DOEPA 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.797  89

Sexta-feira , 09 de OUTUBRO de 2026

configura infração fiscal e sujeita o contribuinte à penalidade administrativa disposta em lei. 3. deve ser revisto o valor do crédito tributário descrito no aiNf quando se constata a cobrança de valores indevidos. 4. recurso conhecido e improvido para, em revisão de ofício, declarar a parcial procedência do crédito tributário. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 02/09/2026. daTa do acÓrdÃo: 02/09/2026.

acÓrdÃo N. 10.347 - 1ª cPJ - rEcUrSo N. 13.065 – VolUNTário (ProcESSo / aiNf N. 182015510000365-0). coNSElHEira rElaTora: JoSiaNE SEiXaS dE oliVEira. EMENTa: icMS. aNTEciPaÇÃo SEM ENcErraMENTo dE faSE dE TriBUTaÇÃo. rEViSÃo dE ofÍcio. PrEcEdENTE ViNcUlaNTE. TEMa 456 do STf. 1. compete aos órgãos de julgamento administrativo a revisão de ofício do crédito tributário, nos termos previstos no artigo 51-B da lei n. 6.182/1998. 2. a cobrança antecipada de icMS, sem substituição tributária, estabelecida por meio de decreto ou de lei sem um comando específico implica ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. 3. deve ser cumprida a decisão judicial que determina a não aplicação de dispositivo de lei julgado inconstitucional, quando esta se tratar de decisão definitiva de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, conforme dispõe o artigo 42, §3º, inciso ii, da lei n. 6.182/1998. 4. recurso conhecido e improvido para, em revisão de ofício, declarar a insubsistência do lançamento tributário. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 02/09/2026. daTa do acÓrdÃo: 02/09/2026.

acÓrdÃo N. 10.346 - 1ª cPJ - rEcUrSo N. 13.063 – VolUNTário (ProcESSo / aiNf N. 182015510000364-2). coNSElHEira rElaTora: JoSiaNE SEiXaS dE oliVEira. EMENTa: icMS. aNTEciPaÇÃo SEM ENcErraMENTo dE faSE dE TriBUTaÇÃo. rEViSÃo dE ofÍcio. PrEcEdENTE ViNcUlaNTE. TEMa 456 do STf. 1. compete aos órgãos de julgamento administrativo a revisão de ofício do crédito tributário, nos termos previstos no artigo 51-B da lei n. 6.182/1998. 2. a cobrança antecipada de icMS, sem substituição tributária, estabelecida por meio de decreto ou de lei sem um comando específico implica ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. 3. deve ser cumprida a decisão judicial que determina a não aplicação de dispositivo de lei julgado inconstitucional, quando esta se tratar de decisão definitiva de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, conforme dispõe o artigo 42, §3º, inciso ii, da lei n. 6.182/1998. 4. recurso conhecido e improvido para, em revisão de ofício, declarar a insubsistência do lançamento tributário. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 02/09/2026. daTa do acÓrdÃo: 02/09/2026.

a Secretária-Geral do Tarf da Secretaria de Estado da fazenda, Sr.ª ana Kátia Nascimento da Paz Sarmento, torna pública a data de julgamento dos recursos abaixo, que ocorrerá por meio de Sessão de Modo Híbrido, Presencial e oN-liNE, por meio de VidEocoNfErÊNcia, conforme instrução Normativa SEfa n. 004/2021, de 16/03/2021, na sala de sessões do Tribunal, sito em Belém, na av. Gentil Bittencourt, 2566, 3º andar, entre Trav. castelo Branco e av. José Bonifácio:

Em 20/10/2026, às 09:30h, rEcUrSo VolUNTário n.º 23.534, aiNf nº 102024510000114-3, contribuinte cHaPlEaU EXPloraÇÃo MiNEral lTda, inscrição Estadual nº. 15.524.073-0, advogado: lÉo loPES dE oliVEira NETo, oaB/SP-271413;

Em 20/10/2026, às 09:30h, rEcUrSo VolUNTário n.º 23.722, aiNf nº 012025510000287-3, contribuinte aUTo PoSTo Maia coMÉrcio coMBUSTÍVEiS lTda, inscrição Estadual nº. 15.664.721-4; Em 20/10/2026, às 09:30h, rEcUrSo VolUNTário n.º 23.542, aiNf nº 012024510000295-7, contribuinte ProTEcH MEdical coMÉrcio dE ProdUToS MÉdicoS lTda - EPP, inscrição Estadual nº. 15.258.333-5; Em 20/10/2026, às 09:30h, rEcUrSo VolUNTário n.º 23.128, aiNf nº 042024510000172-2, contribuinte iNcoMaN iNdÚSTria E coMÉrcio dE MadEiraS lTda, inscrição Estadual nº. 15.682.607-0.

rEMoVEr, de ofício, o servidor MaTHEUS fErrEira GoNÇalVES, identificação Funcional nº 55209038/2, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de receitas Estaduais, da diretoria de credito Tributário para a coordenação Executiva Especial de administração Tributária de Substituição Tributária.

rEMoVEr, de ofício, o servidor aNGElo fraNciS lUcaS dE caSTro, Identificação Funcional nº 5969476/1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de receitas Estaduais, da diretoria de credito Tributário para a diretoria de Tecnologia da informação.

Art. 1º REMOVER, a pedido, o servidor PAULO RODRIGUES VERAS, identificação funcional nº 5596220/1, ocupante do cargo de auditor fiscal de receitas Estaduais, da lotação de origem na coordenação Executiva regional de administração Tributária e Não Tributária de Marabá – cEraT Marabá para a diretoria de arrecadação e informações fazendárias – daif. Parágrafo único. a remoção de que trata o caput destina-se exclusivamente à regularização funcional.

art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. rENÉ dE oliVEira E SoUSa JÚNior Secretário de Estado da fazenda

BANCO DO ESTADO DO PARÁ

o BaNPará S/a informa aos interessados a SUSPENSÃo da aBErTUra da SESSÃo da licitação em epígrafe, que estava prevista para o dia 09/10/2026, cuja nova data de abertura será posteriormente divulgada. Belém-Pa, 09 de outubro de 2026. a comissão

o BaNPará S/a comunica o resultado final, adjudicação e Homologação da licitação em epígrafe, oriunda da lei nº 13.303/2016, cujo objeto é a TRANSPORTE DE NUMERÁRIO - PAES CAPITAL, conforme especificações e condições exigidas no edital e demais anexos:

Belém-Pa, 09 de outubro de 2026. ana carolina lima Pregoeira

O BANPARÁ S/A comunica o resultado final, adjudicação e Homologação da licitação em epígrafe, oriunda da lei nº 13.303/2016, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Sustentação (do qual faz parte o Suporte Técnico), de desenvolvimento e de Manutenção da Solução de Pagamentos denominada SiSPaG, além de Serviço de atendimento remoto a Empresas Usuárias da Solução SISPAG, conforme especificações e condições exigidas no edital e demais anexos:

Belém-Pa, 09 de outubro de 2026 Marina furtado Pregoeira

Protocolo: 1382066

rESUlTado fiNal E HoMoloGaÇÃo da liciTaÇÃo o BaNPará S/a, por sua Pregoeira e Homologação Superior, comunica o resultado final e Homologação da licitação em epígrafe, considerada fracaSSada.

Belém-Pa, 09 de outubro de 2026 Marina furtado Pregoeira

Protocolo: 1382054

O BANPARÁ S/A comunica a prorrogação da divulgação do resultado de recurso referente à segunda sessão da licitação em epígrafe, sendo remarcado para o dia 20/10/2026, cujo acompanhamento deverá ser feito pelos sites www.banpara.b.br e www.compraspara.pa.gov.br. Belém-Pa, 09 de outubro de 2026 a comissão Especial de licitação

Protocolo: 1382046

Protocolo: 1382461