DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

no âmbito do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

Processo Administrativo nº 10/2026

Pedido de Compras nº 110

Código TCE nº 202603

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande do Sul (CMSCGS) , no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Municipal nº 044, de 20 de outubro de 2005, e pelo Regimento Interno do CMS; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais legislações correlatas; e

CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e humanização da assistência prestada na Rede de Atenção à Saúde do Município;

CONSIDERANDO as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para o acolhimento, condutas clínicas e acompanhamento integral às pessoas em situação de violência sexual;

CONSIDERANDO a expansão das ações de planejamento reprodutivo na Atenção Primária à Saúde (APS) mediante a inclusão de Métodos Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração (LARC);

CONSIDERANDO o amparo legal e técnico para a atuação de profissionais médicos e enfermeiros devidamente capacitados na execução e manejo dos referidos protocolos;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Plenária em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2026,

Órgão Gerenciador: Previdência Social do Município de Campina Grande do Sul – PREVICAMP, CNPJ nº 73.230.450/0001-44. Fornecedor: A2 Agência de Viagens Ltda., CNPJ nº 49.040.318/0001-95.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais, gestão dos créditos decorrentes de passagens não utilizadas, suporte operacional às viagens institucionais e contratação de franquia de bagagem despachada, quando expressamente autorizada pela PREVICAMP.

Critério de julgamento: Maior percentual de desconto.

Percentual de desconto registrado: 28,5% (vinte e oito vírgula cinco por cento), incidente sobre a soma do valor da passagem aérea com a RAV/DU aplicável à operação.

Valor estimado da Ata: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de caráter estimativo e sem obrigação de consumo integral.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da Ata, admitida prorrogação por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 1.949/2023 e demais normas aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.

Data da assinatura: 08/10/2026

Campina Grande do Sul/PR, 08/10/2026.

RESOLVE:

INES BALDO FURTADO BORGES

Art. 1º Aprovar o Fluxo de Atendimento Clínico às Vítimas de Violência Sexual no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Campina Grande do Sul, estabelecendo os procedimentos de acolhimento, atendimento de emergência, condutas clínicas, acompanhamento da Rede de Proteção e suporte em Saúde Mental.

Art. 2º Aprovar o Protocolo Municipal de Inserção e Manejo do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) para a Rede de Atenção Primária à Saúde, definindo as diretrizes de indicação, critérios de priorização/elegibilidade, acompanhamento, manejo de intercorrências, atribuições dos profissionais habilitados e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Art. 3º Os documentos referidos nos Arts. 1º e 2º desta Resolução passam a integrar os manuais oficiais de condutas operacionais e clínicas da Secretaria Municipal da Saúde de Campina Grande do Sul.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2026.

VALDIVIO MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº 17, de 06 de outubro de 2026, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

MARILDA BARROS DE LIMA SCHWARTZ

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº012/2025.

Publicado por: Leonardo Sehnem Neto Código Identificador: 1F6ECEE7

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PREVICAMP EXTRATO DO CONTRATO - 202603

Diretora-Presidente PREVICAMP

Publicado por: Rubia Carla Camargo Giacomiti Rosvadoski Código Identificador: F981D67E

SETOR DE COMPRAS

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PG 99/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL – PARANÁ

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº. 99/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE MESA, NOTEBOOKS E MONITORES DE VÍDEO AUXILIARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, CONFORME DESCRITIVOS E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS

Critério de julgamento: Menor Preço por Item

Valor Máximo: R$ 6.517.828,83 (Seis milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos) Data de abertura: 03/11/2026 às 09:00 horas.

Local da realização: Compras BR - https://comprasbr.com.br

O Edital do referido Pregão Eletrônico e seus anexos, poderão ser obtidos no site da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul – Paraná no endereço: www.campinagrandedosul.pr.gov.br na opção Transparência – Licitações e no site do sistema eletrônico de julgamento Compras BR no endereço: https://comprasbr.com.br. Outras informações enviar e-mail para: [email protected] e/ou pelo telefone (41) 3162-7000.

Publicado por: Camila Macedo Dos Santos Código Identificador: 8852EB97

SETOR DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PG Nº. 100/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 Pregão Eletrônico nº 01/2026

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