DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 64

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

MATRICULA ............ : 115656.01 SERVIDOR ............... : RAIMUNDO NONATO DA SILVA CPF .......................... : .874.603- REFERÊNCIA .......... : TCG-2 CARGO/FUNÇÃO .... : 019 – AGENTE ADMINISTRATIVO LOTAÇÃO ................ : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA TIPO ......................... : 522- APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL PARIDADE ............... : SIM*

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ART. 67 DA LEI Nº 9.103/2006 (ART. 6º DA EC Nº 41/2003), ART. 118, § 3º, DA LEI Nº 6.794/90, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.901/91, TODOS DA LEI Nº 6.794/90.

BASE DE CALCULO R$ 2.830.14

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, EM 17 de agosto de 2026. VISTO:

Aline Vilar de Oliveira

Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P677364/2019, de 14 de Maio de 2019, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 14/05/2019, com base na legislação indicada.

Art. 67 da Lei nº 9.103/2006 (art. 6º da EC nº 41/2003 - aposentadoria voluntária - regra de transição); Lei nº 9.249/2007; art. 118, §3º da Lei nº 6.794/90, acrescentado pela Lei nº 6.901/91; art. 103 da Lei nº 5.895/84 c/c art. 36, §1º da Lei nº 9.249/2007 e art. 6º da Lei nº 9.890/2012

REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 627/2019 - VT, DOM DE 16/09/2019.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 01 de Setembro de 2026. Aline Vilar de Oliveira

SUPERINTENDENTE DO IPM Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo nº P067365/2020, de 07 de Fevereiro de 2020, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a partir de 19/01/2020, com base na legislação indicada.

QUALIFICAÇÃO

NOME: ANGELA MARIA CAMPOS SALES MATRÍCULA: 51996-02 CARGO: 363 - PROFESSOR NIVEL MEDIO REFERÊNCIA: III - 018 ÓRGÃO: 0011 - SME TIPO DE APOSENTADORIA: 536 - POR INVALIDEZ PROPORCIONAL DO TEMPO DE PARIDADE: Não CONTRIBUICAO PELA MEDIA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

art. 40, §1º, I da CF/88, com redação dada pela EC n. 41/2003, c/c art. 13, caput, da Lei n. 9.103/2006; art. 40, §5º da CF/88, com redação dada pela EC n. 20/98, c/c art. 15, §1º da Lei n. 9.103/06; arts. 19 e 20 da Lei n. 9.103/2006 e art. 21 da Lei n. 9.103/2006. TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: R$ 6.878,67 TOT. PROV. COM BASE MÉDIA ARITMÉTICA 80% MAIORES SALÁRIOS: R$ 4.660,28 PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29/06/2006): 62.2% PROVENTOS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR APÓS A PROPORÇÃO DA MÉDIA: R$ 2.898,69