DOEAM 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, terça-feira, 06 de outubro de 2026

III - DETERMINAR que a Comissão, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em 06 de outubro de 2026.

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.154.746,08; OBJETO: Saldo do CT n.º 011/2025-UGPE/ Objetiva Projetos e Serviços Ltda. - Elaboração de Projetos de Obras e Serviços de Engenharia em BUILDING INFORMATION MODELING BIM; NC Nº. 037/2026; PROC. N°. 01.01.025704.000135/2026-79.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008; CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 15.24.09.03.3803/2024-1ªCPD/CAPC (SIGED: 01.01.022101.012998/2025-09); CONSIDERANDO o Despacho nº 12.393/2026-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM (fls. 367-369) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 370), bem como o Parecer nº 864/2026 - ASJUR/SSP- AM (fls. 374-377),

R E S O L V E:

I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão correcional pela CULPABILIDADE do servidor CARLOS AUGUSTO DA COSTA MONTEIRO, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 211.114-4C, pela prática da transgressão disciplinar prevista no art. 10, §8º, inciso VI, da Lei Estadual nº 3.278/2008;

II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, pela aplicação da sanção disciplinar ao servidor CARLOS AUGUSTO DA COSTA MONTEIRO fixada em 61 (sessenta e um) dias de suspensão e, por conveniência do serviço, converter a penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, §3º, da Lei nº 3.278/2008.

III - Ao Delegado-Geral da Polícia Civil para dar ciência da Decisão e registrar nos assentos funcionais do servidor acima mencionado. Após, à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para arquivamento. PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 16 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019. CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 01.01.041101.009361 / 2026 - 60 , RESOLVE: AUTORIZAR a concessão de diárias aos servidores: JONAS NASCIMENTO DA SILVA, ANDERSON ANGELIN DA SILVA e FERNANDO REIS BEZERRA. Trecho: Manaus (AM) - Itacoatiara (AM) - Manaus (AM). Período: 24 a 25/09/2026. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão da transferência dos custodiados para apresentação de tribunal do júri na comarca de Itacoatiara/AM com retorno para a comarca de Manaus/AM.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

ESPÉCIE : Termo de Ajuste de Contas Nº 039/2026 - FERF; Data da Assinatura: 02/10/2026; Partes : O Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e Superlink Connect Anywere LTDA; CNPJ: 44.085.029/0001-99; Objeto : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido pelo FERF, a título de pagamento indenizatório, referente a locação de 5 (cinco) antenas Starlink com conexão à internet, kit veicular e serviços de manutenção e suporte, no período de agosto de 2026; Valor Global: R$30.001,75 (trinta mil, um reais e setenta e cinco centavos); Dotação Orçamentária : Unidade Gestora: 19702; programa de trabalho: 21.127.3300.2229.0011; natureza da despesa: 33909301; fontes de recursos: 1.759.2010, tendo sido emitida a nota de empenho nº 436, em 24/08/2026 no valor global do presente instrumento. Processo Administrativo: 01.01.019101.004629/2026-19SIGED; Fundamento : Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e Parecer Jurídico nº 1.173/2026-ASJUR.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

ESPÉCIE : Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024 - FERF/ SECT. Data da Assinatura: 02/10/2025; Partes : O Estado Do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, SIDI Serviços de Comunicação LTDA; CNPJ: 26.605.545/0001-15; Objeto : O presente aditamento tem como objeto a prorrogação do Termo de Contrato nº 005/2024 - SECT, por mais 12 (doze) meses; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 19101; Programa Trabalho: 21.127.3300.2229.0001; Fonte Recurso: 1.500.1210.0000.0000; Natureza da Despesa: 33904004, tendo sido, em 15/09/2026, emitido pela contratante a Nota de Empenho nº 2026NE0000217, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro; Vigência : 02/12/2026 à 02/12/2027; Processo : 01.01.019101.003767/2026-80 -SECT; Fundamento: Lei nº 14.133/2021; Parecer Jurídico nº 1.170/2026.-ASJUR.

Manaus/AM, 06 de outubro de 2026.

Secretário Executivo da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT

ESPÉCIE : 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2025 - FERF/SECT; Data da Assinatura: 02/10/2026; Partes : O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, através do Fundo Estadual de Regularização Fundiária e a empresa Vianatur Viana Turismo Ltda; CNPJ: 04.156.527/0001-60; Objeto : O presente instrumento tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 15/10/2026 à 14/10/2027; Valor Global: R$ 504.743,40 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e

Protocolo 290535

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO