DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SAMU 192 - Regional Fortaleza, efetivamente realizados durante o mês de novembro de 2024, no valor total R$ 6.619,26 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) nos termos do Contrato de nº 622/2023. Art. 2º. As despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do exercício anterior correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 25901.10.302.0123.2024.0001.339092.0.160000000000 Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificação digital)

Processo Administrativo nº S2026127571 – SEUMA

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 160/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o compromissário abaixo designado. Fundamentação Legal: Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, bem como no art. 26, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O ajuste foi firmado com KRM-F1 CONSTRUTORA SPE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.738.311/0001-44, NIRE nº 23202899631, com sede na Rua Ary Barroso, nº 70, salas 107 e 108, Torre 02, Bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60.175- 705, neste ato representada, por RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, inscrito no CPF sob o nº XXX.879.378-XX, e MARCELO SILVA MONTENEGRO FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.823.793-XX, neste ato denominada COMPROMISSÁRIA, e teve sua viabilidade analisada por meio do PARECER Nº 1290/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA. O Termo de Compromisso se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº S2026127571 – SEUMA, sendo a este vinculado. Objeto: O objeto do Termo é possibilitar a emissão do Alvará de Construção do empreendimento denominado Residencial Dr. Portela I, Habitação de Interesse Social – Faixa 1, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, concedendo prazo para apresentação de documentação pendente, conforme as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2026. Assinantes: PELA SEUMA, João Vicente Leitão, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, E PELA KRM-F1 CONSTRUTORA SPE LTDA, Renato Luiz Beanucci Hiluey e Marcelo Silva Montenegro Filho. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha e Henrique Nicolau Neto. Visto por: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA

Processo Administrativo nº S2026126698 – SEUMA

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 161/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e IMOBILIÁRIA ESAM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.159.083/0001-82, e IMOBILIÁRIA 3R LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.383.603/0001-73, neste ato representadas por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.625.762/0001-58 (filial Fortaleza/CE sob o CNPJ nº 09.625.762/0100-30), neste ato representada por ANA CATARINA RODRIGUES DE SOUZA PONTUAL e JOSÉ IGOR BEZERRA LEITE CARDOSO, doravante denominada Compromissária. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, art. 26); Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, arts. 85, 103 e 107); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza, arts. 64, 66, 172 e 173); Decreto Municipal nº 14.335/2018; e Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC, art. 784, III). O presente ajuste se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026126698 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção nº FOR2026617612, referente ao projeto de implantação de empreendimento residencial multifamiliar constituído por unidades compactas, denominado "Sena Parc", a ser implantado em imóvel situado na Rua Sena Madureira, nº 945, Bairro Centro, Fortaleza/CE, compreendendo a área dos terrenos objetos das Matrículas imobiliárias nº 47.268 e nº 65.883 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, mediante a assunção de obrigações de retificação imobiliária das respectivas matrículas perante o cartório competente com base no levantamento topográfico planialtimétrico até a emissão do Habite-se, bem como de cumprimento das obrigações relativas à área de 568,78m² inserida na Zona de Preservação Ambiental 1 – ZPA 1 (Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos do Riacho Pajeú), assegurando a manutenção de sua permeabilidade e características naturais, observância de recuo non aedificandi e vedação de muros, remoção de resíduos de impermeabilização no leito e margens do corpo hídrico durante a execução das obras e comprovação de plantio de mudas nativas e limpeza das margens como condicionante para a concessão do Habite-se, estando este Termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2026126698 – SEUMA. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., Ana Catarina Rodrigues de Souza Pontual e José Igor Bezerra Leite Cardoso. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

ATO Nº 011/2026 - SDHDS - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10.05.2018, Decreto nº 15.146, de