DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Considerando ainda que a Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, a qual regula e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mais conhecido como Marco Regulatório, o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal; Considerando o inciso VI do art. 30 da Lei nº. 13.204/2015, a Administração pública poderá dispensar a realização do Chamamento público, “nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política”;

Considerando a Resolução CNAS Nº 21 de 24 de novembro de 2016 que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019 de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Considerando o disposto no Parecer n.º 00026/2018/DECOR/CGU/AGU, que expõe a não obrigatoriedade da realização de chamamento público nos casos de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, destinada à celebração de termo de fomento ou termo de colaboração com organização da sociedade civil;

Considerando o Parecer Administrativo Municipal nº 07/2026, que expôs a motivação para deferimento e aprovação do plano trabalho;

Justifica-se a Dispensa do Chamamento Público uma vez que a supracitada OSC atua no município de Colombo há vários anos, estando inscrita nos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, além de estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social- CNEAS e no Sistema SUASWEB. Ademais, tal se dá em conformidade com o art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, que preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emenda parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público”.

Colombo, data da publicação em diário.

ELISÂNGELA RENA BERALDO LAZAROTTO Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Cassia Regina Gatto Sgoda Código Identificador: F098546F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO ADITIVO Nº 03/2026 AO TERMO DE COLABORAÇÃO 01/2024

Processo nº 35.812/2026 Município de Colombo/PR, CNPJ 76.105.634/0001-70

Instituto Beija-Flor de Ação Social, CNPJ 13.110.653./0001-75.

Objeto: Repactuação de valor do Termo de Colaboração dos atuais R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para R$ 587.050,20 (quinhentos e oitenta e sete mil, cinquenta reais e vinte centavos) com base nos rendimentos de aplicação financeira dos valores já repassados para entidade, conforme previsto na subcláusula segunda da Cláusula Sexta do referido Termo: “Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicadas no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública e do Ministério do Desenvolvimento Social, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.”

Altera-se o Plano de Aplicação dos recursos vinculados ao Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar nº 202444450002, Programação nº 410580520240002, passando a vigorar conforme o novo detalhamento constante no Plano de Trabalho atualizado, aprovado pela Resolução nº 51/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social de Colombo, que integram o presente Termo Aditivo para todos os fins de direito.

Este Termo Aditivo altera a vigência de presente termo de Colaboração, ficando prorrogado o prazo para até 09 de outubro de 2027.

Colombo, data da publicação em diário.

ELISANGELA RENA BERALDO -

Secretária Municipal de Assistência Social;

Publicado por: Cassia Regina Gatto Sgoda Código Identificador: 64F58C47

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO 336/2026

MUNICIPIO DE CONTENDA ESTADO DO: PR Exercício: 2026

Decreto n° 336/2026 de 08/10/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2402/2026 de 07/10/2026. Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$18.293,01 (dezoito mil e duzentos e noventa e três reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE CONTENDA, Estado do PR, em 8 de Outubro de 2026.

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito

Publicado por: Lidia Czaya Jargas Código Identificador: 28DC34CE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 054/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 242/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 054/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 242/2026

Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instrutoria nas áreas de

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