Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/10/2026 · pág. 264

DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

(Para agentes culturais que optarem pela reserva de vagas ou pela pontuação adicional e para as pessoas consideradas no enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos. Pode ser apresentada por escrito, em vídeo, em áudio ou em Libras.)

Eu, __, CPF nº _, declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que me identifico como:

( ) pessoa preta

( ) pessoa parda

( ) pessoa indígena – povo/etnia: ___

Declaro estar ciente de que a autodeclaração goza de presunção de veracidade, de que poderão ser adotados os procedimentos complementares do item 6.12 do Edital e de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Morretes, _ de _____ de 2026.

Assinatura do declarante

ANEXO VIII – AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB

Eu, , CPF nº , declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que sou pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

Tipo de deficiência (opcional): ( ) física ( ) auditiva ( ) visual ( ) intelectual ( ) psicossocial ( ) múltipla

Declaro estar ciente de que poderão ser adotados os procedimentos complementares do item 6.12 do Edital e de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Morretes, _ de _____ de 2026.

Assinatura do declarante

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES

Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB Nome do agente cultural: CPF/CNPJ: Título do projeto e categoria: Natureza da manifestação: ( ) Recurso ( ) Contrarrazões ao recurso interposto por: _

Etapa: ( ) Resultado provisório da seleção (item 11) ( ) Resultado da habilitação (item 12)

À Comissão de Seleção / à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,

Apresento a manifestação acima assinalada, pelas razões a seguir:

_ Morretes, _ de _____ de 2026.

III – ( ) não integro conselho de cultura / ( ) integro o conselho _, sem ter atuado nas etapas referidas no inciso II; IV – o projeto inscrito não foi contemplado com outros recursos públicos de fomento para cobertura das mesmas despesas; V – resido ou tenho sede no Município de Morretes.

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Morretes, _ de _____ de 2026.

Assinatura do declarante

ANEXO XI – AUTODECLARAÇÃO PARA PONTUAÇÃO ADICIONAL (MULHERES)

Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB

(Para a pontuação adicional do item 6.14 do Edital, pela proponente pessoa física e pelas pessoas consideradas no enquadramento de pessoas jurídicas e coletivos. Pode ser apresentada por escrito, em vídeo, em áudio ou em Libras.)

Eu, , CPF nº , declaro, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº ____/2026 do Município de Morretes, que me identifico como mulher.

Declaro estar ciente de que a declaração falsa acarretará a eliminação do Edital ou a rescisão do Termo, com devolução dos recursos, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Morretes, _ de _____ de 2026.

Assinatura da declarante

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 1F0C8183

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 995 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 995 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.688.306,08 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos), nos termos dos arts. 41, inciso II, 42 e 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964”.

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2677/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 07/10/2026).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Assinatura do agente cultural

ANEXO X – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO E DE FINANCIAMENTO EM DUPLICIDADE Edital de Chamamento Público nº 22/2026 – PNAB

Eu, , CPF nº , [em nome próprio / na qualidade de representante de _, CPF/CNPJ nº ], declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº _/2026 do Município de Morretes, que:

I – não me enquadro, nem a pessoa jurídica ou o coletivo que represento, em nenhuma das vedações do item 5.6 do Edital; II – não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tenha atuado na elaboração do Edital, na análise das propostas ou no julgamento de recursos, nem da autoridade competente para homologar o resultado;

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Morretes para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 4.688.306,08 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e seis reais e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

07.002. Fundo Municipal de Saúde

07.002.10. Saúde

07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde

07.002.10.302.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO

3.3.50.85.05.00. Contrato de Gestão – Instituição de Caráter Assistencial em Saúde

Fonte: 1303 – Saúde – Rec. Vinculadas (EC 29/00 – 15% -----R$ 4.235.627,63