DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA Remanescente de Exercícios Anteriores - DEA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.380.578/0068-96, através de reconhecimento de despesa de exercício anterior - DEA relativa a fornecimento regular e devidamente comprovado de gases medicinais (oxigênio líquido/gasoso e ar comprimido) destinados ao atendimento das atividades do SAMU 192 – Regional Fortaleza, referentes à competência de julho de 2024, no valor total de R$ 6.564,85 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exercício anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2024.0001.339092.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e artigo 5º do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; e CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P391213/2025, em especial as manifestações, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1888/2025, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 16.103, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA MEDIANTE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº. 24.380.578/0068-96, referente à prestação de serviços de aquisição de gases medicinais com disponibilização dos cilindros, tanques criogênicos e sistema de bateria reserva e misturadores, (em regime de comodato), incluindo a manutenção preventiva e corretiva da rede de distribuição interna, no valor de R$ 13.394,16 (Treze mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), na competência maio de 2024, nos termos do Contrato nº 622/2023-SMS, para o Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW. Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: • 25913.10.302.0123.2621.0005, elemento de despesas 339092, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter – HDGMJW;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e artigo 5º do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; e CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P387358/2025, em especial as manifestações, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 829/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 16.103, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA MEDIANTE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº. 24.380.578/0032-85, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva mensal da rede de distribuição de gases medicinais dos sistemas de tanques e áreas de cilindros reservas/marca WHITE MARTINS, no valor de R$ 3.961,41 (três mil, novecentos e sessenta e um real e um centavo) e referente à prestação de serviços de aquisição de gases medicinais com disponibilização dos cilindros, tanques criogênicos e sistema de bateria reserva e misturadores, (em regime de comodato), incluindo a manutenção preventiva e corretiva da rede de distribuição interna, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, no valor de R$ 12.992,24 (Doze mil e novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 16.953,65 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) durante o período de dezembro de 2022 no Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW. Art. 2º. As despesas decorrentes