DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Parágrafo único. As ações desenvolvidas pelas unidades escolares no âmbito da Política deverão observar as orientações técnicopedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino, nos termos da legislação aplicável.

Seção III

Dos Profissionais da Educação

Art. 43. Compete aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas colaborar com a implementação desta Política, observando as diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino e participando das ações de formação, avaliação e monitoramento.

Seção IV

Das Famílias

Art. 44. O Município incentivará a participação das famílias no processo de alfabetização, promovendo ações de orientação, acompanhamento e fortalecimento da parceria entre escola e comunidade.

CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. A execução desta Lei observará o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 47. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto, especialmente quanto: ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal; ao Plano Municipal de Implementação; aos indicadores de monitoramento; aos instrumentos de avaliação; aos procedimentos de acompanhamento pedagógico.

Art. 48. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observando o regime de colaboração entre União, Estado e Município.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.

SILVANO TORTELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: E431D9B2

EXECUTIVO MUNICIPAL PORTARIA Nº 165/2026 DATA: 08/10/2026

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1128/2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o lançamento de duas diárias e meia para as servidoras ANGELA MARA CASTRO DOS SANTOS (Psicóloga), ISADORA DE OLIVEIRA FREI (Psicóloga), SILVANA MARISA KORTH SCALCO (Assistente Social), SILVANIA APARECIDA COSTA DE FARIAS (Secretária) e TEREZA CARNOSKI RANGEL (Assistente Social) para participarem de Evento de Formação Continuada para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente na cidade de Foz do Iguaçú - PR, nos dias de 13 e 14 de outubro de 2026. Saída no dia 12 de outubro de 2026 e retorno no dia 14 de outubro de 2026.

TRANSPORTE: ONIX PLACA: UCH 1C48

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.

SILVANO TORTELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: EF65E738

Santa Lúcia-Pr, em 06 de outubro de 2026.

SILVANO TORTELLI

SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO 187/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Mara Dalek Código Identificador: AACB56DA

EXECUTIVO MUNICIPAL PORTARIA Nº 164/2026 DATA: 08/10/2026

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1128/2023,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar o lançamento de duas diárias e meia para os servidores SILVANO TORTELLI (Prefeito), LUIZ RODRIGO BOCCA (Secretário), ROSECLEA MARGARETE FORCELLINI SCHERER (Contador) e SANDRA MARA DALEK (Analista Executivo) para participarem de Curso de Capacitação sobre “PROGOV: Gestão que transforma Politicas Públicas” na cidade de Curitiba - PR, nos dias de 13 e 14 de outubro de 2026. Saída no dia 13 de outubro de 2026 e retorno no dia 15 de outubro de 2026.

TRANSPORTE: JEEP PLACA: TFL 0G96

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

DECRETO 187/2026 De 08 de outubro de 2026

Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito no orçamento vigente no valor R$ 187.706,40 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Seis Reais e Quarenta Centavos) e dá outras providências.

O Prefeito do município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 1264/2025 de 24/11/2025.

DECRETO

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 187.706,40 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Seis Reais e Quarenta Centavos) na seguinte dotação orçamentária:

www.diariomunicipal.com.br/amp 393