria de Justiça da Comarca de Barracão/PR para fins de instrução e atendimento ao requisitado no Despacho da Notícia de Fato nº 0016.26.000213-0.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 08 de outubro de 2026.
HELIO JOSE SURDI Prefeito Municipal
Publicado por: Eduardo Diaz Schossler Código Identificador: 45AE2057
BOCAIÚVA DO SUL, 08 DE OUTUBRO DE 2026.
JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: Elisangela Keppe Código Identificador: 988EB0DD
ADMINISTRAÇÃO ERRATA DO EDITAL 60/2026
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026
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