DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

VI – O monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII – A implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental anos iniciais. Artigo 8º - Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento das ações de alfabetização:

I – O acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II – A definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III – A sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;

IV – A avaliação da efetividade das ações implementadas;

V – A utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Braganey coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a execução das ações de alfabetização regulamentadas por este Decreto.

Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações, instruções, portarias e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto e ao cumprimento das normas federais e estaduais relativas à alfabetização. Artigo 11 - A implementação das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser complementadas por recursos oriundos de programas, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com a União e o Estado do Paraná, observada a legislação aplicável. Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICIPAL Nº 953/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 953/2026, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Braganey, RESOLVE:

Artigo 1º – Nomear os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Braganey, composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- Titular: Djourdan Danillo Effgen – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

- Suplente: Cleiton Gonçalves da Lomba – Diretor de Agricultura e Meio Ambiente.

II – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico:

- Titular: Delmir Sanagiotto – Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico;

- Suplente: Maria Inez Trindade Silvestro – Diretora de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

III – Vigilância em Saúde:

- Titular: Pricila Carolina Boeke Dias – Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde;

- Suplente: Daiane Trajano da Silva – Chefe de Divisão de Saúde.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELETTO , 06 de outubro de 2026.

VALDIR ZIELINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino Código Identificador: EE6E975D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA 2027

O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal , e em observância ao princípio da transparência da gestão fiscal, CONVIDA a população em geral, entidades civis organizadas e os demais interessados a participarem da Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027 .

A audiência será realizada no dia 15 de outubro de 2026 , às 10h00min , nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Braganey , situada na Avenida Arthur Pereira, nº 893, Centro , com o objetivo de demonstrar e debater as estimativas de receitas e despesas previstas para o exercício financeiro de 2027 . Publicar-se.

Braganey – PR, 09 de outubro de 2026.

VALDIR ZIELINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Darci Fernando Gomes de Oliveira Código Identificador: 2FF5E12D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 162/2026

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (CMSBA), NOS TERMOS DA LEI

IV – Conselho Municipal de Saúde:

• Titular: Marcia Evandra Herdies – Representante do Conselho Municipal de Saúde;

- Suplente: Rubens Vicente Inácio – Representante suplente.

V – Defesa Civil:

- Titular: Ana Paula Teixeira – Coordenadora da Defesa Civil;

- Suplente: Suellen Godoi – Secretária da Defesa Civil.

VI – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:

- Titular: Narciso Bedum Labigalini – Técnico de Suporte Operacional da SANEPAR;

- Suplente: Eloi Kopceski – Gerente da SANEPAR.

Artigo 2º – Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos e não serão remunerados, sendo considerados seus trabalhos como prestação de serviço relevante ao Município.

Artigo 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 145/2026 anteriormente publicada .

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 24 de setembro de 2026.

VALDIR ZIELINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino Código Identificador: 42F1CA07

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO nº 35/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA - PR, torna público, que fará realizar licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor por lote, REGISTRO DE PREÇO PARA Contratação empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e pintura (MEIO FIO, CANALETAS, SARJETAS, BOCA DE

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