DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

concessão ou permissão de serviço público, sem prejuízo da adoção desses instrumentos quando expressamente previstos e formalizados na forma da legislação aplicável.” (NR)

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições da Lei Ordinária nº 1.466/1990 que estabeleçam exclusividade de execução direta dos serviços funerários e cemiteriais pela ACESF, naquilo em que forem incompatíveis com o modelo de execução direta ou indireta previsto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL , aos 06 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 079/2026 Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 2A4DE46A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.283/2026

PORTARIA Nº 1.283/2026

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 206, de 14 de agosto de 2026, e suas alterações, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama – ACIU, por meio de ofício datado de 06 de outubro de 2026, para alteração de sua representação junto à Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG, com a indicação de CESAR VINICIUS SOARES como membro titular; R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 1º da Portaria nº 1.142, de 31 de agosto de 2026, com redação dada pela Portaria nº 1.249, de 28 de setembro de 2026, relativamente à representação da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama – ACIU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama – ACIU:

a) Titular: CESAR VINICIUS SOARES , inscrito no CPF/MF sob nº 093.281.009-84, RG nº 1.722.980-0/PR, empresário do ramo imobiliário;

b) Suplente: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA , inscrito no CPF/MF sob nº 029.254.489-84, RG nº 6.303.037-6/PR, empresário do ramo da construção civil e imobiliário;

c) Titular: ALLAN CARLOS GONÇALVES , inscrito no CPF/MF sob nº 082.647.489-61, RG nº 12.0606.589-2, Engenheiro Civil; d) Suplente: VALCIR SIMÃO , inscrito no CPF/MF sob nº 967.819.719-72, RG nº 5.143.092-1, empresário do ramo da construção civil.” (NR)

Transferir os servidores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 1.142, de 31 de agosto de 2026, e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E :

PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2026.

Art. 1º Transferir os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Agente Administrativo I, pelo Regime Administrativo Especial - RAE, lotados na Secretaria Municipal de Administração, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a mesma, a contar de 01 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: AA396246

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

PAÇO MUNICIPAL , aos 01 de outubro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2026/06/9306

Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretário Municipal da Administração

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 93FF211A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.302/2026

PORTARIA Nº 1.302/2026

Altera a Portaria nº 1.142, de 31 de agosto de 2026, que designa os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica Especial de Análise e Revisão da Planta de Valores Genéricos – CPVG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Referência: Parceria entre o município de Umuarama e Organização da Sociedade Civil – OSC.

Inexigibilidade de Chamamento Público – repasse ao Terceiro Setor. Base Legal: Artigos 29 e 31 inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e artigo 18 §3º e art. 36, inciso II do Decreto Municipal nº 108/2017.

Organização da Sociedade Civil Proponente: Instituto Robert Thompson - I.R.T, inscrita sob o CNPJ nº 33.318.129/0001-00, com sede na rua Avelino Roveron, n° 5579, Jardim Verde Vale, CEP: 87.509-771, na cidade de Umuarama – PR.

Objeto Proposto: O objeto da presente parceria consiste na promoção do desenvolvimento humano e da inclusão social de crianças, adolescentes e adultos por meio da oferta de atividades esportivas, culturais e educativas desenvolvidas pelo Instituto Robert Thompson – I.R.T, mediante o fortalecimento e adequação da estrutura física da entidade, aquisição de materiais esportivos, equipamentos de informática, instrumentos musicais e demais recursos necessários à execução das ações propostas, garantindo condições adequadas para a realização contínua e segura de oficinas de jiu-jitsu, muay thai, musculação, informática, música, palestras educativas e participação dos alunos em campeonatos.

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