DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a essencialidade do fornecimento de gases medicinais (oxigênio, nitrogênio e ar medicinal) para a continuidade dos serviços assistenciais prestados no âmbito do Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC, com risco direto à vida dos pacientes em caso de interrupção; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer dívida mediante pagamento por via indenizatória, junto à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 24.380.578/0068-96, para que se tenha a regularização do pagamento referente à prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais no período de 01/03/2026 a 10/03/2026, no valor de R$ 12.732,78 (doze mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), e a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva executados no dia 10/03/2026, no valor de R$ 4.618,63 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), no Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC, perfazendo o valor total de R$ 17.351,41 (dezessete mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida mediante pagamento por via indenizatória correrão por conta da seguinte dotação: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339093, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA BARRA DO CEARÁ/HDGMBC; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

(assinado mediante certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c inciso IV, do artigo 11 da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e artigo 5º do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; e CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P391058/2025, em especial as manifestações, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1287/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 16.103, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA MEDIANTE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº. 24.380.578/0032-85, referente à prestação de serviços de aquisição de gases medicinais com disponibilização dos cilindros, tanques criogênicos e sistema de bateria reserva e misturadores, (em regime de comodato), incluindo a manutenção preventiva e corretiva da rede de distribuição interna, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, no valor de e R$ 9.075,14 (Nove mil e setenta e cinco reais e quatorze centavos) e o valor de R$ 20,94 (Vinte reais e noventa e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 9.096,08 (nove mil e noventa e seis reais e oito centavos) durante o período de janeiro e abril de 2023, respectivamente, no Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW. Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: • 25913.10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa 339092, Fonte 1.600.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW; • 25913.10.302.0123.2621.0005, elemento de despesas 339092, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter - HDGMJW;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº 533/2026 - PROCESSOS Nº P206795/2026 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas no pela Lei Orgânica do Município; no art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001; no art. 5º do Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme o Ato de Nomeação n°. 2021/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025, e CONSIDERANDO o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº. P206795/2026; CONSIDERANDO as manifestações do SAMU 192 - Regional Fortaleza; CONSIDERANDO os arts. 95 e 149, da Lei nº 14.133/202, que dispõem acerca de Licitações e Contratos Administrativos e o art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 16.103, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza para o encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer dívida mediante pagamento por via indenizatória, junto à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.380.578/0068-96, referente o fornecimento de gases medicinais e da prestação de serviços de manutenção da rede de distribuição de gases no âmbito do SAMU 192 - Regional Fortaleza, na importância de R$ 3.185,85 (Três mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) no período compreendido entre 01 de março de 2026 a 10 de março de 2026. Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida mediante pagamento por via indenizatória correrão por conta da seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339093, fonte 1.621.0000.00.00 da Ação de Manutenção dos Postos de Atenção da Rede de Urgência e Emergência – SAMU;. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.