Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/10/2026 · pág. 303

DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação até05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial da Prefeitura Municipal de Paranavaí, www.paranavai.pr.gov.br e será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (art. 38, da Lei nº 13.019/2014), a ser dirigidaacomissão de seleção,através do endereço eletrônico [email protected].

Paranavaí, 08 de outubro de 2026.

LETÍCIA LEIZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS Secretária Municipal de Assistência Social, Mulher e Família

Publicado por: Jessica Mayara Dos Santos Silva Código Identificador: DB908A6B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2026

Emenda parlamentar Nº 202642770008 Programação Nº 411840220260009 Inexigibilidade SEASMF nº 012/2026

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento entre a Casa da Criança de Paranavaí e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família - Emenda Parlamentar Individual 202642770008.

Considerando o Espelho da Programação nº 411840220260009, que comunica a indicação da Emenda Parlamentar nº 202642770008(GND 3 – Custeio),de autoria do Senador Sérgio Moro, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil reais), destinada de forma nominativa à Organização da Sociedade Civil Casa da Criança de Paranavaí , inscrita no CNPJ nº 79.710.141/0001-58, para o fortalecimento das ações socioassistenciais por ela desenvolvidas;

Considerando que a referida emenda parlamentar foi devidamente cadastrada no Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – EstruturaSUAS, sob a Programação nº 411840220260009, caracterizando recurso público com destinação específica e vinculada à referida Organização da Sociedade Civil;

Considerando que a vinculação nominativa do recurso inviabiliza a realização de procedimento competitivo, uma vez que a emenda parlamentar identifica expressamente a entidade beneficiária, não havendo possibilidade de seleção entre organizações congêneres;

Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabelece, em seu art. 29, que os Termos de Fomento ou de Colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;

Considerando que o Decreto Municipal nº 22.889/2021, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Paranavaí, prevê expressamente a dispensa de chamamento público nos casos de parcerias firmadas com recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a Organização da Sociedade Civil específica;

Considerando que a Organização da Sociedade Civil Casa da Criança de Paranavaíexecuta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, atendendo atualmente 75crianças e adolescentescom idadede 06 a 15anos, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, demonstrando capacidade técnica, operacional e experiência na execução do objeto proposto;

Considerando que a Organização da Sociedade Civil apresentou o Plano de Trabalho do Projeto “Espaço Renovado”, o qual foi devidamente analisado e aprovado pela equipe técnica da Secretaria

Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, constatando-se que suas metas, atividades, metodologia, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos estão em conformidade com o objeto da Programação nº 411840220260009, atendendo às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 22.889/2021 e às finalidades da política pública de assistência social;

Considerando que a parceria pretendida atende ao interesse público, estando alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, à Política Nacional de Assistência Social e à garantia da proteção social de alta complexidade à população idosa em situação de vulnerabilidade;

Considerando que a formalização da parceria dar-se-á por meio de Termo de Fomento, haja vista a iniciativa do objeto partir da Organização da Sociedade Civil, com repasse de recursos públicos classificados como GND 3 – Custeio, cuja aplicação deverá observar rigorosamente as normas legais, regulamentares e as diretrizes específicas da emenda parlamentar;

Justificamos a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paranavaí, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, e a Organização da Sociedade Civil Casa da Criança de Paranavaí, em razão da origem vinculada dos recursos, provenientes de emenda parlamentar individual.

Paranavaí, 08 de outubro de 2026.

LETÍCIA LEIZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS Secretária Municipal de Assistência Social, Mulher e Família

Publicado por: Jessica Mayara Dos Santos Silva Código Identificador: 48221F4A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026

Emenda parlamentar Nº 202642770008 Programação Nº 411840220260006 Inexigibilidade SEASMF nº 013/2026

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento entre a Casa Antônio Frederico Ozanan de Paranavaí e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família - Emenda Parlamentar Individual 202642770008.

Considerando o Espelho da Programação nº 411840220260006, que comunica a indicação da Emenda Parlamentar nº 202642770008(GND 3 – Custeio),de autoria do Senador Sérgio Moro, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquentamil reais), destinada de forma nominativa à Organização da Sociedade Civil Casa Antônio Frederico Ozanan de Paranavaí , inscrita no CNPJ nº 79.728.895/0001-35, para o fortalecimento das ações socioassistenciais por ela desenvolvidas;

Considerando que a referida emenda parlamentar foi devidamente cadastrada no Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – EstruturaSUAS, sob a Programação nº 411840220260006, caracterizando recurso público com destinação específica e vinculada à referida Organização da Sociedade Civil;

Considerando que a vinculação nominativa do recurso inviabiliza a realização de procedimento competitivo, uma vez que a emenda