DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13.10.2021 e de acordo com o Processo nº P396595/2026; RESOLVE formalizar a concessão da redução da carga horária de 40h para 20h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação com continuidade do período, nos termos Lei Complementar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013, do Decreto Municipal Nº 13.281, de 14 de janeiro de 2014 e do Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, em seu art. 44, §2º, do(a) servidor(a) temporário(a) LUCIANA VASCONCELLOS DE ANDRADE , matrícula nº 180595, Pedagoga , lotado(a) no CRAS Couto Fernandes, em razão de possuir dependente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A presente concessão terá validade de 12 (doze) meses , a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), observado, contudo, que o benefício ficará automaticamente cessado em caso de extinção do vínculo funcional que lhe deu origem, sem prejuízo da possibilidade de novo requerimento, quando cabível, mediante apresentação de laudo médico e demais documentos atualizados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , data da assinatura digital. Anísia Leitão Aguiar - SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Processo Administrativo n°: P113306/2026

O Ilustríssimo Senhor Secretário Executivo (respondendo), dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, José Augusto de Sena Amorim, vem, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo SPU nº P113306/2026, face a justificativa apresentada, RATIFICAR a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Parecer Jurídico nº 012304/2026 - ASJUR/SDHDS, o qual acolho plenamente, e no bojo documental e manifestações técnicas emitidas para fundamentação da realização da presente dispensa de licitação, para contratação de serviços técnicos especializados para execução do plano de trabalho do Escritório de Avaliação de Políticas Públicas para Inclusão, aprovado pelo financiador internacional (FID), contemplando atividades metodológicas, formativas e de produção de evidências, e apoio ao aprimoramento de programas sociais municipais, ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS – INSTITUTO ACEP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.921.606/0001-22, cujo valor contratual importa na quantia de R$ 1.762.071,46 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, setenta e um reais e quarenta e seis centavos)

A aludida despesa correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Aproveita a oportunidade ainda, para ratificar a presente compra direta, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em respeito ao que determina o artigo 2º do Decreto Municipal nº 15.593/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município e proceda-se os demais expedientes necessários, na forma do §4º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 13.659/2011.

Fortaleza, data da assinatura digital.

José Augusto De Sena Amorim SECRETÁRIO EXECUTIVO – (RESPONDENDO)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS

***

PARTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS , e o (a) Sr.(a) CÉLIA CARNEIRO DE SOUSA , e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. OBJETO DO ADITIVO: O objeto do presente aditivo é promover a primeira prorrogação da vigência do contrato por tempo determinado em epígrafe, tendo em vista ainda continuar a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, como necessidade temporária de excepcional interesse público. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal nº 158/2013; Edital de Seleção nº 065 / 2024; Contrato nº 180/2025.

VIGÊNCIA: A vigência do contrato passa a ser de 03/11/2026 à 02/11/2027 , conforme as regras editalícias. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02/10/2026.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), neste ato representada por sua Secretária, Anísia Leitão Aguiar. CONTRATADO (A): CÉLIA CARNEIRO DE SOUSA .

Coordenador de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos da Portaria n° 0183/2025 - SEPOG, de 6 de junho de 2025.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – Fortaleza, com início às nove horas, de forma virtual através do aplicativo de videoconferência Google Meet. A reunião foi presidida pela presidente Marcella Costa de Andrade Carvalho. A presidente Marcella deu boas-vindas a todos os presentes após a verificação do quórum. Agradeceu também o comprometimento e a adesão do colegiado à reunião extraordinária. Marcella informou que se tratava da apresentação de um projeto da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com o objetivo de consultar o colegiado sobre a prioridade dessa proposta, considerando as ações apresentadas. Ressaltou que o projeto foi elaborado a partir de diversas manifestações ouvidas durante a campanha Junho Violeta, que evidenciaram, de forma recorrente, a demanda por ações voltadas à saúde da pessoa idosa. Na sequência, apresentou a secretária adjunta da Secretaria Municipal de