DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, n. 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – FMS-I, representada pelo seu titular, Engº André Luiz Daher Vasconcelos, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.079.526/0001-09, localizada na Rua Luiz Moreira Gomes, n. 11, Parque Jabuti, Eusébio - Ceará, representada por seu titular Sr. Nilo Sergio Viana Bezerra, já qualificado no instrumento originário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso I e § 1º, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n.º P410205/2026. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto: a prorrogação do prazo de vigência, por 06 (seis) meses, a partir do seu vencimento (06/12/2026), compreendendo o período com início em 07/12/2026 e término previsto para 06/06/2027; e a prorrogação do prazo de execução, por 06 (seis) meses, a partir do seu vencimento (01/10/2026), compreendendo o período com início em 02/10/2026 e término previsto para 01/04/2027. DA GARANTIA: A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA CONTRATATUAL e seus PARÁGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO, QUINTO e DÉCIMO PRIMEIRO. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial, firmado entre as partes, não alteradas por este aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026. ASSINANTES: André Luiz Daher Vasconcelos, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE; Nilo Sergio Viana Bezerra, REPRESENTANTE DA CONTRATADA; George Pimentel Fernandes, COORDENADOR JURÍDICO ASJUR/SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

assinado por certificado digital

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM Nº 17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 15.524/2023, publicado no DOM Nº 17.501, na data de 16 de janeiro de 2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM Nº 17.277, na data de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE : Art. 1° DESIGNAR como GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO E FISCAL TÉCNICO do Contrato nº 08/2026/COELCE , para acompanhar a execução do contrato, até o seu encerramento, os servidores abaixo indicados:

Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR do fornecimento de energia elétrica necessária ao regular funcionamento da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, localizada na Avenida Pontes Vieira 2391, Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará. Art. 2º Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento um substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 29 de setembro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, em Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2026.

Francisco José de Abreu Machado

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP

MÁQUINA RETA DOMÉSTICA” DO EDITAL Nº 10334 – CHAMADA PÚBLICA Nº 029/2024, NA FORMA QUE INDICA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 46 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990, bem como o inciso IX do art. 6º do Decreto nº 16.046 de 28 de junho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Técnica do Projeto “Minha Máquina Reta Doméstica” do Edital nº 10334 – Chamada Pública nº 029/2024. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Licitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico – FMDE: