DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Gilberto Gomes Macêdo. SEMULHER: Secretaria Municipal da Mulher de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 60.426.932/001-22, com sede na Rua Professor Juraci de Oliveira, nº 173, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, representada pela Secretária Municipal da Mulher, Maria de Fátima Bandeira de Paula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica rege-se pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, suas alterações e regulamentações, e pelo art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre sua aplicação subsidiária desta Lei a instrumentos congêneres, bem como consoante o processo administrativo nº P328464/2026. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento de parceria entre a Secretaria Municipal da Mulher – SEMULHER e o Instituto Doutor José Frota – IJF para a implantação, operacionalização e funcionamento da Sala Lilás - Fortaleza por Elas, destinada ao acolhimento humanizado de mulheres em situação de violência, com atendimento psicossocial, orientação, encaminhamento à Rede Municipal de Proteção às Mulheres e articulação intersetorial, visando à proteção integral das vítimas e à prevenção da revitimização. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica possui natureza não onerosa, não implicando transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, cabendo a cada instituição executar suas obrigações com recursos próprios. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e concordância dos PARTÍCIPES, apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante Termo Aditivo celebrado antes do término do Acordo, vedada a atribuição de efeitos retroativos. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Bandeira de Paula, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMULHER, e João Gilberto Gomes Macêdo, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. O instrumento foi assinado eletronicamente por ambos em 01 de outubro de 2026. Fortaleza, data da assinatura digital.

O Presidente do Instituto Municipal do Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o art. 3º, IX, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 0216, de 22 de março de 2016, e pela Lei Complementar Municipal nº 290, de 16 de abril de 2020, de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 13.281, de 14 de janeiro de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 13.787, de 11 de abril de 2016, e em consonância com o Edital n° 97/2026, alterado pelo respectivo Aditivo, DIVULGA , no Anexo Único , o gabarito definitivo da prova objetiva da Seleção Pública de profissionais de nível superior para a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), nos termos previstos no instrumento regulador do certame. Fortaleza, 05 de outubro de 2026.

EDITAL Nº 112/2026

O Presidente do Instituto Municipal do Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o art. 3º, IX, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 0216, de 22 de março de 2016, e pela Lei Complementar Municipal nº 290, de 16 de abril de 2020, de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 13.281, de 14 de janeiro de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 13.787, de 11 de abril de 2016, e em consonância com o Edital n° 98/2026, DIVULGA , no Anexo Único , o gabarito definitivo da prova objetiva da Seleção Pública de profissionais de nível médio para a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), nos termos previstos no instrumento regulador do certame. Fortaleza, 05 de outubro de 2026.