DOEPA 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.797

Sexta-feira , 09 de OUTUBRO de 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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PORTARIA Nº 113/2026/CCC/ FESPDS /GSAGA/SEGUP.PA Dispõe sobre formalização de comissão para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento.

O Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, Sr. ED-LIN ANSELMO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos e congêneres firmados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, tendo em vista os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o comando insculpido no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, quanto às determinações legais para o acompanhamento e a fiscalização dos contratos administrativos; o Decreto n° 3.813/2024 e a Instrução Normativa n° 02/2019 da AGE: e

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo n° 019/2026 - SEGUP/FESPDS/PA, celebrado junto a empresa MAMUTH TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 - FESPDS/SEGUP/PA, referente ao Processo Administrativo Eletrônico n.° 2025/2015840, cujo objeto é a aquisição de microcomputadores desktop tipo 2 e notebooks, para atender a Polícia Civil do Estado do Pará, com recursos provenientes do Plano de Aplicação, oriundo do Termo de Adesão n° 14/2023, em atendimento às demandas da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência; que RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora KARLA LIDIANE DE SOUSA DE JESUS QUARESMA, matrícula funcional nº 4221564, como Presidente de Comissão, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 019/2026; FESPDS/PA.

Art. 2°. Designar o servidor RAFAEL DAMASCENO CAMPOS, matrícula funcional nº 5962979, como Membro de Comissão, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 019/2026; FESPDS/PA. Art. 3°. À Presidente e aos Membros da Comissão do respectivo contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I. acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido instrumento sob sua gestão e emitir respectivos relatórios; II. propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III. controlar, observar e fazer cumprir o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV. receber e atestar nota (s) fiscal (is), e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; V. verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontramse de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

VI. confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

VII. registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato;

VIII. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;

IX. comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; X. solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

XI. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento do instrumento, a aplicação de sanções de acordo com as regras estabelecidas no contrato; Art. 4°. Em caso de necessidade eventual de substituição será emitida Portaria específica para este fim.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém/PA, 07 de outubro de 2026. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ED-LIN ANSELMO DE LIMA Secretário Adjunto de Gestão Administrativa

Origem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 -FESPDS/SEGUP/PA Objeto: A prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 31/10/2026 e término em 30/10/2027. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 21106; Programa de Trabalho: 06.181.1510.8993.10; Fonte de Recurso: 01759000077 (Recurso Próprio - Ordinário), 02759000077 (Recurso Próprio - Superávit); Conta do Recurso: AG. 1674- 8 - Conta 13.422-8; Natureza de Despesa: 333903905; Valor Total: R$ 1.990.220,64. Fundamentação Legal: Parecer Jurídico N° 268/2026-CONJUR Data da Assinatura: 06/10/2026

Contratada: DRR SERVIÇOS DE SAUDE LTDA CNPJ: 26.352.950/0001-79

Endereço: Avenida Almirante Barroso, nº 952, Sala 01, Bairro Marco, Belém/PA CEP: 66.093-031

Ordenador: FRANCISCO GILVAN LOPES DA NÓBREGA JÚNIOR

Protocolo: 1382347

O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado DOE n° 35.757 de 25/03/2024, bem como o que dispõe no Decreto n° 4.025, de 01/07/2024, em seu anexo único publicado no DOE n° 35.877 de 01/07/2024; e

CONSIDERANDO o processo n° 2026/3125040;

RESOLVE:

I - Autorizar os servidores abaixo relacionados a se deslocarem para o município de MARABÁ/PA, no período de 23.07.2026:

II - Conceder de acordo com as bases legais vigentes ½ (meia) diária para civil no valor unitário de R$ 247,07 para nível II, e conceder 01 (uma) Alimentação para militar no valor unitário de R$ 164,72 para nível de Coronel, totalizando a importância a ser paga de R$ 288,25 aos servidores acima, que se deslocaram conforme item I.

III– Prazo para prestação de contas, 05 (cinco) dias após a data do retorno da viagem.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 08 de outubro de 2026.

RENAN HENRIQUE NABOR DE OLIVEIRA

Protocolo: 1382179

Descrição: Aquisição de Veículos automotores de médio porte , referente ao Contrato de nº 12/2026 – FESPDS e PROCESSO: 2025/2518197, firmado com a empresa– RL COMERCIO EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 09.620.617/0001-84. RP: 97053 a 97062. FRANCISCO GILVAN LOPES DA NÓBREGA JÚNIOR – SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FESPDS/SEGUP / SÉRGIO RICARDO NEVES DE ALMEIDA - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – PM/PA.

O Sr. ED-LIN ANSELMO DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: o art. 95 da Lei nº 5.810/94-RJU, que assegura ao servidor licença para desempenho de mandato em associação de classe, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

CONSIDERANDO: o processo nº 2026/3280205, referente ao pedido de licença para desempenho de funções como Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública – ASSESP, bem como o Parecer Jurídico nº 242/2026 – CONJUR/SEGUP. R E S O L V E:

I - Conceder ao servidor RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA, Auxiliar Operacional e Segurança, MF 3255646/1, licença para desempenho de mandato classista, na condição de Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública – ASSESP, no período de 07/10/2026 até 30/06/2029.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ED-LIN ANSELMO DE LIMA Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ

NOMEAR A MAJ QOPM RG 37976 NADJA APARECIDA DO NASCIMENTO ARAÚJO, COMO FISCAL DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO/ NOTA DE EMPENHO Nº 2026.260101NE015975. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS AO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. EMPRESA: ORZIL CONSULTORIA E TRENAMENTO LTDA (CNPJ 21.545.863/0001-14). BELÉM/PA, 08/10/2026. RICARDO DO NASCIMENTO RAMOS - CEL QOPM. DIRETOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS DA PMPA.

Protocolo: 1382172

Protocolo: 1382435