DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 335AF59D

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.236/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1. Fica alterada a composição da Comissão constante no art. 2º, inciso III da portaria nº 243/2026, de 07 de abril de 2026, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Representante dos diretores das escolas de ensino fundamental; Adriana Aparecida Parussolo

Art.2 Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 243/2026.

Art.3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.181.004,08 (um milhão cento e oitenta e um mil e quatro reais e oito centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

16.003.18.544.0004.1.218 - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.181.004,08 00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM R$ 1.181.004,08

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente da desvinculação de receitas, na fonte de recursos 00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM, no valor de R$ 1.181.004,08.

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê – Paraná, 08 de outubro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: E2045B1F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 634/2026

Concede Férias regulares e dá outras providências.

O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando o disposto no art. 84 da Lei Complementar n° 11/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, aos servidores públicos municipais, abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, férias regulamentares por 30 (trinta) dias, conforme artigo 84 e seguintes da Lei Complementar nº 11/2009:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê – Paraná, 08 de outubro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê – PR., em 08 de outubro de 2026.

Publicado por: Camila Danielle de Souza Felix Código Identificador: 64240DA4

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: D4C1CBB1

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 636/2026

ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO CONSTANTE NO ART. 2º, INCISO III DA PORTARIA Nº 243/2026.

O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,

RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 635/2026

Concede Férias regulares e dá outras providências.

O senhor Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, e

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar n° 11/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a servidora pública municipal, VALQUIRIA DE PAULA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, férias regulamentares por 10 (dez) dias, para gozá-las de 16/11/2026 a 25/11/2026, referente ao período aquisitivo 2025/2026, conforme art. 84 e seguintes da Lei Complementar nº 11/2009.

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