DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1º de abril de 2021, no que tange ao reconhecimento de despesas realizadas sem cobertura contratual e a consequente obrigação de indenizar; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que define as competências dos ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a essencialidade do fornecimento de gases medicinais (oxigênio, nitrogênio e ar medicinal) e da manutenção preventiva e corretiva para a continuidade dos serviços assistenciais prestados no âmbito do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO, com risco direto à vida dos pacientes em caso de interrupção; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer dívida mediante pagamento por via indenizatória, junto à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 24.380.578/0068-96, para que se tenha a regularização do pagamento referente à prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais no período de 18/02/2026 a 10/03/2026, no valor de R$ 51.345,46 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), e no valor de R$ 4.618,63 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) referente à manutenção preventiva e corretiva no período de 18/02/2026 a 10/03/2026, perfazendo um valor total de R$ 55.420,94 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida mediante pagamento por via indenizatória correrão por conta da seguinte dotação: • 25911.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339093, fonte 1.600.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio – Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado mediante certificação digital)

Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS

FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas no pela Lei Orgânica do Município; no art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001; no art. 5º do Decreto nº 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme o Ato de Nomeação n°. 2021/2025 - GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de maio de 2025, e CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações constantes do Processo Administrativo nº. SPU P206828/2026 - SMS; CONSIDERANDO o opinativo emitido no Parecer Jurídico nº 1422/2026 pela Coordenadoria Jurídica – COJUR, favorável ao reconhecimento da dívida; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange ao reconhecimento de despesas realizadas sem cobertura contratual e a consequente obrigação de indenizar; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que define as competências dos ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a essencialidade do fornecimento de gases medicinais (oxigênio, nitrogênio e ar medicinal) para a continuidade dos serviços assistenciais prestados no âmbito do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, com risco direto à vida dos pacientes em caso de interrupção; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, reconhecer dívida mediante pagamento por via indenizatória, junto à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.380.578/0068-96 em razão do fornecimento de gases medicinais no âmbito do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, no período compreendido entre 19 de fevereiro de 2026 a 10 de março de 2026 na importância de R$ 61.457,18 (sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida mediante pagamento por via indenizatória correrão por conta da seguinte dotação: • 25910.10.302.0123.2621.0002.339093.0.160000000000 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado mediante certificação digital)

Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS

RECONHECIMENTO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas competências e atribuições legais, estabelecidas no artigo 299 da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 11, inciso IV, da Lei Municipal nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e no artigo 5º c/c o artigo 6º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 15.353, de 04 de julho de 2022 e, ainda, conforme o Ato nº. 0317/2025 - GABPREF, de 10 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº. SPU P118693/2026, em especial as justificativas, informações e documentos acostados pelas áreas técnicas competentes desta Pasta da Saúde; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 1.709/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica – COJUR às 84/93; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.380.578/0068-96, referente ao fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido/gasoso e ar comprimido) ao SAMU 192 – Regional Fortaleza, com esteio no Contrato nº 622/2023-SMS, no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 7.746,74 (sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a ser pago mediante reconhecimento de despesa do exercício anterior – DEA. Art. 2º. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida remanescente do exercício anterior correrá por conta da seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2024.0001.339092.0.160000000000 - Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Aline Gouveia Martins SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE

RECONHECIMENTO DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA.