DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Lapa,07 de outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
DIRLENE DO PERPETUO GUIMARAES HANCZ
Contratado (a)
Testemunhas:
GABRIELA SAMPAIO DA SILVA SANTOS RG: 9103938-9/PR
JANAINA PIOVEZAN RIBAS RG: 9478347-0/PR
Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 5AD0784F
GABINETE
DECRETO N° 29968, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando os P.D.s nº 24863 e 24885, de 06/10/2026, da Secretaria de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
| 08 Fundo Municipal de Saúde | |
|---|---|
| 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde | |
| 10.302.0109.2547 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada em Saúde- CAPS |
|
| 1370: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ 40.000,00 |
| 10.302.0109.2553 Gestão Serviços de Saúde - 15% - CAPS | |
| 2115: 3.3.90.30.00.00.8496 – Material de consumo | R$ 40.000,00 |
| 2116: 3.3.90.36.00.00.8496 – Outros serviços de terceiros -pessoa física | R$ 12.000,00 |
| TOTAL.......................................................................................................... | R$ 92.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
| Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 575849787-4 Superávit Financeiro da fonte 8496, conta nº 2038.465-8 |
R$ 40.000,00 R$ 52.000,00 |
|---|---|
| TOTAL....................................................................................................... | R$ 92.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 08 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS Prefeito Municipal
Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 5D4F5E1A
GABINETE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2026
ORIGEM: PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 (PD N.º 17381/2026). ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS. FORNECEDOR: KEVIN LUCAS CHEGALSKI 04168831175 ME, CNPJ SOB Nº 43.275.802/0001-17, REPRESENTADA POR SEU TITULAR, SR. KEVIN LUCAS CHEGALSKI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DA LAPA PR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL, ITENS 1, 3, 9 E 12. VALOR GLOBAL: R$ 347.650,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO OS VALORES POR ITEM OS DISCRIMINADOS NO ITEM 2.1 DESTA ATA.
O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SERÁ DE 1 (UM) ANO, E PODERÁ SER PRORROGADO, POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE COMPROVADO QUE AS CONDIÇÕES E O PREÇO PERMANECEM VANTAJOSOS (ART. 194 § 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26815 DE 31 DE MARÇO DE 2023).
OS CONTRATOS QUE VIEREM A SER CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÃO VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES, PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA, DESDE QUE:
A) A CONTRATAÇÃO OCORRA DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA;
B) A VIGÊNCIA CONTRATUAL OBSERVE OS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 105 A 112 DA LEI Nº 14.133/2021.
NA HIPÓTESE DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA INICIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ HAVER A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS EM RELAÇÃO A CADA ITEM, ATÉ O LIMITE DO QUANTITATIVO ORIGINAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 26.815 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E DECRETO MUNICIPAL 28.994 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO DECRETO N.º 26.815, DE 31 DE MARÇO DE 2023. EVENTUAIS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTÁ VEDADA CONFORME ITEM 1.3 DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
DATA: 05/10/2026 DATA ASSINATURA: 07/10/2026 FORO: COMARCA DA LAPA
Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: A09DB7A5
GABINETE LEI N° 4611, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1002, da Secretaria Municipal de Obras, para pavimentação de vias urbanas provenientes dos Convênios nº 1033/2026 e nº 1044/2026, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.213.971,89 (Três Milhões, Duzentos e Treze Mil, Novecentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
www.diariomunicipal.com.br/amp 204