DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

inauguração do equipamento e ressaltou a importância da participação do controle social, por meio dos conselhos de direitos, em todas as etapas de implementação e acompanhamento da política pública. Informou ainda que todos os usuários serão devidamente referenciados, passando por estudo técnico individualizado dos casos, e que a execução do serviço seguirá estratégias previamente pactuadas entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Ao final, destacou a relevância da implantação da Unidade de Cuidados Continuados no contexto do envelhecimento populacional, ressaltando a importância de equipamentos dessa natureza para ampliar a rede de proteção social, garantir cuidados continuados e assegurar os direitos da pessoa idosa. Yuri destacou que não caberá ao Instituto Excelência realizar a seleção do público atendido, uma vez que as pessoas idosas serão encaminhadas pela Central de Vagas da SDHDS. Ressaltou que a responsabilidade da instituição será prestar atendimento qualificado às pessoas idosas referenciadas, assegurando cuidado com dignidade, humanização, proteção, participação e promoção da autonomia. Explicou que a pessoa idosa será acolhida na Unidade de Cuidados Continuados (UCC) mediante assinatura do termo de admissão e realização de avaliação multiprofissional. Informou que, no prazo de até 30 dias após o acolhimento, será elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento que reunirá o planejamento das ações e estratégias voltadas ao atendimento das necessidades, vulnerabilidades e potencialidades de cada usuário. Acrescentou que os prontuários encontram-se em fase de elaboração e que será adotado um modelo informatizado, estruturado de forma a facilitar o registro das informações por toda a equipe multiprofissional, garantindo maior agilidade, organização e segurança dos dados. Yuri informou ainda que o monitoramento da execução dos serviços será contínuo, contemplando o acompanhamento da qualidade do atendimento prestado e a reavaliação periódica dos instrumentos e procedimentos adotados. Apresentou também o organograma da unidade, a composição da equipe técnica e as metas estabelecidas para cada serviço, destacando que o acompanhamento da execução ocorrerá por meio de diversos indicadores, incluindo indicadores sanitários, assistenciais e de gestão da qualidade. Ressaltou, por fim, a importância da prestação de contas como instrumento de transparência e controle da parceria. Encerrada a apresentação, Marcella informou que a composição da equipe da Unidade de Cuidados Continuados encontra-se praticamente concluída, tendo os profissionais sido selecionados mediante análise curricular e entrevistas. Esclareceu que não se trata de contratação por concurso público, uma vez que a execução do serviço ocorre por meio de Termo de Colaboração firmado com organização da sociedade civil, o que confere caráter específico à forma de contratação. Na sequência, Vejuse esclareceu que a SDHDS está finalizando os critérios que integrarão a portaria responsável por regulamentar o acesso prioritário às vagas da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Explicou que a definição desses critérios exige ampla análise, considerando o elevado número de pessoas idosas em situação de prioridade e a necessidade de selecionar, inicialmente, às 16 pessoas que ocuparão as vagas disponíveis, dentre as 38 atualmente cadastradas na Central de Vagas. Informou que essa definição vem sendo construída de forma integrada entre as equipes da assistência social e da saúde, com base em critérios técnicos, diante da grande responsabilidade envolvida no processo de priorização. Acrescentou que, tão logo os critérios estejam concluídos, eles serão apresentados ao colegiado do CMDPI para apreciação e contribuições, ressaltando que a participação do Conselho é fundamental para o aperfeiçoamento do fluxo de acesso ao serviço. Por fim, Vejuse destacou que outra preocupação da gestão refere-se ao acompanhamento das pessoas idosas que, neste primeiro momento, não poderão ser contempladas com vaga na ILPI. Nesse sentido, informou que estão sendo discutidas estratégias conjuntas entre a assistência social e a saúde para assegurar o acompanhamento e a continuidade da atenção a esse público enquanto aguarda disponibilidade de vagas. Vejuse informou que a previsão é de que o acolhimento da primeira pessoa idosa na Unidade de Cuidados Continuados ocorra em aproximadamente dez dias, destacando a importância da presença do CMDPI nesse momento, em razão de seu papel no acompanhamento e no controle social da política pública. Na sequência, o conselheiro Elizio ressaltou que os critérios de acesso ao serviço deverão ser amplamente divulgados, inclusive para a comunidade do entorno do equipamento, a fim de evitar equívocos quanto à finalidade da Unidade de Cuidados Continuados e aos critérios adotados para o preenchimento das vagas. Yuri agradeceu novamente o convite e colocou o Instituto Excelência permanentemente à disposição do CMDPI para o diálogo, o acompanhamento das ações e o fortalecimento da parceria institucional. Dando prosseguimento à pauta, teve início o relato da Coordenadoria Especial da Pessoa Idosa (COEDI). Vejuse destacou que o relatório trimestral de acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), que passará a ser elaborado pela Comissão de Orçamento e Financiamento, será um importante instrumento para subsidiar a prestação de contas da Secretaria, cuja aprovação depende da manifestação do CMDPI. Esclareceu que, nos exercícios anteriores, não havia o entendimento de que o Conselho era o órgão responsável pela apreciação dessas contas, razão pela qual ressaltou a necessidade de que o relatório seja acompanhado de resolução do colegiado aprovando as respectivas prestações de contas. Em seguida, atualizou o colegiado sobre a implantação do Programa Cuidado em Casa, informando que a equipe encontra-se na fase final de construção do fluxo de acesso ao serviço, incluindo a definição dos procedimentos para identificação e busca ativa das pessoas idosas que se enquadram no perfil do programa, conforme diagnóstico realizado nas Secretarias Regionais. Informou que, após a conclusão desse fluxo, as famílias serão contatadas para manifestarem interesse em participar da iniciativa e que a expectativa é de que, no mês de setembro, os cuidadores já estejam atuando nas residências das pessoas idosas selecionadas. Esclareceu, ainda, que a contratação dos cuidadores e da equipe técnica será realizada por meio da organização da sociedade civil parceira, conforme modelo estabelecido pelo Ministério responsável pelo financiamento do programa. Na oportunidade, informou que os bosques vinculados à SDHDS passarão a sediar atividades voltadas às pessoas idosas com periodicidade quinzenal e solicitou o apoio do CMDPI na apresentação de sugestões de ações e atividades a serem desenvolvidas nesses espaços. Vejuse propôs também a realização de um novo encontro entre a COEDI e as organizações da sociedade civil, após a publicação dos editais, com o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar as instituições quanto aos procedimentos de participação. Na sequência, informou que o Observatório da Pessoa Idosa tem previsão de lançamento para o mês de setembro, reunindo um conjunto significativo de dados e informações voltados ao planejamento e monitoramento das políticas públicas destinadas à população idosa. Finalizando seu relato, compartilhou que esteve em Brasília apresentando a Rede Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (REMUDIPI), iniciativa que recebeu elogios pelo alinhamento e pela integração das ações desenvolvidas. Estendeu esse reconhecimento ao colegiado do CMDPI, destacando que, apesar dos desafios enfrentados, trata-se de um Conselho comprometido, participativo e competente. Por fim, informou que participará de reunião com a SDHDS para o planejamento do Festival 60+, previsto para ocorrer no mês de outubro. Marcella sugeriu que o festival possa acontecer junto com o seminário idealizado pela comissão de políticas públicas. Em seguida, Marcella agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI Fortaleza. E para constar, eu Diana Fiusa, na qualidade de Secretária-Executiva, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pela Presidente eleita e por todos os conselheiros presentes. Fortaleza, 08 de julho de 2026.

_________ Diana Fiusa de Oliveira - Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI ____________ Marcella Costa de Andrade Carvalho - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO