DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Auto de Infração n° 234301-A – Data: 15/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): JONATAS CARTAXO BATISTA CPF/CNPJ nº 837..-20 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229578-A – Data: 18/05/2026 Base legal: Artigo 904 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE CASSUNDE CPF/CNPJ nº 026..-91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229884-A – Data: 20/05/2026 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): FABIANA VIEIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 101..-74 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229516-A – Data: 21/05/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): EDILSON RAMOS CAVALCANTE CPF/CNPJ nº 000..-68 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229889-A – Data: 01/06/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): RONALDO ALVES DA COSTA CPF/CNPJ nº 798..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) * *** ***

A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1º, 3º e 4º, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar 283, de 27 de dezembro de 2019; nos artigos 1º e 2º, art. 25, inciso IX e art. 27, inciso V, ambos do Decreto Municipal nº 15.138 de 07 de outubro de 2021, que aprovou o regulamento da Agefis; e, ainda, no art. 14, § 1º da Instrução Normativa 01/2022 de 09 de fevereiro de 2022, republicada em 22 de fevereiro de 2022, desta Agência de Fiscalização, vale-se do presente Edital para dar conhecimento aos responsáveis pela prática das infrações descritas nos Autos de Infração abaixo elencados, lavrados, identificados e transitados em julgado nos seus respectivos processos, que no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da disponibilização desta publicação, deverão comparecer a esta Agência e reivindicar a devolução dos bens, mercadorias ou equipamentos apreendidos, mediante a comprovação da propriedade e o pagamento das respectivas multas e taxas, salvo aqueles gêneros alimentícios, produtos ou mercadorias que pereceram antes de serem reclamados, conforme previsão do artigo 10 da já citada Instrução Normativa nº 01/2022: Não havendo manifestação do interessado até o decurso do prazo acima indicado, os bens remanescentes serão considerados abandonados, podendo ser doados, inutilizados ou incorporados ao patrimônio público, na forma prevista na Instrução Normativa 01/2022, de 9 de fevereiro de 2022, republicada em 22 de fevereiro de 2022.