DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
Vigência: 12 (doze) meses. Data do Contrato: 08 (oito) de Outubro de 2026.
Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: E7FD0713
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
CAMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 03/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 03/2026.
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Itaperuçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Poder Legislativo Municipal no Exercício de 2026, na importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil) reais conforme especificação a seguir :
| Conta | Descrição | Valor R$ |
|---|---|---|
| 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 150.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 50.000,00 |
| 3.3.90.46.00.00 | AUXILIO ALIMENTAÇAÕ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ 430.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior fica indicado como recurso na forma do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 resultantes de anulação total da dotação orçamentária:
| Conta | Descrição | Valor R$ |
|---|---|---|
| 3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS | 100.000,00 |
| 3.1.90.92.00.00 | DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES | 12.172,22 |
| 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | 12.172,22 |
| 3.3.90.33.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 50.000,00 |
| 3.3.90.35.00.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 12.172,22 |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
60.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 183.483,34 |
| TOTAL | 430.000,00 |
Art. 3º – Esta Resolução tem seus efeitos legais a partir de 01 de setembro de 2026.
estabelecidas pela Lei Municipal nº 629/2019 de 20 de agosto de 2019 e lei Municipal 688/2021 de 12 de março de 2021.
CONSIDERANDO reunião ordinária realizada às 09h00min do dia 08 de outubro de 2026, na Sala de Reuniões dos Conselhos da Assistência Social, conforme deliberação registrada na Ata nº 017/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR: o Termo de Adesão e Plano de Ação para recebimento do repasse do Piso único de Assistência Social - PAS 2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaperuçu/PR, 08 de outubro de 2026.
MARA LUCIA PIASSA Presidente do CMAS Itaperuçu/PR
Publicado por: Larissa Fernanda de Bomfim Código Identificador: 94A299B3
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
CEDENTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
CESSIONÁRIO : MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ELOINA CHECHI DE CRISTO PFLANZER , ASSISTENTE SOCIAL, MATRÍCULA FUNCIONAL N° 65251, PORTADORA DO RG Nº 9..-8 E CPF Nº ..-70, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, *PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL COM ÔNUS PARA O CEDENTE, MEDIANTE O RESSARCIMENTO.
VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE CESSÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES E COM EFEITO A PARTIR DA DATA DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 ATÉ 07 DE OUTUBRO DE 2027, PODENDO SER PRORROGADO SE HOUVER INTERESSE DAS PARTES, FICANDO RESGUARDADO AO ÓRGÃO CEDENTE O DIREITO DE REQUISITAR, A QUALQUER TEMPO, O RETOMO DO SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.
ASSINADO EM : 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente
Publicado por: Jose Luiz Peokon Código Identificador: FF164F77
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 779/2022.
SIGNATÁRIOS: EDILSON RUIZ DE FREITAS – PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU/PR; AILTON LUIZ NODARY – PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL/PR.
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 022/2026 – CMAS DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E PLANO DE AÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO REPASSE DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais
Publicado por: Paola Daiana Santos Código Identificador: 543B30FB
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
CEDENTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
CESSIONÁRIO : MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR
www.diariomunicipal.com.br/amp 182