DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

construção de novas políticas e compromissos educacionais para o período de 2026–2036. Após a apresentação, o Relatório de Monitoramento do PME 2015–2025 foi colocado em apreciação pelos membros do Conselho Municipal de Educação e representantes da Comissão Coordenadora do Fórum Municipal de Educação. Aberto espaço para manifestações, esclarecimentos e considerações, os presentes reconheceram a relevância do documento como instrumento de registro, transparência e comprovação do processo de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.Após análise e discussão, o Conselho Municipal de Educação deliberou pela APROVAÇÃO do Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME 2015–2025, considerando-o apto para os devidos fins administrativos e institucionais, inclusive para comprovação documental, registro, publicação e divulgação, nos termos da legislação e dos procedimentos administrativos aplicáveis. Ficou consignado que a aprovação do referido relatório integra o processo formal de encerramento do ciclo do PME 2015–2025, sem prejuízo dos registros e documentos anteriormente produzidos durante sua vigência, especialmente aqueles relacionados à avaliação final realizada em 2025. Na mesma oportunidade, foi reafirmado o compromisso do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Fórum Municipal de Educação com a continuidade do processo de planejamento educacional, especialmente com a elaboração do Diagnóstico Educacional Municipal e, posteriormente, do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, assegurando a participação social, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a articulação com as diretrizes do Plano Nacional de Educação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, Eu, Marcia Aparecia Tortola Hyoshimoto, Secretária do Conselho Municipal de Educação, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação, pelos representantes da Comissão Coordenadora do Fórum Municipal de Educação e pelos demais membros presentes.

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 2E39B6C0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA BOA, PARANÁ - PARECER CME Nº 003/2026

ASSUNTO: Aprovação do Relatório de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME 2015–2025. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Terra Boa – Paraná.

PARECER

O Conselho Municipal de Educação de Terra Boa – Paraná, no uso de suas atribuições legais, após análise do Relatório de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME 2015– 2025 , elaborado para o encerramento do ciclo de vigência do Plano, considerando os indicadores, metas, estratégias, resultados alcançados e desafios identificados ao longo do período,

MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do referido Relatório, reconhecendo-o como instrumento técnico de registro, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais desenvolvidas no município durante o período de 2015 a 2025. O Conselho destaca a importância do monitoramento realizado para identificar os avanços alcançados, os objetivos cumpridos integralmente ou parcialmente e aqueles que permanecem como desafios para a política educacional municipal, constituindo importante subsídio para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação APROVA o Relatório de Avaliação e Monitoramento do PME 2015–2025 e recomenda que seus resultados e apontamentos sejam considerados na elaboração, implementação e acompanhamento do novo Plano Municipal de Educação , assegurando a continuidade das políticas educacionais e o aprimoramento das ações necessárias à garantia do direito à educação com qualidade, equidade e inclusão.

MARCIA ELENA LOURENÇO MARIA

Presidente do Conselho Municipal de Educação Terra Boa – Paraná

MARCIA APARECIDA TORTOLA HYOSHIMOTO Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação

DELIBERAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Terra Boa – Paraná, reunido em sessão realizada em 07/10/2026, APROVA, por unanimidade , o Relatório de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME 2015–2025 , para fins de encerramento do ciclo de vigência do Plano e como subsídio à elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 57C27CFE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DECRETO Nº 4.462/2026

Institui a Política Municipal de Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Boa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Boa, a Política Municipal de Valorização e Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais , com a finalidade de identificar, valorizar, reconhecer, divulgar experiências, projetos, iniciativas e práticas desenvolvidas pelos profissionais da educação que contribuam para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

Art. 2º Para os fins deste Decreto,consideram-se Boas Práticas Educacionais as experiências pedagógicas, de gestão, de formação, de inclusão, de acompanhamento das aprendizagens que apresentem resultados relevantes, estratégias inovadoras, potencial de replicabilidade ou contribuição significativa para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a melhoria da qualidade da educação. Art. 3º A Política instituída por este Decreto será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observados os princípios da gestão democrática, equidade, inclusão, valorização profissional, colaboração, inovação pedagógica e garantia do direito à aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Valorização e Reconhecimento e de Boas Práticas Educacionais:

I – reconhecer e valorizar experiências exitosas desenvolvidas nas instituições da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – incentivar práticas pedagógicas que contribuam para a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – estimular iniciativas que promovam alfabetização, recomposição das aprendizagens, melhoria do desempenho escolar e redução das desigualdades educacionais;

IV – incentivar práticas inovadoras que considerem as diferentes necessidades, potencialidades e características dos estudantes;

V – reconhecer iniciativas voltadas à educação inclusiva, à equidade, à diversidade, à educação das relações étnico-raciais e à garantia dos direitos de aprendizagem;

VI – estimular práticas que fortaleçam a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;

VII – valorizar profissionais da educação que desenvolvam ações relevantes para a melhoria da qualidade do ensino;

Terra Boa – Paraná, 07 de outubro de 2026.

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