DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

8.3 O Município de Realeza poderá alterar as datas das etapas posteriores, mediante justificativa e publicação das novas datas no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, assegurada a publicidade aos interessados e respeitados os prazos mínimos estabelecidos na legislação aplicável.

8.4 Os resultados de cada etapa serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município de Realeza e no Diário Oficial do Município, cabendo aos interessados acompanhar regularmente as publicações e os prazos estabelecidos neste Edital.

9 PRIMEIRA ETAPA – INSCRIÇÃO

9.1 As empresas interessadas deverão realizar a inscrição mediante protocolo no site, https://realeza.pr.gov.br/, conforme o PASSO a PASSO a seguir:

a) ACESSAR o site do município de Realeza, https://realeza.pr.gov.br//;

b) Ao final da página, ir em “OUTROS ACESSOS”, em seguida ir em “PROTOCOLO”;

c) Clicar em “ABERTURA DE PROCESSO”, abrirá uma nova página;

d) Preencher os “Dados da solicitação” como segue:

1) Entidade: “Município de Realeza”;

2) Assunto: “Protocolos Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

3) Clicar: “Li e aceito as instruções do processo”;

4) Descrição: CHAMAMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO;

5) Dados do requerente: preencher todos os dados;

6) ANEXOS – ao final do site – ANEXAR CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS EM PDF, NA ORDEM DESCRITA:

1. Cartão CNPJ;

2. Alvará de Funcionamento;

3. Alvará Sanitário ou Dispensa de Alvará Sanitário;

4. Cópia do RG e CPF do(s) proprietário(s);

5. Comprovante de Endereço (faturas com máximo de 02 meses de emissão);

6. Certidão Negativa de Tributos Municipais;

7. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

8. Certidão Negativa de Tributos Federais;

9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

10. Certidão de regularidade do FGTS;

11. Guia de Detalhamento do FGTS (onde constam o nome dos colaboradores registrados);

12. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;

13. Contrato social e suas alterações;

14. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

15. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);

16. Formulário de Inscrição e Apresentação do Projeto do Empreendimento (Anexo II);

17. Declaração de conhecimento do Imóvel; (anexo III)

18. Termo de opção de pagamento. (anexo IV)

7) Clicar em “GRAVAR” – lado direito do site.

9.2 O prazo para inscrição inicia-se às 0:00h do dia 10 outubrode 2026 e encerra- se às 23:59h do dia 15 de novembro de 2026.

9.3 No ato da inscrição, a empresa deverá indicar expressamente todos os imóveis constantes deste Edital pelos quais possui interesse em participar, podendo indicar mais de um imóvel, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.289/2026 e suas alterações.

9.4 A indicação de mais de um imóvel no momento da inscrição não significa concessão de direito à aquisição de mais de um imóvel, devendo ser observadas as regras previstas neste Edital e na legislação municipal, especialmente quanto à limitação de um imóvel por empresa.

9.5 Somente as inscrições totalmente preenchidas e protocoladas serão consideradas para o fim desta chamada pública.

9.6 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade da empresa interessada, dispondo o Município de Realeza do direito de excluir deste processo aquele que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma completa e correta.

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