DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

• Art. 39. Avaliação anterior válida realizada em outra escala será convertida para cem pontos pela razão entre a pontuação obtida e a pontuação máxima possível, sem reavaliação do mérito.

• § 1º Avaliação inválida será desconsiderada e somente poderá ser repetida prospectivamente se houver período real de observação.

• § 2º A invalidação não autoriza extensão automática do estágio nem prejuízo ao servidor.

Art. 40. O cronograma de transição buscará completar três avaliações e observará a capacidade máxima do tempo remanescente:

• I — dezoito meses ou mais: até três novas avaliações;

II — de dez a menos de dezoito meses: até duas novas avaliações; e

III — menos de dez meses: uma avaliação de transição.

• § 1º O número de novas avaliações será o menor entre a quantidade necessária para completar três e a capacidade da faixa.

§ 2º A primeira avaliação de transição exigirá, em regra, sessenta dias de observação; havendo tempo menor, será utilizado o maior período real possível, com fundamentação reforçada.

§ 3º Duas ou mais avaliações novas observarão intervalo mínimo de oito meses; a regra de uma avaliação por ano cede somente na transição.

• § 4º A quantidade efetiva ficará limitada às avaliações que puderem ser concluídas antes do marco de quatro meses previsto para a informação final, prevalecendo esse limite sobre a capacidade máxima da faixa.

Art. 41. Para os servidores da Educação que já estiverem em estágio probatório, serão preservadas as avaliações anteriores reconhecidas como válidas e a Comissão Setorial organizará prospectivamente os ciclos semestrais ainda possíveis antes do marco conclusivo de quatro meses.

§ 1º Havendo tempo para semestre completo antes do marco conclusivo, as novas avaliações observarão períodos de seis meses de efetivo exercício. § 2º Não havendo semestre completo, poderá ser realizada uma avaliação de transição pelo maior período real disponível, preferencialmente não inferior a sessenta dias, desde que concluída antes do marco conclusivo.

§ 3º Se o marco conclusivo já tiver sido alcançado ou não houver período útil de observação, não será atribuída nova nota e será iniciada a fase final com os registros válidos existentes.

§ 4º O cronograma buscará completar cinco avaliações, mas a falta de tempo decorrente da implantação não autoriza avaliação retroativa, duplicidade de períodos, prorrogação automática do estágio ou prejuízo ao servidor.

• § 5º Ao servidor cujo triênio já tenha transcorrido aplica-se o art. 37, §§ 2º a 4º.

• § 6º Não se aplicam à transição da Educação as faixas de dezoito e dez meses nem o intervalo de oito meses previstos para o regime geral.

Art. 42. Os procedimentos e recursos em curso observarão imediatamente as garantias deste Decreto, preservados os atos anteriores válidos.

§ 1º A Comissão constituída pela Portaria nº 195/2021, com composição alterada pela Portaria nº 073/2025, permanecerá em exercício até a designação das novas Comissões.

§ 2º Enquanto sua composição não atender a este Decreto, a Comissão atual poderá organizar a transição, instruir expedientes e preservar direitos, mas não emitirá conclusão desfavorável.

§ 3º Após as novas designações, os registros serão distribuídos entre a Comissão Geral e a Comissão Setorial da Educação conforme a competência.

§ 4º As novas Comissões serão designadas antes da primeira decisão de impugnação ou avaliação especial final regida por este Decreto. CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Integram este Decreto:

I — Anexo I: matriz de fatores, pesos, descritores e referências contextuais da Educação;

II — Anexo II: ficha de avaliação dos servidores submetidos ao regime geral; e

III — Anexo III: ficha semestral de avaliação dos servidores da Educação.

Parágrafo único. Orientações complementares poderão ser expedidas pelo Secretário Municipal de Administração, sem criar formulários obrigatórios, alterar critérios ou restringir garantias.

Art. 44. As avaliações terão acesso restrito ao servidor, às chefias responsáveis, ao órgão de gestão de pessoas, às Comissões, às autoridades competentes e aos órgãos de controle, observada a legislação de proteção de dados.

Art. 45. A omissão injustificada de agente responsável será comunicada à autoridade competente para apuração, sem transferência das consequências ao servidor avaliado.

Art. 46. Os casos operacionais não previstos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração, ouvidos apenas os órgãos necessários à solução.

Parágrafo único. Questão jurídica relevante será submetida à Procuradoria-Geral do Município, em manifestação consultiva, vedada alteração administrativa dos fatores, pesos, competências, prazos do servidor ou garantias deste Decreto. Art. 47. Fica revogado o Decreto Municipal nº 018/2006. Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

MATRIZ CONCEITUAL DOS FATORES E PESOS

Nota metodológica. O nível de cada fator será atribuído conforme o art. 14 e convertido diretamente nos pontos indicados na tabela do art. 15. Somente fatos vinculados ao cargo e ao período poderão ser considerados.

ANEXO I — PARTE II

www.diariomunicipal.com.br/amp 580