DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, nomeada pelo Ato nº 2021/2025 – GABPREF, DOM de 20 de maio de 2025 e; CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P118721/2026, em especial as manifestações, justificativas, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1771/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 12.472, 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.380.578/0068-96, decorrente da execução do Contrato Administrativo nº 622/2023 – SMS, no valor de R$ 2.870,06 (dois mil, oitocentos e setenta reais e seis centavos), referente ao fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido/gasoso e ar comprimido) destinados ao SAMU 192 – Regional Fortaleza, realizado no período de 01 a 12 de dezembro de 2024. Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exercício anterior correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, nomeada pelo Ato nº 2021/2025 – GABPREF, DOM de 20 de maio de 2025 e; CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P118714/2026, em especial as manifestações, justificativas, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1783/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 12.472, 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.380.578/0068-96, referente ao fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido/gasoso e ar comprimido) ao SAMU 192 - Regional Fortaleza, efetivamente realizados durante o mês de outubro de 2024, na importância de R$ 6.665,98 (Seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), nos termos do Contrato de nº 622/2023. Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exercício anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25901.10.302.0123.2024.0001.339092.0.160000000000 Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência – SAMU. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, nomeada pelo Ato nº 2021/2025 – GABPREF, DOM de 20 de maio de 2025 e; CONSIDERANDO a instrução documental do Processo Administrativo (SPU) nº. P118710/2026, em especial as manifestações, justificativas, pareceres e atestos exarados pelas áreas técnicas desta Pasta de Governo; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº. 1788/2026, emitido pela Coordenadoria Jurídica - COJUR e acostado ao processo administrativo epigrafado; CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 37, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do artigo 22, caput, §1º e §2º, do Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que autorizam o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 12.472, 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º. RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.380.578/0068-96, referente ao fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido/gasoso e ar comprimido) ao