DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que consta no Processo nº. P124090/2026 , e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.646, de 29 de maio de 2026. RESOLVE:

Art. 1 º - Autorizar a servidora DANYELLE RIBEIRO VASCONCELOS , lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, a realizar viagem oficial à cidade de Campina Grande, na Paraíba, no período de 08 a 11 de outubro de 2026, para:

 Participar do Congresso Nacional de Educação (CONEDU), em Campina Grande, na Paraíba.

Art. 2º – Fica concedido à servidora, para o cumprimento da missão, os seguintes benefícios:

I – Diárias;

II – Diária de Deslocamento;

III - Passagens rodoviárias (Trecho: Campina Grande/Fortaleza).

Art. 3º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias – 24901.12.368.0105.2881.0001

Fonte: 0.1.500.1001.00.00

Passagens – 15.101.04.122.0001.2016.0012 Elemento de Despesa: 33.90.33 Fonte: 1.500.0000.00.01

Art. 4º - Informações do servidor beneficiado:

Fortaleza, 06 de outubro de 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências";

CONSIDERANDO o Despacho exarado pelo Procurador Geral do Município nos autos do Processo Administrativo SPU N° P147385/2024, que proferiu DECISÃO acerca do recurso interposto pela empresa MATMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o n° 21.500.422/0001-04; RESOLVE , na forma do art. 72, §2º, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, dar a necessária publicidade ao supramencionado ato administrativo, o qual tem por teor a seguinte disposição:

APROVO por seus próprios fundamentos o Parecer n.º 227/2026-PROLIC exarado às fls. 243-252-ágilis e o Despacho de aprovação n.º 371/2026 emitido pelo Procurador Chefe da PROLIC às fls. 254/255-ágilis, bem como adoto como parte integrante desta decisão as razões fáticas e os fundamentos jurídicos expostos no referido parecer e decido CONHECER do recurso administrativo interposto para no mérito, NEGAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa à empresa MATMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em razão da recusa da assinatura da minuta do contrato nº 518/2024-SMS, originada da Ata de Registro de Preços nº 187/2024 e do Pregão Eletrônico nº 433/2023, nos exatos termos da decisão proferida pela Secretaria Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR, conforme Portaria n.º 0033/2026-SELIFOR. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

Laila Freitas e Silva