DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

19/10/2026, restando saldo não executado estimado em R$ 563.090,73;

CONSIDERANDO que a Cláusula Vigésima do contrato determina a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e imputação de penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que o Contrato nº 001/2024 é contrato de obra por escopo, no qual a obrigação da contratada é a entrega do objeto “inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização” (Cláusula Quarta), de modo que o prazo contratual é fixado para o cumprimento dessa obrigação e o seu decurso, sem a conclusão do objeto, não extingue o contrato nem exonera a contratada das obrigações inadimplidas, extinguindo-se o ajuste somente com a conclusão e o recebimento do objeto ou com a sua rescisão; CONSIDERANDO que as infrações apuradas ocorreram integralmente durante a vigência contratual e que a reação administrativa se deu dentro dela, por meio das Notificações nº 01/2025 e nº 02/2026, do Relatório Técnico nº 01/2026 e da presente instauração;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo para apuração da inexecução do Contrato Administrativo nº 001/2024 (Concorrência nº 001/2023), celebrado com a empresa LB ASFALTOS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob nº 50.101.316/0001-48, com vistas à rescisão unilateral do contrato (arts. 78 e 79, I, da Lei nº 8.666/1993) e à aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Nona do contrato, bem como à execução da garantia contratual.

Parágrafo único. O decurso do prazo de vigência indicado para o contrato (19/10/2026) não extingue as obrigações inadimplidas pela contratada nem prejudica o prosseguimento deste processo, a rescisão do contrato e a aplicação das penalidades, por se tratar de contrato de obra por escopo e de infrações praticadas durante a vigência. Art. 2º Fica designado o servidor WLADIMIR AUGUSTO ANTIVERI , gestor do contrato, como condutor do processo, a quem compete:

I – expedir e assinar a notificação da contratada, com a descrição dos fatos, das cláusulas e dispositivos legais infringidos e das medidas e penalidades pretendidas, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia (art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993);

II – comunicar a instauração do processo à instituição garantidora do contrato e ao PARANACIDADE;

III – receber a defesa e os documentos apresentados, juntando-os aos autos, e franquear à contratada vista e cópia dos autos;

IV – requisitar manifestação técnica da fiscalização sobre as alegações de natureza técnica e documentos a outros setores da Administração; V – elaborar relatório final conclusivo, com proposta fundamentada quanto à rescisão e às penalidades, e encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica e, em seguida, ao Prefeito Municipal, para decisão.

Art. 3º O Engenheiro Civil MATEUS JOSÉ BENVINDO MAZINI , responsável pelo Relatório Técnico nº 01/2026, prestará apoio técnico ao condutor, competindo-lhe manifestar-se sobre as alegações técnicas da defesa e proceder, oportunamente, ao levantamento físicofinanceiro dos serviços executados.

Art. 4º O relatório final deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo de defesa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miraselva/PR, 08 de outubro de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER Prefeito Municipal

Publicado por: Wladimir Augusto Antiveri Código Identificador: AA97DA68

LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação , conforme detalhamento:

PUBLIQUE-SE o resultado.

Miraselva/PR, 08 de outubro de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: B3D5A428

LICITAÇÃO AVISO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 08-2026

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026

O Município de Miraselva/PR, torna público a todos os interessados, que será realizado em 28/10/2026 às 09h00min, abertura da sessão pública, referente ao Edital Concorrência Eletrônica nº 08/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PARQUE E QUADRA INFANTIL NO CRAS MUNICIPAL DE MIRASELVA/PR.

VALOR TOTAL: R$ 380.184,44 (trezentos e oitenta mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

O presente Edital estará à disposição dos interessados na Divisão de Licitação desta Prefeitura Municipal, no Portal da Transparência do Município https://www.miraselva.pr.gov.br/ e no site BLL: www.bll.org.br

Miraselva/PR, 08 de outubro de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: 269B67A1

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 75/2026

Eu João Marcos Ferrer , Prefeito da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na Lei Federal n° 14.133/21 e Lei Municipal n° 670/2022,

TORNO PÚBLICO

Para conhecimento de todos interessados que foi AJUDICADA e HOMOLOGADA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, nos seguintes termos:

OBJETO: C ontratação de empresa especializada em Hotelaria (Resort de águas quentes), para viagem turística com os IDOSOS DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE visando a execução para o PROGRAMA VIAJA MAIS 60 FASE III do Serviço de Convivência

www.diariomunicipal.com.br/amp 255