Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/10/2026 · pág. 495

DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Art. 3º Na inexistência de impedimentos físicos, ambientais ou de qualquer outra natureza em apenas um dos lados da via, o atingimento viário poderá ser exigido unilateralmente, nas dimensões que as condições físicas do local permitirem.

§ 1º As situações previstas no caput deste artigo, bem como os casos não abrangidos por esta Resolução, serão submetidos à avaliação individualizada pelo Departamento de Urbanismo e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

§ 2º As deliberações decorrentes da avaliação de que trata o § 1º deste artigo serão aplicadas, obrigatoriamente, à extensão total da via apreciada.

Art. 4º Em consonância com o Parágrafo 3° do Art. 65º, em vias arteriais e coletoras consolidadas, serão tolerados recuos diferenciados, desde que atendida a faixa de domínio da via e recuo obrigatório anterior existente em Lei, verificada a consolidação da ocupação existente e impossibilidade de adequação às dimensões previstas na Lei 1085/2019.

Art. 5º Com o intuito de reduzir os prazos de análises de projetos para a emissão de Alvarás de Construção pelo Departamento de Urbanismo, e visando a desburocratização dos processos comuns deste departamento, ficam preestabelecidos os recuos diferenciados para as Vias Arteriais e Coletoras urbanas consolidadas deste Município conforme tabela a seguir:

TABELA DE REFERÊNC em consonância com o dispo Via	IA PARA RECUOS DIFERE sto no § 3º do Art. 65 da Lei 10 Diretriz Viária	NCIADOS 85/19 Faixa de Domínio Atual	Recuopredefinido apartir daprojeção da diretriz de alargamento somente tolerada a reduão de recuo ara 3m a 4m conforme a análise técnica do Deartamento de
Rua Vereador Dinarte d Almeida Garret	e 20m	na maior parte possui 20 metros, quando não, varia entr 16 e 18m	e ç p , p Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para fins de regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019, devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Rua Profª Sabina Serr Reicetto	a 17m	Entre trincheira da BR-376 e Dinarte 13m; Da Dinarte at Escola Herculano 11m; Da Escola Herculano até o ponto 629860,14m E e 7182777,08m S 13m; do ponto 629860,14m E e 7182777,08m S até o limite do perímetro	é entre trincheira e Dinarte 3m; Da Dinarte até Escola Herculano 2m; da Herculano até o ponto 629860.14m E e 7182777.08m S 3m;
		urbano 11m	do ponto 629860.14m E e 7182777.08m S até o limite do perímetro urbano 2m.
Via	Diretriz Viária	Faixa de Domínio Atual	Recuoproposto apartir daprojeção da diretriz de alargamento
Rua Dom Pedro II	20m	15m	somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Rua Ercilio Slavieiro	20m	20m	5m sem tolerância de redução de recuo
Rua Vereador José Chiquito	20m	13m	somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento
Rua Vereador Joani Stroparo	n 20m	10,5m	somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
Rua São Caetano	20m	13m	somente tolerada a redução de recuo para 1,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Rua Miguel Venski	17m	11 a 13m	somente tolerada a redução de recuo para 2m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Via	Diretriz Viária	Faixa de Domínio Atual	Recuoproposto apartir daprojeção da diretriz de alargamento
Rua José Vilsek	17m	7 a 10m	somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a
			profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
Rua da Ressaca	17m	13m	5m sem tolerância de redução de recuo
Rua José A. Perussolo	17m	6 a 9m	somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m até atingir o recuo zero;
Rua Bernardo Bonka	17m	12m	, somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Rua Vereador Epaminonda Silva	s 17m	15m	somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.
Via	Diretriz Viária	Faixa de Domínio Atual	Recuoproposto apartir daprojeção da diretriz de alargamento
Estrada Municipal Arlin Quiló	o 17m	13m	5m sem tolerância de redução de recuo
Estrada Municipal Francisc Hufaia	o 17m	17m	5m sem tolerância de redução de recuo
Anibal Khury - trech urbano	o 20m	variável de 12m a 16m	somente tolerada a redução de recuo para 1m a 3m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento; Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero.
Anibal Khury - trecho rural	20m	variável de 13m a 18m	somente tolerada a redução de recuo para 6m a 8m, conforme a análise técnica do Departamento de urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 10 metros apartir da diretriz de alargamento;
Avenida Brasil	20m	20m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Ru Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro	a recuo de 5m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; tolerada a redução de recuo para 3m no trecho compreendido entre Rua Guilherme Bathke até a Praça
			25 de Janeiro.
Via	Diretriz Viária	Faixa de Domínio Atual	Recuoproposto apartir daprojeção da diretriz de alargamento
Av. Damásio Soares	25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 20m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem	25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Ru Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem	a 15m de recuo, correspondente à_“faixa non aedificandi”_da rotatória até a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe; 5m de recuo no trecho entre a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe e o Viaduto sobre a Estrada de Ferro;
Rua Maria Luiza Franc Pacheco	o 20m	20m	5m de recuo par ao lado urbano da via; 15m de recuo, correspondente à_“faixa non aedificandi”_para o lado rural da via.
Rua das Indústrias	17m	20m a 25m	10m sem tolerância de redução de recuo
			somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores
Rua Sete de Setembro	17m	15m	a 22/04/2019 devidamente comprovada; novas edificações deverão respeitar os 5 metros apartir da diretriz de alargamento.