DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 16559620

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA EXTRATO DE PROCEDIMENTO DE PRONTO PAGAMENTO Nº 06/2026

EXTRATO DO PROCEDIMENTO DE PRONTO PAGAMENTO Nº 06/2026 COMPRA/FORNECIMENTO (MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIOS)

O valor ofertado deverá contemplar o fornecimento integral das 07 (sete) cadeiras de escritório ergonômicas , novas, de primeiro uso, em linha de fabricação, com todos os componentes e acessórios necessários ao pleno funcionamento, incluindo assentos estofados, encostos em tela flexível, apoios de cabeça ajustáveis, braços com regulagem de altura, mecanismos de ajustes independentes, pistões a gás, bases giratórias com cinco patas e rodízios de duplo giro, observadas as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência. Deverão estar igualmente compreendidos no valor apresentado todos os custos relacionados ao fornecimento, transporte, frete, embalagem, carga e descarga, montagem, ajustes, tributos, encargos, seguros e demais despesas diretas e indiretas necessárias à entrega integral das cadeiras na sede da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, não sendo admitida cobrança posterior de valores adicionais indispensáveis ao cumprimento do objeto. As cadeiras serão destinadas exclusivamente aos postos de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica/PR , visando proporcionar condições adequadas de ergonomia, conforto, segurança e funcionalidade durante o desempenho das atividades administrativas, técnicas e operacionais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A aquisição considera a necessidade de disponibilização de mobiliário adequado às características das atividades desempenhadas pelos servidores, especialmente aquelas que envolvem permanência prolongada na posição sentada, utilização contínua de computadores, elaboração e análise de documentos, atendimento às demandas institucionais e execução de procedimentos administrativos. Nesse contexto, a contratação busca proporcionar mobiliário com características ergonômicas compatíveis com a utilização contínua em ambientes administrativos, permitindo a adaptação das cadeiras às características físicas dos usuários por meio de mecanismos de regulagem da altura do assento, altura e inclinação do encosto, apoios de braços e apoio de cabeça. As cadeiras deverão observar os requisitos aplicáveis da norma ABNT NBR 13962:2018 , referente a cadeiras para escritório, especialmente quanto às características dimensionais, de resistência, estabilidade, durabilidade e segurança, bem como as diretrizes pertinentes da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), no que forem aplicáveis à finalidade pretendida. A análise da vantajosidade deverá considerar não apenas o valor global apresentado, mas também a correspondência entre os produtos ofertados e as especificações técnicas estabelecidas, as condições de fornecimento, a qualidade dos materiais, os mecanismos de regulagem, a garantia e os custos necessários à disponibilização integral das cadeiras para utilização pelos servidores. A compatibilidade do preço ofertado pela empresa GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., CNPJ nº 01.795.543/0001-05 , deverá ser demonstrada mediante confronto com os demais parâmetros obtidos na pesquisa de mercado e devidamente documentados no processo administrativo, de modo a evidenciar que o valor de R$ 9.730,00 corresponde a condições compatíveis com as praticadas para produtos de características técnicas equivalentes. A contratação deverá ser integralmente executada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente emitido pela Câmara Municipal, compreendendo, dentro desse período, o fornecimento, transporte, entrega, montagem e disponibilização das 07 (sete) cadeiras em perfeitas condições de utilização. Os produtos deverão ser entregues novos, sem uso, em linha de fabricação, devidamente montados e prontos para utilização , acompanhados de todos os componentes necessários ao seu funcionamento e com garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação , observadas as demais condições previstas no Termo de Referência e nos documentos integrantes da contratação. Ressalta-se que as especificações técnicas estabelecidas pela Administração constituem requisitos mínimos de desempenho, resistência, segurança e funcionalidade, sem indicação ou direcionamento a fabricante ou marca específica , sendo admitidos produtos de diferentes fabricantes, desde que atendam integralmente às características mínimas exigidas e às necessidades administrativas identificadas. O valor total de R$ 9.730,00 (nove mil, setecentos e trinta reais) deverá contemplar o fornecimento integral das 07 (sete) cadeiras, incluindo todos os componentes, acessórios, transporte, entrega e montagem , não sendo admitida cobrança posterior de valores adicionais referentes a peças, mecanismos, serviços ou despesas indispensáveis ao cumprimento do objeto. A empresa GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. deverá fornecer as cadeiras correspondentes à marca e ao modelo indicados em sua proposta comercial e considerados compatíveis com as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, ficando eventual substituição condicionada à prévia autorização da Câmara Municipal e à comprovação de atendimento integral ou superior aos requisitos exigidos. A aquisição conjunta das 07 (sete) unidades permite a padronização das características técnicas e dos mecanismos de regulagem do mobiliário destinado aos servidores, além de possibilitar a concentração dos custos de transporte, entrega e montagem em um único fornecimento, aspectos que deverão ser considerados na avaliação da economicidade da contratação. Considerando a natureza do objeto, caracterizado como bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, a contratação poderá ser processada por meio de dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , desde que atendidos os limites legais vigentes, os critérios de aferição do valor e os demais requisitos necessários à regular instrução do procedimento. A escolha da empresa contratada deverá estar fundamentada na análise da proposta comercial, na comprovação do atendimento às especificações técnicas exigidas, na verificação das condições de habilitação aplicáveis e na demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, em observância ao disposto no art. 72, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , quanto à razão da escolha do contratado e à justificativa do preço. Dessa forma, considerando a necessidade de aquisição das 07 (sete) cadeiras de escritório ergonômicas destinadas exclusivamente aos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica/PR e a proposta comercial apresentada pela empresa GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.795.543/0001-05, no valor total de R$ 9.730,00 (nove mil, setecentos e trinta reais) , verifica-se que a contratação poderá atender à necessidade administrativa identificada, desde que confirmados o atendimento integral às especificações técnicas e a compatibilidade do preço com os parâmetros de mercado documentados no processo. Assim, a proposta apresentada pela empresa GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., no valor unitário de R$ 1.390,00 e total de R$ 9.730,00 para as 07 (sete) cadeiras, deverá ser considerada na análise da vantajosidade da contratação , condicionando-se a conclusão quanto à adequação do preço e à seleção da proposta mais vantajosa à efetiva demonstração da compatibilidade com os valores apurados na pesquisa de mercado, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, planejamento, competitividade e interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 . EMPRESA CONTRATADA: GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 01.795.543/0001-05, com endereço junto a Rua Alexandre Fleming, nº 583, Jardim Alvorada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP: 87.035-250. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação será realizada por meio de contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, considerando o valor da despesa, as características do objeto, a natureza pontual da aquisição e a inexistência de fornecimento de natureza continuada. O objeto consiste na aquisição de 07 (sete) cadeiras de escritório ergonômicas , do tipo giratória operacional, com encosto alto em tela flexível, assento estofado, apoio de cabeça ajustável, braços com regulagem de altura, mecanismos de ajustes independentes, regulagem de altura do assento por pistão a gás, base de cinco patas e rodízios de duplo giro, destinadas exclusivamente aos servidores da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência. Trata-se de aquisição de execução única e determinada , compreendendo o fornecimento, transporte, entrega e montagem das 07 (sete) cadeiras na sede da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, não havendo previsão de fornecimento periódico ou continuado. O prazo para entrega integral dos produtos será de até 30 (trinta) dias corridos , contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente emitido pela Câmara Municipal, devendo, dentro desse período, as cadeiras ser entregues novas, de primeiro uso, em linha de fabricação, devidamente montadas e prontas para utilização, acompanhadas de todos os componentes necessários ao pleno funcionamento. O valor total previsto para a contratação corresponde a R$ 9.730,00 (nove mil, setecentos e trinta reais) , conforme proposta comercial apresentada pela empresa GVS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.795.543/0001-05 , correspondendo ao valor unitário de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais) por cadeira. Considerando o valor da despesa, verifica-se que a contratação se enquadra, quanto ao seu valor individual, no limite previsto para a dispensa de licitação destinada à aquisição de bens e contratação de outros serviços , estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a atualização monetária aplicável ao exercício de 2026. O enquadramento definitivo na hipótese de dispensa de licitação deverá considerar, além do valor da presente contratação, os critérios estabelecidos no art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao

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