DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 499, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública a obra de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA da ESTRADA DO CAFEZAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - Fica declarada como área de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de execução de obras de infraestrutura pública e interesse coletivo, especificamente de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA da via rural denominada de ESTRADA DO CAFEZAL , localizada na “GLEBA CAFEZAL”, pertencente a esta Comarca, a área correspondente ao perímetro com início na Avenida Esplanada (Contorno Sul) e fim na PR-986. A obra tem por finalidade possibilitar a locomoção segura, tanto para veículos quanto para pedestres, e otimização do sistema viário Municipal.

Parágrafo Único : Esta declaração poderá ser utilizada como instrumento comprobatório para fins de convênios, financiamentos, parcerias ou repasses junto a entes públicos e privados, ou demais utilizações que se fizerem necessárias.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de outubro de 2026.

XIV. manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

XV. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos;

XVI. impor violência ao animal, seja física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;

XVII. agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

XVIII. manter ou prender animais por meio de cordas, correntes, cabos ou outros meios de contenção de forma que lhes impeça ou dificulte o acesso à água ou à alimentação.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal

LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Autógrafo Nº 58/2026 Projeto de Lei Complementar nº 001/2026

Autoria: Guilherme Spanguemberg; Reginaldo Silva

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal

FABRÍCIO SIMÕES DE MORAIS

Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: 7EB2283F

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: B2ED73B8

SECRETARIA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rolândia, Estado do Paraná e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2026 – PMR. PROCESSO Nº 177/2026.

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de instrumentos musicais, acessórios, materiais e equipamentos destinados à prática e oficinas culturais, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura.

Tipo: Menor Preço por ITEM.

Solicita Amostras: NÃO

Possui Exclusividade/e ou Cotas: SIM

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 197, da Lei Complementar nº 017/2006, que passa a vigorar da seguinte maneira:

Art. 197 (...)

§ 1º Os animais não retirados serão encaminhados para programas de adoção, guarda responsável ou outras medidas de manejo humanitário.

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 204, da Lei Complementar nº 017/2006, que terá a seguinte redação:

Valor máximo total R$: 44.221,41.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : Até às 13:00 horas do dia 23/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : Às 13:30 horas do dia 23/10/2026.

Obs.: Recomenda-se que toda a documentação da proponente seja anexada na plataforma eletrônica até a data e hora limite do recebimento das propostas, a fim de garantir a celeridade do certame. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: https://comprasbr.com.br/ “Acesso Identificado”.

Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 33032702.

Art. 204. (...)

I. Criar abelhas na área urbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos, exceto abelhas nativas sem ferrão;

Art. 3º Acrescentam-se os incisos XIV a XVIII ao art. 205, da Lei Complementar nº 017/2006, que terão a seguintes redações:

Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 32558616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: [email protected] .

Rolândia, 08 de outubro de 2026.

Art. 205. (...)

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