DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 81

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 1655 E – Data: 28/03/2026 Base legal: Artigo 747, § 1, § 5 da Lei Complementar nº 270/2019, Artigo 1, § 3 da Lei Ordinária Municipal nº 11310/2022, Artigo 1 do Decreto Municipal nº 15575/2023. Autuado(a): Jamilly Chaves Ferreira CPF/CNPJ nº 958..-34 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 1687 E – Data: 16/04/2026 Base legal: Artigo 871, da Lei Complementar nº 270/2019 e Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Risalvo Alves da Silva Junior CPF/CNPJ nº 619..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 2179 E – Data: 16/06/2026 Base legal: Artigo 752 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Nocrato Representações Comercial Ltda Me CPF/CNPJ nº 11../*-32 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 1.518,75 a R$ 6.075,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 2180 E – Data: 16/06/2026 Base legal: Artigo 876 da Lei Complementar nº 270/2019 e Artigo 966, Inciso II da Lei Complementar nº 270/2019 Autuado(a): Nocrato Oficinas Funilaria e Pintura Ltda Me CPF/CNPJ nº 11../- 32 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 300,00 e R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 3224 E – Data: 31/07/2026 Base legal: Artigo 747, § 1, § 5 e Artigo 784 da Lei Complementar nº 270/2019 e Artigo 1, § 3 da Lei Ordinária Municipal nº 11310/2022. Autuado(a): Antonio Mavio Sampaio da Costa CPF/CNPJ nº 015..-76 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 303,75 a R$ 4.050,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 1365 E – Data: 16/04/2026 Base legal: Artigo 828 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Mauro da Costa Lima CPF/CNPJ nº 51../-00 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 1350 E – Data: 16/03/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Valdecilio Saldanha Fontenele CPF/CNPJ nº 002..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 1309 E – Data: 04/03/2026 Base legal: Artigo 863 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Hamilton Santiago Reis Junior CPF/CNPJ nº 221..- 91 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 1310 E – Data: 10/03/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar nº 270/2019. Autuado(a): Francisca Lidiane Santos Silva Lopes CPF/CNPJ nº 004..***- 57 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 01 de Outubro de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) * *** ***

ORIGEM: Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS

Na publicação do Extrato do Contrato nº 015/2026 – AGEFIS, veiculada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 18401, de 21/09/2026: