DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

operacionais da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) do Município de Fortaleza, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

FUNDAMENTO LEGAL: Contratação Direta, nos termos da Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021, consubstanciada no Processo Administrativo nº P333674/2026-SMPA e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913/2024; 15.608/2023; 15.595/2023; 15.604/2023 e 13.735/2016; a Lei Complementar nº 123/2006; a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG, bem como o Termo de Referência da contratação.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021, condicionada à publicação e divulgação integral no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas e, podendo ainda, ser realizada a devida publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

VALOR GLOBAL: R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da dotação

orçamentária abaixo discriminada, do orçamento vigente da SMPA:

GESTOR E FISCAL: A execução do objeto da presente contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou equipe de fiscalização, especialmente designada para esse fim.

FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato.

SIGNATÁRIOS: Adolfo Cesar Silveira Viana - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL (SMPA) e Carlos Alberto De Carvalho Annunciacao - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TERADOM MOBILE SALE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.

DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026.

Assinado digitalmente

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos

Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Nº P801467/2015 (IPM), RESOLVE Conceder aposentadoria ao (à) servidor abaixo identificado a partir de 19.08.2015 , com base na legislação indicada.

MATRICULA............: 61221.01 SERVIDOR..............: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA RIBEIRO CPF..........................: .458.923- REFERÊNCIA........: I - E CARGO/FUNÇÃO.: 364 - AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL LOTAÇÃO..............: 0006 - SEFIN TIPO.......................: 521 - APOS. INVALIDEZ INTEGRAL PARIDADE.............: SIM*

PROCESSO Nº 0134226-38.2016.8.06.0001, QUE TRAMITOU NA 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE; ART 103, VIII, C/C ART. 118 DA LEI Nº 6.794/1990; ART. 6º DA LC Nº 23/2005; ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 6.469/1989.

REVOGANDO-SE O TITULO DE APOSENTADORIA N° 189/2021, PUBLICADO NO D.O.M EM 28/10/2021. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 14 de setembro de 2026. VISTO:

TÍTULO DE PENSÃO Nº 00372/2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº. P455029/2025, RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos dos arts. 23, §1°, §4°, 24, §1º e §2º todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c com os artigos 33, §1° e 38 da Lei Complementar n° 298 de 26 de abril de 2021 c/c art. 74, II, Lei 8213/1991, ao procurador ANDRÉ LUIZ ALMEIDA ALVES, dependente do ex-servidor JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS , CPF n° XXX.841.283-XX, matrícula n° 6162.01, cargo de Subinspetor–