DOEPA 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.797  63

Sexta-feira , 09 de OUTUBRO de 2026

época da retroação e compensando-se eventuais valores pagos a maior até a concessão do benefício conforme determina o art. 99 c/c art. 100, inciso i da lei complementar nº 142/2021.

iii – os proventos serão atualizados de acordo com o previsto no art. 101 da lei complementar nº 142/2021, deverão ser revistos automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor real equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

IV - A perda da qualidade de um dos beneficiários não implicará a reversão da sua respectiva cota aos demais, conforme art. 101, §1º, da lei complementar nº 142/2021. dÊ-SE ciÊNcia, rEGiSTrE-SE, PUBliQUE-SE E cUMPra-SE. WElliToN MarQUES dE alBUQUErQUE Presidente do iGEPPS/Pa

dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃo Por MorTE - ProcESSos Nº 2026/2302323 E SiSPrEV Nº 2026.07.2242Pd1

o Presidente do instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – iGEPPS, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar Estadual nº 142/2021 e demais dispositivos legais, resolve: i - conceder o benefício de pensão por morte, nos termos do parecer técnico constante nos autos do processo nº 2026/2302323, ficando o percentual assim distribuído para a dependente habilitada:

i.1 – 100% em favor de JoaNa do Socorro SilVa BorGES, na condição de companheira, no valor de r$ 19.505,70 (dezenove mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos) com fundamento no que dispõem os artigos: 30, inciso I, alínea “a”, art. 99, art. 100, inciso I e art. 101 da Lei complementar nº 142/2021.

Perfazendo o total de r$ 19.505,70 (dezenove mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos), provenientes do óbito do ex-segurado renato costa, que pertencia ao quadro de inativos da Polícia Militar do Estado do Pará – PM/Pa, na qual ocupou o posto de 1º Tenente/PM rEf rG 509, sob a matrícula nº 3347168/1, falecido em 09/02/2026.

ii – a implantação do benefício se efetivará a partir de 01/10/2026, com efeitos financeiros retroagindo à data do óbito (09/02/2026), respeitandose os valores, nos termos do art. 100, inciso i c/c art. 99, ambos da lei complementar nº 142/2021.

iii – os proventos serão atualizados de acordo com o previsto no art. 101 da lei complementar nº 142/2021, deverão ser revistos automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor real equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. dÊ-SE ciÊNcia, rEGiSTrE-SE, PUBliQUE-SE E cUMPra-SE. WElliToN MarQUES dE alBUQUErQUE Presidente do iGEPPS/Pa

diSPÕE SoBrE a rEViSÃo do BENEfÍcio dE PENSÃo Por MorTE - ProcESSo Nº 2025/3455534 E SiSPrEV Nº 2026.07.0920r1d1. o Presidente do instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – iGEPPS, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar Estadual nº 142/2021 e demais dispositivos legais, resolve: considerando o pedido de revisão formulado no processo nº 2025/3455534, em razão da promoção post-mortem do ex-segurado, francisco Batista ferreira, à graduação de cabo/PM, concedida pelo comandante Geral da Polícia Militar do Pará, mediante PorTaria Nº 17/2025 - cPP, publicada no Boletim Geral nº 42 de 28/02/2025, deferido nos autos do processo em epígrafe, resolve: I – Retificar o valor dos proventos do benefício de pensão por morte concedida pela PorTaria PS Nº 1272 de 02/04/2024, que passarão ao valor atualizado de:

i.1 – 50% em favor de ElENY doS SaNToS fErrEira, na condição de cônjuge, no valor de r$ 2.545,38 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), com fundamento no que dispõem os artigos: 30, inciso I, alínea “a”, art. 99, art. 100, inciso I e art. 101 da Lei Complementar nº 142/2021.

I.2 – 25% em favor de ELLEN DOS SANTOS FERREIRA, na condição de filha menor, no valor de r$ 1.272,69 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com fundamento no que dispõem os artigos: 30, inciso I, alínea “c”, art. 99, art. 100, inciso I, e §1 e art. 101 da Lei complementar nº 142/2021.

i.3 – 25% em favor de lUiZ fláVio doS SaNToS fErrEira, na condição de filho menor, no valor de R$ 1.272,69 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com fundamento no que dispõem os artigos: 30, inciso I, alínea “c”, art. 99, art. 100, inciso I, e §1 e art. 101 da lei complementar nº 142/2021

Perfazendo o total de r$ 5.090,76 (cinco mil, noventa reais e setenta e seis centavos), provenientes do óbito do ex-segurado fraNciSco BaTiSTa fErrEira, que pertencia ao quadro de ativos da Polícia Militar do Estado do Pará – PM/Pa, na qual ocupou a graduação de cabo/PM, sob a matrícula nº 3541086/1, falecido em 30/06/2023.

ii – a revisão do benefício se efetivará a partir de 01/10/2026, com efeitos financeiros retroagindo à data do óbito do ex-segurado (30/06/2023), efetuando-se o encontro de contas entre o efetivamente pago e o novo valor inicial dos proventos, respeitando-se os valores, tabelas e percentuais vigentes à época da retroação.

iii – os proventos serão atualizados de acordo com o previsto no art. 101 da lei complementar nº 142/2021, deverão ser revistos automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor real equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. dÊ-SE ciÊNcia, rEGiSTrE-SE, PUBliQUE-SE E cUMPra-SE. WElliToN MarQUES dE alBUQUErQUE Presidente do iGEPPS/Pa

o Presidente do instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – iGEPPS/Pa, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar Estadual nº 39 de 09/01/2002, alterações posteriores e demais dispositivos legais, NoTifica os interessados abaixo para que se dirijam à coordenadoria de concessão de Benefícios – ccoB, no iGEPPS, para informações acerca de seus requerimentos, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento/arquivamento.